Câmara Municipal · 27 de fevereiro de 2014
EMENDA A LEI ORGANICA N° 011 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGANICA N° 011 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
ACRESCENTA O INCISO V-A NO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA VEDAR O PROVIMENTO, A INVESTIDURA E O EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO OU EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS BRASILEIROS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, RESSALVADAS AS INCOMPATIBILIDADES ESPECÍFICAS DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS, A CONDIÇÃO DE INALISTÁVEL E A DE MILITAR.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos regimentais vigentes, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso V-A ao art. 86 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.86.........
V-A, É vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicos de cargos políticos eletivos, a condição de inalistavel e a de militar.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Poconé/MT, 26 de fevereiro de 2014.
VER. GONÇALO DE CAMPOS CURADO “GONÇALITO”
Presidente
VER. GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES
1º Secretário