Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2014
PORTARIA Nº 063/2014
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 063/2014
A SENHORA NILCE MARY LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar com base na Lei Municipal 1.662/2012 a instauração de Processo Administrativo para apurar possível infração Disciplinar de acumulação indevida de Cargos Públicos aos servidores, Enair Regina Martins, matrícula nº 059 e Vicente Lídio dos Santos, matrícula nº 527, sendo passível da devida apuração, garantido ampla defesa e contraditório.
Art. 2º – Constituir Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores,
* LUIS MARCELO RANGEL FALCÃO GOMES DE ARRUDA, CPF ***.***.***-**.
* CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA, CPF ***.***.***-**
* VIVIANE CRISTINA DA SILVA LEMES DE CAMPOS, CPF ***.***.***-**.
Sendo que o servidor LUIS MARCELO RANGEL FALCÃO GOMES DE ARRUDA, CPF ***.***.***-**, será O Presidente da Comissão e deve dar cumprimento ao item precedente, tendo ainda como assistentes técnicos Dr. Álvaro Alexander de Oliveira e Ademar Vívan Júnior.
Art. 3º – deliberar que os membros da comissão, bem como seus assistentes, terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da administração pública, Ministério Publico e demais Órgãos envolvidos, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADA,
REGISTRADA,
CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 12 de Fevereiro de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé