Câmara Municipal · 3 de abril de 2014
PORTARIA N° 013/2014
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 013/2014
DETERMINA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE POCONÉ A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO PLANO DE CONTAS, DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS A QUE SE REFEREM AS PORTARIAS STN 406 E 828/2011, 231, 437 E 753/2012 E RESOLUÇÃO NORMATIVA DO TCE MT Nº 03/2012 E 28/2013, DEFINE CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis a nível municipal, com o objetivo de dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando o objetivo nacional de convergência da contabilidade aplicada ao setor público às normas internacionais;
Considerando a necessidade de elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando a necessidade de cumprimento do disposto na Portaria STN 406/2011 (alterada pela Portaria nº 828/2011, 231, 437 e 753/2012);
Considerando a necessidade de cumprimento do disposto nas Resoluções Normativas n°s 03/2012 e 28/2013 TCE/MT;
R E S O L V E:
Art. 1º - Adotar os procedimentos contábeis patrimoniais específicos constantes do ANEXO I – CRONOGRAMA DE AÇÕES DECORRENTES DAS PORTARIAS Nº. 406/2011 e 828/2011, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, e que integra a presente Portaria:
I – do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público a partir do exercício de 2014;
II – dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, gradualmente e integralmente, até o final do exercício de 2014.
Art. 2º - O Órgão Central de Contabilidade da Câmara Municipal de Poconé divulgará, em meio eletrônico, por meio do portal www.camarapocone.com.br e www.amm.org.br bem como providenciará o envio ao Tribunal de Contas, o anexo mencionado no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Poconé-MT, em 28 de março de 2014.
Gonçalo de Campos Curado
Presidente
Gonçalo Beijo da Costa Nunes
1º Secretário
ANEXO I
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À
CONTABILIDADE PÚBLICA EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS Nº 406/2011, 828/2011 E 753/2012 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL-STN.
ITEM
PRODUTO
PRAZO MAXIMO
1
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
31/12/2012
1.1
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo e imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizados dos mesmos;
Metodologia de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados e intangíveis e de sistematização da apreciação.
31/07/2014
1.2
Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos;
Metodologia de reavaliação e impairment periódicos dos ativos.
31/07/2014
1.3
Adequação/Desenvolvimento de sistemas para registro do imobilizado (móveis e imóveis) e intangível.
Sistema administrativo adequado à metodologia de registro de imobilizado e intangível, bem como à depreciação/amortização dos mesmos.
31/07/2014
ITEM
PRODUTO
PRAZO MAXIMO
2
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a divida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
Não se aplica
ITEM
PRODUTO
PRAZO MAXIMO
3
Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;
31/12/2013
3.1
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração das obrigações provisões por competência.
Metodologia de reconhecimento das obrigações provisões por competência.
31/07/2014
3.2
Adequação/Desenvolvimento de sistema para registro das obrigações e provisões por competência.
Sistema administrativo adequado à metodologia de registro das obrigações provisões por competência.
31/07/2014
ITEM
PRODUTO
PRAZO MAXIMO
4
Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão.
31/12/2013
4.1
Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle patrimonial;
Sistema administrativo adequado ao registro do patrimônio.
31/07/2014
4.2
Levantamento em nível local do patrimônio da entidade e registro no sistema;
Relatório do sistema administrativo com detalhamento do patrimônio com base em pericia ou referencia de mercado.
31/07/2014
4.3
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado;
Metodologia de operacionalização da depreciação, amortização e exaustão.
31/07/2014
4.4
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos;
Metodologia de operacionalização e do “impairment”.
31/07/2014
4.5
Adequação do sistema administrativo aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados.
Sistema administrativo adequado à metodologia de depreciação, reavaliação, “impairment”, etc. dos elementos patrimoniais.
31/07/2014
ITEM
PRODUTO
PRAZO MAXIMO
5.
Adoção ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico
31/12/2014
5.1
Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente.
PCASP estendido até o nível necessário para registro contábil dos fenômenos.
31/12/2014
5.2
Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil local;
Relatório de fenômenos que devem ser registrados na contabilidade.
31/12/2014
5.3
Elaboração de eventos para registro contábil dos fenômenos levantados anteriormente;
Relatório com eventos que registram os fenômenos anteriores com base no PCASP estendido (6.1)
31/12/2014
5.4
Aquisição/Desenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido e os eventos sejam carregados;
Sistema administrativo adequado ao PCASP estendido e aos eventos.
31/12/2014
5.5
Criar rotinas de integridade e de abertura e encerramento de exercício;
Metodologia de registro da abertura e encerramento do exercício, além de verificação de integridade dos dados.
31/12/2014
5.6
Adequação do sistema administrativo às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício.
Sistema administrativo adequado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício.
31/12/2014
ITEM
PRODUTO
PRAZO MAXIMO
6
Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público;
31/12/2014
6.1
Elaboração de regra/fórmulas para levantamento das DCASP a partir da contabilidade;
Metodologia de levantamento das DCASP por meio do PCASP estendido e das demais informações contábeis.
31/12/2014
6.2
Ajustes das demonstrações contábeis para o novo padrão, com a inclusão das fórmulas;
Template de DCASP adequada à nova metodologia.
31/12/2014
6.3
Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP;
Sistema informatizado adequado a metodologia de levantamento das DCASP a partir do PCASP estendido e das demais informações contábeis.
31/12/2014
ITEM
PRODUTO
PRAZO MAXIMO
7
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de Infraestrutura;
31/12/2014
7.1
Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle patrimônio de infraestrutura;
Sistema administrativo adequado aos ativos de infraestrutura
31/12/2014
7.2
Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura;
Relatório com detalhamento do patrimônio de infraestutura do ente, com base em pericia ou “benchmark”.
31/12/2014
7.3
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura;
Metodologia de depreciação do patrimônio de infraestutura à realidade.
31/12/2014
7.4
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestutura;
Metodologia de reavaliação e “imparment” para os ativos de infraestrutura.
31/12/2014
7.5
Adequação do sistema administrativo aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura;
Sistema administrativo adequado ao controle do patrimônio de infraestrutura.
31/12/2014
ITEM
PRODUTO
PRAZO MAXIMO
8
Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
31/12/2014
8.1
Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial;
Template de ajustes de participações.
31/12/2014
8.2
Controle de estoque/almoxarifado independente de execução e com entrada por recebimento e baixa por consumo;
Metodologia de controle de estoques/almoxarifado.
31/12/2014
8.3
Ajuste do sistema administrativo para as metodologias anteriores.
Sistema administrativo ajustado ao controle de estoques/almoxarifado além de participações em outras entidades.
31/12/2014
ITEM
PRODUTO
PRAZO MAXIMO
9
Implementação do sistema de custos;
31/12/2014
9.1
Registro de fenômenos por competência;
Relatório evidenciado que fenômenos por competência têm sido periodicamente registrados.
31/12/2014
9.2
Registro de fenômenos econômicos, independentemente de questões orçamentárias;
Relatório evidenciado que fenômenos sem relação com orçamento tem sido periodicamente registrados.
31/12/2014
9.3
Identificação de programa, serviços, etc., que terão os custos levantados;
Relatório com objetos de custo.
31/12/2014
9.4
Levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de custos;
Relatório com variáveis físicas para levantamento de custos.
31/12/2014
9.5
Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos;
Relatórios com variáveis financeiras para levantamento de custos.
31/12/2014
9.6
Ajuste/Aquisição de sistema administrativo para levantamento de custos.
Sistema administrativo ajustado/adquirido para levantamento de custos.
31/12/2014
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente
GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES
1º Secretário