Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.724 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.724 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a “Controladoria Geral do Município”, órgão de controle interno, dotado de status de secretaria, com objetivo de ouvir, apurar, aconselhar, e sempre que possível, corrigir erros nas atividades do Poder Executivo do município de Poconé, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Compete a Controladoria Geral do Município:
I – Supervisionar, analisar e executar o controle contábil, recursos humanos, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das atividades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal, desde que respeitadas às atribuições dos demais órgãos/departamentos;
II – Ao Controlador Geral cabe fiscalizar, auxiliar e orientar o gestor municipal no planejamento e na tomada de decisões técnicas e administrativas nos processos/procedimentos de contratos, convênios, licitações, receitas e despesas, sempre visando à legalidade, legitimidade, e economicidade, publicidade e efetividade das operações;
III – Auxiliar o controle externo no exercício da sua missão institucional (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Câmara Municipal de Poconé), emitindo relatórios semestrais das atividades desenvolvidas e seus achados;
IV – Expedir instruções normativas orientando a elaboração do manual de normas e rotinas quanto aos procedimentos de controle nos respectivos sistemas administrativos do Poder Executivo, bem como realizar programas de cursos e treinamentos para os servidores.
Art. 3º A Controladoria Geral do Município será formada com a seguinte estrutura:
I- Controle Interno Municipal;
II- APLIC – Auditoria Publica Informatizada de Contas
III- Geo-obras
Art. 4º O Controle Interno Municipal, órgão de 2º grau hierárquico, tem por finalidade supervisionar e executar a auditoria interna e a fiscalização dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 5º Compete ao Controle Interno Municipal:
I- Supervisionar e Executar os serviços de auditoria nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária, financeira, administrativa, de suprimentos de bens e serviços, de recursos humanos, tecnologia da informação, e de obras e engenharia, dentre outros, dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
II- Supervisionar e Executar a fiscalização e inspeções física nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;
III- Emitir relatórios, laudos e pareceres técnicos relacionados à sua área de atuação;
IV- Executar outras atividades no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O setor de remessas do sistema APLIC, tem por objetivo encaminhar ao Tribunal de Contas todas as informações necessárias para o bom andamento da administração.
Art. 7º Compete ao setor de remessas do sistema APLIC:
I- Orientar as unidades executoras quanto ao envio de informações;
II- Supervisionar o correto andamento dos procedimentos administrativos relativos ao Sistema APLIC;
III- Promover discussões técnicas com as unidades executoras, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV- Acompanhar o registro das informações pelas unidades responsáveis, bem como sua tempestividade e conformidade, cobrando eventuais atrasos;
V- Comunicar de forma imediata a Secretaria de Administração e a Unidade Central de Controle Interno, qualquer evento que possam a vir a prejudicar a regularidade das atividades;
VI- Acompanhar o processamento das informações pelo TCE/MT, recebendo e analisando as orientações;
Art. 8º O Setor de remessas do sistema Geo-Obras, tem por objetivo encaminhar ao Tribunal de Contas todas as informações necessárias referente a obras realizadas no Município de Poconé/MT.
Art. 9º Compete ao setor de remessas do sistema Geo-Obras:
I- Orientar as unidades executoras quanto ao envio de informações;
II- Supervisionar o correto andamento dos procedimentos administrativos relativos ao Sistema Geo-Obras;
III- Promover discussões técnicas com as unidades executoras, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV- Acompanhar o registro das informações pelas unidades responsáveis, bem como sua tempestividade e conformidade, cobrando eventuais atrasos;
V- Comunicar de forma imediata a Secretaria de Administração e a Unidade Central de Controle Interno, qualquer evento que possam a vir a prejudicar a regularidade das atividades;
VI- Acompanhar o processamento das informações pelo TCE/MT, recebendo e analisando as orientações;
Art. 10 É vedado ao servidor lotado na Controladoria Geral do Município violar o sigilo sobre dados e informações obtidas em função do desempenho de suas atividades, sem prejuízo de outros impedimentos previstos na legislação.
Art. 11 O cargo de Auditor de Controle Interno, efetivo, passará aos quadros da Controladoria Geral do Município, como Auditor Público Interno, sem prejuízos dos seus vencimentos e vantagens.
Art. 12 Ficam criados os cargos constantes no anexo I, com suas funções com alteração na estrutura organizacional e no Plano de Cargos, Carreiras e Salário de que trata a Lei nº 1.688/2012.
Art. 13 O Poder Executivo organizará a Controladoria Geral do Município, com servidores de carreira conforme anexo I desta Lei.
Art. 14 O que não foi previsto nesta Lei, subsidiariamente aplica-se a Lei Municipal nº 1.688/2012, sendo que as demais partes omissas e/ou atribuições não normatizadas por legislação municipal serão regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 15 Fica extinta a Lei Municipal nº 1.521/2009 que redefine e unifica o sistema de controle interno do Município.
Art. 16 Fica extinto os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.688/2012 referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos Servidores Municipais.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 05 de Novembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO RELATIVO À ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
Vencimento Inicial
Cargos
Quantidade de Vagas
Efetivo/Comissionado
DAS 01
Lei Municipal nº 1.688/2012
Controlador Geral do Município
01
Comissionado
Anexo III – H Nível A1 da Lei Municipal nº 1.688/2012
Auditor Público Interno
01
Efetivo
Anexo III – F Nível A1 da Lei Municipal nº 1.688/2012
Técnico de Controle Interno
02
Efetivo
DAS 04
Lei Municipal nº 1.688/2012
Técnico de Envio APLIC
01
Comissionado e Efetivo
DAS 04
Lei Municipal nº 1.688/2012
Técnico de Envio Geobras
01
Comissionado e Efetivo
Total de Cargos
06
ANEXO II
QUADRO DE EXIGENCIAS PARA PROVIMENTO
Cargos
Requisitos para Provimento
Controlador Geral do Município
(DAS)
I- Comissionado
II- Possuir nível superior em Ciências Contábeis ou Ciências Jurídicas ou Administração ou Economia.
III- Não ser condenado a Processo Criminal por crimes contra a administração pública;
Auditor Público Interno
I- Ser efetivo.
II- Possuir nível superior em Ciências Contábeis ou Ciências Jurídicas ou Administração ou Economia.
Técnico de Controle Interno
I- Ser efetivo;
II- Possuir nível médio.
Técnico de Controle e envio de APLIC
(DAS)
I- Comissionado e Efetivo
II- Possuir nível médio
III- Não ser condenado a Processo Criminal por crimes contra a administração publica;
Técnico de Controle e envio de Geo-Obras
(DAS)
I- Comissionado e Efetivo
II- Possuir nível médio
III- Não ser condenado a Processo Criminal por crimes contra a administração publica;