Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.667 DE 28 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.667 DE 28 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP – POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ”Mato Grosso Governo do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, Polícia Militar, um terreno localizado no perímetro urbano, já edificado, localizado no Jardim dos Estados, Av. Senador Jonas Pinheiro, s/n, com área total de 9.294,10 m2, dentro dos seguintes limites e confrontações.
Norte: Rua Espana.
Sul: Sonia Vieira de Souza / Jucilene Beatriz da Silva.
Leste: Paralela Rod MT 060.
Oeste: Mário Marco Lopes da Silva/ Nelson Rodrigues de Souza.
Parágrafo Único – O imóvel a que se refere este artigo, será utilizado pelo donatário para readequação, melhorias, ampliação da estrutura física, da 6ª CIPM DE POCONÉ – MT.
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 753 de 06 de Junho de 1.988.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 03 de Julho de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé