Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.765 DE 01 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.765 DE 01 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.702, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.613, DE 28 DE MARÇO DE 2011, QUE REGULAMENTA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.702/2013 de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A verba de natureza indenizatória, instituída por lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal, destinada ao ressarcimento de despesas relacionadas ás atividades de seus membros, no exercício da atividade parlamentar, até o limite mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)”.
Art. 2º O efeito desta Lei aplicar-se-á partir de 1º de junho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 04 de Julho de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé