Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.638 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.638 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. ARLINDO MÁRCIO MORAES, Prefeito Municipal de Poconé - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, FUNDEMA, como instrumento de custeio da Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, com natureza contábil e finalidade precípua financiar as políticas, planos, programas e projetos voltados aos objetivos desta lei..
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA:
I. Dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II. Taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
III. Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
IV. Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V. Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI. Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
VII. Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
VIII. Multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;
IX. Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
X. Reembolso de serviços prestados, treinamentos ou produtos vendidos;
XI. Condenações judiciais de empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal;
XII. Compensação financeira ambiental;
XIII. Outras receitas eventuais expressamente destinadas ao Fundo.
§ 1º - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas em uma conta especial aberta em instituição financeira idônea com estabelecimento nesta cidade.
§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 3º - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. Disponibilidade monetária em banco, oriundas das receitas especificadas;
II. Direitos que, porventura, vier constituir;
III. Bens e imóveis doados, sem ônus;
IV. Bens móveis e imóveis destinados às atividades ambientais do Município e adquiridos com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 5º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. São atribuições do administrador do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. Elaborar a proposta orçamentária do Fundo Municipal do Meio Ambiente, submetendo-se à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, antes do envio ao Prefeito Municipal;
II. Monitorar a execução dos projetos conveniados;
III. Organizar o plano anual de trabalho e o cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades IV. Fazer a prestação de contas dos recursos arrecadados e aplicados.
Art. 6º - A escrituração contábil, a prestação de contas e orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão efetuadas pelo Departamento Contábil da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I. Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II. Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a. A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b.O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c. O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d. O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e. O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f. Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
g.Arborização urbana;
h. Reflorestamento;
i. Recuperação e/ou reabilitação de áreas naturais e degradadas;
j. Revegetação e pequenas obras para conservação de solos e recursos hídricos;
k. Coleta, reciclagem e disposição final adequada de resíduos sólidos urbanos;
l. Realização de eventos tais como cursos, seminários, conferências, manifestações e festejos de cultura popular, além de outras reuniões que tenham pertinência a um contexto sócio-ambiental específico;
m. Elaboração e produção de manuais, audiovisuais e outros materiais de divulgação referentes à proteção de fauna, flora e ecossistemas e à solução de problemas ambientais;
n. Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
o.Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
p. Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
q.Contratação de consultoria especializada;
r. Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos;
s. Pagamento de despesas relativas a contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio ambiente;
t. Aprimoramento de infra-estrutura institucional do setor público municipal que atua na área ambiental, por intermédio de melhoria das instalações, aquisição de equipamentos e material bibliográfico;
Art. 8° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 9º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 10 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 08 de Setembro de 2011.
ARLINDO MARCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé