Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.737 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.737 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2014, em R$ 51.313.800,00 (Cinquenta e um milhões trezentos e treze mil e oitocentos reais).
I – Para a Administração Direta, no montante de R$ 51.313.800,00 (Cinquenta e um milhões trezentos e treze mil e oitocentos reais).
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- Por Fonte de Receita
VValor – R$
1.1 – Receita Tributária
33.890.350,00
1.2 – Receita de Contribuição
9950.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
1105.000,00
1.5 – Receita da Indústria de Transformação
00,00
1.6 – Receita de Serviços
1111.000,00
1.7 – Transferências Correntes
336.112.800,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
8835.800,00
2.4 – Transferências de Capital
99.308.850,00
9.7 – Redutora /FUNDEF
((3.135.000,00)
TOTAL
551.313.800,00
2- Por Categoria Econômica
VValor – R$
1. Receitas Correntes
442.004.950,00
2. Receita de Capital
99.308.850,00
TOTAL
551.313.800,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor – R$
01 – Legislativa
1.755.000,00
04 – Administração
4.509.862,00
08 – Assistência Social
1.374.000,00
10 – Saúde
17.954.000,00
12 – Educação
16.909.000,00
13 – Cultura
600.000,00
15 – Urbanismo
4.011.000,00
16 - Habitação
15.000,00
17 – Saneamento
150.000,00
18 – Gestão Ambiental
200.000,00
20 – Agricultura
617.000,00
23 – Comércio e Serviços
295.000,00
26 – Transporte
1.570.000,00
27 – Desporto e Lazer
299.000,00
28 – Encargos Especiais
1.013.138,00
99 – Reserva de Contingencia
41.800,00
TOTAL
51.313.800,00
2- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1 – Despesas Correntes
40.638.700,00
2 – Despesas de Capital
10.633.300,00
99 – Reserva de Contingência
41.800,00
TOTAL
51.313.800,00
3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor – R$
01- Câmara Municipal
1.755.000,00
02- Gabinete do Prefeito
1.293.500,00
03- Sec. Mun. de Planejamento e Administração
1.822.000,00
04- Secretaria Municipal de Finanças
2.407.500,00
05- Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda
1.389.000,00
06- Secretaria Mun. de Educação e Cultura
17.509.000,00
07- Secretaria Municipal de Saúde
17.954.000,00
08- Secretaria Municipal de Infraestrutura
5.731.000,00
09- Sec. Mun.de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano
617.000,00
10- Secretaria Municipal de Turismo
295.000,00
11- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
299.000,00
12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
200.000,00
13 - Reserva de Contingência
41.800,00
TOTAL
51.313.800,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta lei e de acordo com os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/67, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit financeiro do exercício anterior.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
III - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
§1° - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§2° - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.
Art. 8º São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 9º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Poconé 30 de Dezembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé