Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.703 DE 25 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.703 DE 25 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal e § 2º do art. 23 da Resolução 285 de 20 de dezembro de 2007, autorizada a efetuar reposição de 9.23% sobre os vencimentos referentes ao mês de março/2013, aos Servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo primeiro. O percentual de 9.23% previsto no caput deste artigo refere-se ao índice de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, sendo 6.19% referente a 100% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, e 3.04% referente a 50% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
Parágrafo segundo. As Classes, referências e valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos do Quadro de carreira e de Comissão do Poder Legislativo são os constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 01 de Abril de 2013.
NILCE MARY LEITE
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO II
CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL - CNF
Classe/Ref
A (R$)
B (R$)
C (R$)
1
679,41
1.016,94
1.375,21
2
688,15
1.046,43
1.405,79
3
717,65
1.077,01
1.435,29
4
747,14
1.106,50
1.464,78
5
777,72
1.136,00
1.495,36
6
807,21
1.166,58
1.524,85
7
837,80
1.196,07
1.555,44
8
867,29
1.225,56
1.584,93
9
896,78
1.256,15
1.614,42
10
927,37
1.285,64
1.645,01
ANEXO III
CARGOS DE NIVEL MÉDIO - CNM
Classe/Ref
A (R$)
B (R$)
C (R$)
1
1.375,21
1.734,58
2.092,85
2
1.405,79
1.764,07
2.123,44
3
1.435,29
1.794,65
2.152,93
4
1.464,78
1.824,15
2.183,51
5
1.495,36
1.853,64
2.213,00
6
1.524,85
1.884,22
2.242,50
7
1.555,44
1.913,71
2.273,08
8
1.584,93
1.944,30
2.302,57
9
1.614,42
1.973,79
2.332,06
10
1.645,01
2.003,28
2.362,65
ANEXO IV
CARGOS DE NIVEL SUPERIOR - CNS
Classe/Ref
A (R$)
B (R$)
C (R$)
1
2.092,85
2.571,28
3.290,01
2
2.123,44
2.601,86
3.438,56
3
2.152,93
2.631,35
3.588,21
4
2.183,51
2.661,94
3.737,85
5
2.213,00
2.691,43
3.887,50
6
2.242,50
2.720,92
4.037,14
7
2.273,08
2.751,51
4.186,79
8
2.302,57
2.781,00
4.336,44
9
2.332,06
2.810,49
4.486,08
10
2.362,65
2.841,08
4.635,73
ANEXO – I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Código
Salário (R$)
Externo
Carreira
- Secretário Geral
CC–I
2.392,14
Adicional de 45% sobre o vencimento base de carreira
- Coordenador
CC–II
1.196,07
Adicional de 35% sobre o vencimento base de carreira
- Assessor Contábil
CC–III
1.136,00
Adicional de 35% sobre o vencimento base de carreira
- Assessor de Mesa Diretora
CC–IV
837,80
Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira
- Assessor de Comunicação
- Assessor de Comissões
CC–V
777,72
Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira
- Assessor de Apoio Administrativo