Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2014
PORTARIA Nº 181/2014
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 181/2014
A SENHORA NILCE MARY LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - Esta portaria estabelece procedimentos a serem seguidos pelo Executivo Municipal para Criação e Aprovação de Projetos de Lei de iniciativa do Executivo e Legislativo Municipal.
ARTIGO 2º - Os Projetos de Lei de competência do Executivo serão realizados pelo Departamento Jurídico ou Controladoria Geral de acordo com o objeto.
ARTIGO 3º - Terá competência para solicitar criação de Projeto de Lei a Chefe do Executivo Municipal, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Jurídica e Fiscal e a Controladoria Geral.
ARTIGO 4º - Para encaminhamento do Projeto de Lei ao Legislativo, deverá obrigatoriamente anexar parecer da Procuradoria Jurídica e Fiscal e da Controladoria Geral.
ARTIGO 5º - Os Projetos de Lei de competência do Legislativo que forem encaminhados ao Executivo Municipal para sancionar deverão obrigatoriamente serem analisados pela Procuradoria Jurídica e Fiscal e Controladoria Geral.
ARTIGO 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADA,
REGISTRADA,
CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 30 de Junho de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé