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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2014

DECRETO Nº 015/2014

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 015/2014

DISPÕE SOBRE VENDA DE BEBIDAS EM VASILHAME DE VIDRO NOS DIAS DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica proibido a venda de bebidas de qualquer tipo em vasilhame de vidro, nos dias que acontecerão o Carnaval de Rua de 2014 em nossa cidade, nos bares, lanchonetes, restaurantes, padarias e ambulantes que se localizam no entorno da Praça da Matriz, local onde acontecerá o evento.

ARTIGO 2º - Esta medida é uma recomendação da Policia Militar da nossa cidade para uma melhor segurança a todos.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 21 de Fevereiro de 2014.

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1920, em 26 de fevereiro de 2014. Código identificador D72F007F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.