Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei cria a carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública do sistema público educacional tendo por finalidade organizá-la e estruturá-la, e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão por concurso público, não podendo ser terceirizado, transferido a organização de direito privado ou privatizado, com revisão obrigatória da remuneração a cada 12 (doze) meses.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de assessoria pedagógica, coordenação pedagógica, direção escolar, secretaria pedagógica e os funcionários Técnicos Administrativos Educacionais e Apoio Administrativo Educacional, que desempenham atividades nas unidades escolares e na administração central do Sistema Público de Educação Básica Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos do Sistema Público Educacional proporcionarão aos Profissionais da Educação Básica, valorização mediante formação profissional e continuada, piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, produção científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
TITULO II
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal é constituída de:
I – 03 (três) cargos de carreira:
a) Professor - composto das atribuições inerentes as atividades de docência, de coordenação, articulação e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar;
b) Técnico Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar, de multi-meios didáticos, auxiliar de desenvolvimento infantil, de transporte e outras que exijam formação mínima de ensino médio e profissionalização específica;
c) Apoio Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura e outras que requeiram formação a nível de ensino fundamental e profissionalização específica.
II - 05 (cinco) funções de dedicação exclusiva:
a) Diretor de unidade escolar e Educação infantil – função composta das seguintes atribuições:
1) Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
2) Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Unidade Escolar e Conselho Municipal de Educação a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico das Escolas, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
3) Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
4) Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
5) Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
6) Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
7) Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
8) Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar;
9) Tornar pública à Comunidade Escolar a movimentação financeira da Escola;
10) Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
b) Coordenador pedagógico da Unidade Escolar e Educação Infantil - função composta das seguintes atribuições:
1) Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
2) Criar estratégias de atendimento educacionais complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma;
3) Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
4) Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
5) Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;
6) Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
7) Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar;
8) Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
9) Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
10) Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
11) Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;
12) Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;
13) Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
14) Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
15) Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
16) Propor, em articulação com a Direção e CDCE, implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.
c) Assessor Pedagógico - função composta das seguintes atribuições:
1) Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares públicas municipais;
2) Assessorar técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Educação;
3) Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades escolares públicas e privadas;
4) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação quanto à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria Estadual de Educação.
5) Monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal;
6) Manter acompanhamento sobre o quantitativo de pessoal estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as disponibilidades para outros órgãos públicos;
7) Emitir parecer sobre irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação;
8) Subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos;
9) Encaminhar para a assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Educação, para emissão de parecer técnico, os processos referentes a criação de Escola, bem como autorização para o seu funcionamento, seu reconhecimento, nova denominação, transferências de mantenedora e encerramento de atividade, observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo;
10) Articular e monitorar programas e projetos emanados da Secretaria Municipal de Educação na área de abrangência das unidades escolares publicas, privadas e ONGs;
11) Expedir documentação referente a alunos das escolas desativadas, através de documentos mantidos sob a sua guarda;
12) Cancelar as atas de resultados finais, juntamente com o diretor e secretário escolar;
13) Orientar e acompanhar as escolas do Sistema Municipal de Ensino na elaboração e execução da matriz Curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola;
14) Elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola, através de visita objetivando regularidade no processo;
15) Orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central;
16) Monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central;
17) Participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas.
18) O número de Assessores Pedagógicos será definido de acordo com o número de escolas municipais sob sua responsabilidade, a saber:
I. De 02 (duas) a 10 (dez) escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 01 (um) Assessor;
II. De 11 (onze) a 20 (vinte) escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 02 (dois) Assessores;
III. De 21 (vinte e um) a 30 (trinta) escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 03 (três) Assessores;
IV. De 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 04 (quatro) Assessores;
V. De 41 (quarenta e um) a 50 (cinqüenta) escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 05 (cinco) Assessores;
VI. De 51 (cinqüenta e um) a 60 (sessenta) escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 06 (seis) Assessores;
VII. De 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 07 (sete) Assessores.
d) Secretário Escolar - função composta das seguintes atribuições:
1) Responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;
2) Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
3) Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;
4) Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;
5) Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);
6) Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;
7) Preparar a escala de férias e gozo de licenças dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
8) Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;
9) Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;
10) Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a) e da Secretaria Municipal de Educação e CDCE;
11) Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;
12) Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
13) Redigir as correspondências oficiais da escola;
14) Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;
15) Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
16) Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;
17) Fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais;
18) Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.
e) Coordenador de Creche - função composta das seguintes atribuições:
1) Representar a Creche, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
2) Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Creche, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
3) Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Creche, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
4) Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
5) Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
6) Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
7) Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Creche, avaliação interna da Creche e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
8) Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
§ 1º - A ocupação das funções de dedicação exclusiva, estabelecidas no inciso II, itens a, b, c e d deste artigo, é privativa de servidor de carreira, efetivo e estável, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta.
§ 2º - A quantidade total de vagas referente às funções de confiança de dedicação exclusiva fica estabelecida de acordo com a tabela do Anexo III desta lei.
§ 3º - O profissional da educação nomeado para a função de Coordenador pedagógico será escolhido em votação pelo quadro efetivo.
CAPÍTULO II
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA
Seção I
DA SÉRIE DE CLASSES DO CARGO DE PROFESSOR
Art. 4º O Cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação, exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I. Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério.
II. Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena.
III. Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de especialização lato senso na área da Educação;
IV. Classe D - habilitação especifica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área Educação relacionada com sua habilitação;
V. Classe E - habilitação especifica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área Educação relacionada com sua habilitação;
§ 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados em algarismos arábicos de 01 a 10, que constitui a linha vertical da progressão.
Seção II
DA SÉRIE DE CLASSE DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Art. 5º O cargo de Técnico Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:
I. Classe A - habilitação especifica no ensino médio e curso de profissionalização especifica; (Pró Funcionário).
II. Classe B - habilitação em grau superior, em nível de graduação mais curso de profissionalização (Pró-Funcionário).
III. Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização lato sensu em área correlata mais, profissionalização específica na área de atuação.
IV. Classe D - habilitação em grau superior, com curso de mestrado ou doutorado na área de atuação ou correlata e profissionalização específica;
§ 1º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados em algarismos arábicos de 01 a 10, que constitui a linha vertical da progressão.
§ 2º - Os cursos de especialização na área de gestão/administração escolar poderão substituir o curso de profissionalização especifica.
Art. 6º - O cargo de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:
a) Classe A - habilitação em nível de ensino fundamental completo e curso de profissionalização especifica; (Pró Funcionário).
b) Classe B - habilitação em nível de ensino médio completo e curso de profissionalização especifica; (Pró Funcionário).
c) Classe C - habilitação em nível de ensino superior completo e curso de profissionalização .(Pró Funcionário).
Parágrafo Único. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados em algarismos arábicos de 01 a 10, que constitui a linha vertical da progressão.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROFESSOR, DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E DE APOIO EDUCACIONAL
Art. 7º - São atribuições específicas do professor:
a) Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos da Educação Básica Municipal;
b) Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;
c) Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico (PPP);
d) Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola (PDDE);
e) Desenvolver a regência efetiva;
f) Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
g) Implementar atividades de reforço do processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
h) Executar tarefa de recuperação de alunos;
i) Participar de reuniões de trabalho;
j) Desenvolver pesquisa educacional:
k) Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;
l) Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;
m) Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;
n) Cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;
o) Manter a cota mínima de produção cientifica, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentar.
Art. 8º - São atribuições do Técnico Administrativo Educacional:
I. Administração escolar, cujas principais atividades são: de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para prática de esportes nas unidades escolares e outros;
II. Multimeios didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos - mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, foto copiadora, retro projetor, Data Show e DVD - bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciência;
III. Transporte: atividades principais são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de acordo as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar, ao superior hierárquico, as condições mecânicas, elétricos e de funilaria anormais que ocorram, em trabalho, mantendo a higienização necessária ao uso do veículo. O transporte escolar será realizado por pessoa com habilitação especifica na categoria aferida.
Art. 9º - São atribuições do Apoio Administrativo Educacional:
I. Nutrição escolar, cujas atividades principais são: armazenar e preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação, conservação, armazenamento e distribuição da merenda e demais refeições da alimentação escolar;
II. Manutenção da infra-estrutura, cujas atividades principais são: limpeza, higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviço de jardinagem, assegurando a presença da função nos turnos de funcionamento da escola;
III. Vigilância, cujas atividades principais são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central; comunicar ao diretor das unidades escolares todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;
IV. Segurança, cujas atividades são: prevenir os alunos os profissionais da educação de possíveis situações perigosas dentro das unidades escolares, controlar a entrada e saída dos alunos de pessoas junto a unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação, detectar, registrar e relatar ao diretor das unidades escolares ou chefia imediata, possíveis situações de risco à integridade física dos alunos sob sua responsabilidade.
TITULO III
CAPITULO I
DO REGIME FUNCIONAL
Seção I
DO INGRESSO
Art. 10 - O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá aos seguintes critérios:
I - ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
II - ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Seção II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica, exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas às disposições do art. 37 da Constituição Federal, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.
§ 1º - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
§ 2º - Será assegurada a participação do Sindicato representante dos Profissionais da Educação Pública Municipal para acompanhamento na organização dos concursos, até nomeação dos aprovados.
Art. 12 - O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Básica reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo às demandas do município.
Art. 13 - As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Seção I
DA NOMEAÇÃO
Art. 14 - Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público.
§ 1º - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.
§ 2º - O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos do art. 23 desta lei.
Seção II
DA POSSE
Art. 15 - Posse é investidura em cargo público.
Parágrafo Único. A posse será efetuada mediante a aceitação expressa das atribuições de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 16 - Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, nos casos de nomeação.
Art. 17 - A posse será dada pela autoridade educacional hierarquicamente superior ao empossado, observadas as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo.
Art. 18 - A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dos Atos Oficiais do Município.
§ 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
§ 2º - No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º - No ato da posse o servidor público, apresentará obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 19 - A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial, sob pena da invalidação do termo de posse.
Seção III
DO EXERCÍCIO
Art. 20 - Exercício é o efetivo desempenho do cargo para qual o Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único. Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.
Seção IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
II - Assiduidade e pontualidade;
III - Produtividade;
IV - Capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V - Respeito e compromisso com a instituição;
VI - Participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII - Responsabilidade e disciplina;
VIII - Idoneidade moral
Art. 22 - Durante o período do estágio probatório estará sendo realizada, de forma permanente, a avaliação do desempenho do servidor público, de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da autoridade competente quatro meses antes de findo deste período, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta lei, assegurado ampla defesa.
§ 1º - Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de Avaliação com participação paritária entre o órgão da educação e o Sindicato, representação dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal.
§ 2º - O Profissional da Educação Básica que não obtiver aprovação no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema.
Seção V
DA ESTABILIDADE
Art. 23 - O Profissional da Educação Básica, habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no Estágio Probatório.
Art. 24 - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada e julgado;
II - Mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa; e
IV - Em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4o- do art. 169 da Constituição Federal.
Seção VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 25 - Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Pública Básica efetivo em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do Profissional da Educação Pública Básica.
Seção VII
DA REVERSÃO
Art. 26 - Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 27 - A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor público exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 28 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 29 - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor público ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.
§ 2º - O cargo a que se refere caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.
Seção IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 30 - Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se, provido o cargo de origem, o profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
Seção X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 31 - Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 32 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade, com direito à percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo.
Art. 33 - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação Básica em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse do servidor e do órgão público.
Art. 34 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 35 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 36 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Transferência;
IV - Promoção;
V - Readaptação;
VI - Aposentadoria;
VII - Posse em outro cargo inacumulável; e
VIII -Falecimento.
Art. 37 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público, ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I- Quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
II- Quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
III- Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido;
IV- Por mau desempenho das suas atribuições;
Art. 38 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I- A juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos;
II- A pedido do próprio servidor público.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Art. 39 - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será 25 (vinte e cinco), 40 (quarenta) horas semanais, como segue:
I – para o cargo de Professor: 25 (vinte e cinco) horas semanais;
II – para os cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional: 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - O Professor poderá assumir aulas excedentes até completar 40 horas.
§ 2º - Os atuais profissionais dos cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional que foram nomeados com a carga horária semanal de 30 (trinta) horas poderão optar em serem enquadrados para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou permanecerem na mesma carga horária.
§ 3º - O prazo para solicitação de enquadramento, conforme parágrafo anterior, será de até 6 (seis) meses após a implantação deste novo Plano de Cargos.
Art. 40 - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e homologada pela Secretaria Municipal de Educação, orientando-se sempre, por instrução normativa e portarias elaboradas anualmente articuladas ao Plano de Desenvolvimento Estratégico.
Art. 41 - Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 20% (vinte por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico cumpridos exclusivamente no âmbito da unidade escolar.
§ 1º - Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à recuperação do aluno com dificuldade de aprendizagem, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º - Dentro de um percentual de até 10% do quadro de professores, poderá a Unidade Escolar nos termos de regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no “caput” deste artigo.
3º - Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite de até 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho para professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no projeto político pedagógico, aprovado pelo Conselho Deliberativo Escolar e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º - São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo anterior:
I. Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica sintonizado com o Projeto Político Pedagógica da escola;
II. Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;
III.Apresentação periódica de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, para apreciação e aprovação da equipe técnico-pedagógica, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;
IV. Realização de pesquisas e participação em grupos de estudos ou trabalho, conforme o Projeto político Pedagógico da Escola.
§ 5º - As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária entre as Secretaria Municipal de Educação e o sindicato da categoria.
Art. 42 - Ao profissional da Educação Básica no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, Assessor e Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e Coordenador de Creche será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
§ 1º - O profissional da educação designado para a função estabelecida no caput fará jus a uma gratificação estabelecida sob o seu subsídio.
§ 2º - A quantidade total de vagas referente às funções de confiança de dedicação exclusiva fica estabelecida de acordo com a tabela do Anexo III desta lei.
CAPITULO V
Seção I
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
43 - A movimentação funcional do Profissional da Educação Básica dar-se-á em duas modalidades:
I - por promoção de classe;
II - por progressão funcional.
Seção I
DA PROMOÇÃO DE CLASSE
Art. 44 - A promoção do Profissional da Educação Básica Municipal, de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos.
§ 1º - Aprovado este plano, o enquadramento se dará pelo grau de escolaridade e tempo de serviço.
§ 2º - A promoção se dará sempre através de requerimento do profissional da educação acompanhado dos documentos que comprovam a nova habilitação.
§ 3º - O servidor nomeado para a carreira dos profissionais da Educação Básica será enquadrado na classe e nível inicial da sua categoria funcional.
§ 4º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a outra subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I.Para as classes do cargo de Professor:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,50;
c) Classe C: 1,80
d) Classe D: 2,30;
e) Classe E: 2,50.
II.Para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,50;
c) Classe C: 1,80;
d) Classe D: 2,50.
III.Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,40;
c) Classe C: 1,80.
§ 5º - A validação dos certificados utilizados para promoção de classe será efetuada pelo titular da pasta da educação em conjunto com comissão formado por profissionais da educação básica.
§ 6º - A movimentação na carreira deve ser realizada individualmente. Não é permitida a promoção e a progressão concomitante no mesmo ano.
Seção II
DA PROGRESSÃO
Art. 45 - Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos.
§ 1° - As normas de avaliação de desempenho especifica, incluindo os instrumentos e os critérios legais e objetivos, terão regulamento próprio a ser definido por comissão constituída pelo órgão da educação e pelo sindicato representante da categoria.
§ 2º - Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
§ 3º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma referencia para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
1. 1,00;
2. 1,04;
3. 1,085;
4. 1,135;
5. 1,19;
6. 1,25;
7. 1,32;
8. 1,41;
9. 1,50;
10. 1,53
§ 4° - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.
Seção III
DA REMOÇÃO
Art. 46 - Remoção é o deslocamento, do professor, do funcionário Técnico Administrativo ou de Apoio da Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas.
§ 1º - Remoção processar-se-á:
I. A pedido desde que haja vaga na Unidade pretendida;
II. Por permuta; (cooperação técnica)
III. Por motivo de saúde;
IV. Por transferência de um dos cônjuges, quanto este for servidor público;
§ 2º - A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.
§ 3º - A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§ 4º - A remoção por permuta (Cooperação Técnica) poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.
§5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova sede.
§ 6º - Fica vedada a remoção de qualquer funcionário sem a solicitação do mesmo, salvo os casos de readequação da rede, junção de turma ou extinção da unidade escolar.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS DE CARREIRA
Art. 47 - O enquadramento dos profissionais da educação efetivos e estáveis nas respectivas carreiras se dará pelo grau de escolaridade e tempo de serviço.
§ 1º O enquadramento nas referências serão processadas de acordo com os interstícios de tempo e acordo com o que dispõe o Art. 45 desta Lei, começando a contagem a partir do primeiro nível da classe, respeitando-se a irredutibilidade dos vencimentos.
§ 2º Para o servidor que tenha mudança de nível de escolaridade e que já tenha concluído o interstício de tempo definido no Art. 44, a contar da última promoção, enquadrar no mesmo nível da classe seguinte a atual classe que o servidor estiver enquadrado.
Art. 48 - A Secretaria de Administração com a participação do sindicato representante da categoria será responsável pelo enquadramento dos profissionais nos respectivos cargos.
CAPITULO VII
DA FORMAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS
Art. 49 - As atividades e programas de formação e aperfeiçoamento do profissional poderão ser planejados, organizados e executados pela Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, destinando-se a proporcionar aos servidores:
I - formação, especialização, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos nas áreas de atividade correspondente às respectivas carreiras;
II - conhecimentos, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administração Pública Municipal;
III - conhecimentos técnicos e habilidades de direção chefiam e assessoramento, visando inclusive à formação e à consolidação de valores que definam uma cultura gerencial na Administração Pública Municipal.
§ 1º - Os programas de formação relacionados a cada carreira deverão ter em vista, principalmente, a habilitação do servidor para o eficaz desempenho das atribuições inerentes às respectivas classes e à classe imediatamente superior, incluídas as dos cargos de direção e assessoramento a elas vinculados.
§ 2º - Além dos cursos, os programas serão desenvolvidos através de estágios internos de treinamento em serviço ou outras formas de capacitação no trabalho.
CAPITULO IX
DO PLANO DE REMUNERAÇÃO
Art. 50 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, exceto a gratificação pelo exercício da função de dedicação exclusiva.
Art. 51 - Os subsídios das classes, das carreiras serão escalonados em níveis designados por numeração cardial crescente, constituído as faixas de subsídios.
Art. 52 - Os valores dos subsídios para os cargos dos profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal estão definidos no Anexo I desta lei.
§ 1º - As remunerações dos Cargos de Professor constam na Tabela de subsídios, Anexo I-A desta lei.
§ 2º - As remunerações dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional constam da Tabela de subsídios, Anexo I-B e I-C desta lei.
§ 3º - As remunerações dos Cargos de Apoio Administrativo Educacional constam da Tabela de subsídios, Anexo I-D e I-E desta lei.
CAPITULO X
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 53 - Ao Servidor efetivo da educação no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico, Secretário Escolar e Coordenador de Creche, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com gratificação de função, conforme artigos 54, 55, 56, 57 e 58 desta lei.
Art. 54 - A gratificação de função dos Diretores das Unidades Escolares será de até 40% (quarenta por cento) do subsídio do professor nomeado para o cargo de Diretor, conforme o número de alunos, na seguinte forma de proporção;
I.50 a 100 alunos = 15%
II.101 a 150 alunos =20%
III.151 a 300 alunos = 25%
IV.301a 600 alunos = 30%
V.601 a 1.000 alunos = 35%
VI.acima de 1.000 alunos = 40%
Art. 55 - A gratificação de função dos Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares Municipais será de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do professor nomeado para o cargo de Coordenador Pedagógico, conforme o número de alunos, na seguinte forma e proporção:
Art. 56 - A gratificação de função do Assessor Pedagógico será de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do professor nomeado para o cargo de Assessor Pedagógico.
Art. 57 - A gratificação de função dos Secretários de Escola das Unidades Escolares Municipais, de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Técnico Administrativo Educacional nomeado para o cargo de Secretário, conforme o número de alunos, na seguinte forma e proporção:
Art. 58 - A gratificação de função dos Coordenadores de Creche, quando exercida por servidor efetivo da Prefeitura, será de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do professor nomeado para o cargo de Coordenador.
CAPITULO XI
DOS DIREITOS
Seção I
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 59 - A licença para qualificação profissional se dará de acordo com o interesse do Município, com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato e consiste no afastamento do Profissional da Educação Básica do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo do seu subsídio, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida:
I - para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico;
II - para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou de pós-graduação, e estágio, no País ou no exterior, se for do interesse do Município;
III - participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural ou técnica inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica.
Art. 60 - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I - Exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II - Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional e com o Projeto Político-Pedagógico da Escola;
III - Disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 61 - Profissionais da Educação Básica licenciados para os fins de que trata o artigo 59 desta lei, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por no mínimo três períodos igual ao do seu afastamento.
Parágrafo Único. Ao profissional beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratamento de interesse particular antes de decorrido o prazo definido neste artigo, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas decorrentes do seu afastamento.
Art. 62 - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade escolar ou do órgão central.
Parágrafo Único. A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.
CAPITULO XII
Seção I
DAS FÉRIAS
Art. 63 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:
I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar;
II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias.
§ 1° - Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.
§ 2° - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 3º - Ocorrendo faltas, o Servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes no ano;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas no ano;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas no ano;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas no ano.
§ 4º - É vedado descontar, desse período de férias, as faltas do Servidor ao serviço.
Art. 64 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.
Seção II
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 65 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal o Profissional da Educação Básica efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo.
§ 1º - Para fins da licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal de Poconé.
§ 2º - È facultado ao profissional da Educação fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
Art. 66 - Não se concederá licença-prêmio ao Servidor da Educação Básica que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídio;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Art. 67 - O número de profissional da Educação Básica em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 68 - Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação devera proceder anualmente a escala dos Profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença-prêmio por assiduidade, garantindo os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento dos substitutos.
CAPÍTULO XIII
DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS
Seção I
DAS CONCESSÕES
Art. 69 - Sem qualquer prejuízo, poderá o profissional da Educação Básica, ausentar-se do serviço:
I. Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II. Por 01 (um) dia para se alistar como eleitor;
III. 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
Art. 70 - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica, estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo, condicionado a requerimento e deferimento do Titular do Órgão.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 71 - Ao Profissional da Educação Básica, estudante que mudar de sede, no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que viva na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.
Seção II
DOS AFASTAMENTOS
Art. 72 - Aos Profissionais da Educação Básica fica vedada a disposição, cessão, para o exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal e do Estado com ônus para o órgão de origem.
§ 1º - Excetuam-se os Profissionais da Educação Básica cedidos para:
I. para exercer atividade em entidade sindical de classe;
II. para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração;
III. para estudo ou missão no exterior, para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico.
§ 2º - Os atuais professores e/ou atuais servidores que se encontrarem na data da publicação desta lei, afastados, cedidos e /ou em licença remunerada ou não legalmente autorizados, somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargo de provimento efetivo.
Art. 73 - Na hipótese do Inciso III do artigo anterior, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado ou do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º - O afastamento não excederá 02 (dois) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2º - Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 74 - O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito a opção pelo subsídio.
CAPÍTULO XIV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 75 - É contado o tempo de serviço público Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município, Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 76 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 77 - Além das ausências ao serviço previstas, no artigo 69 desta lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I.Férias;
II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, dos Municípios e do Distrito Federal;
III. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;
IV. Participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do distrito federal;
VI. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII. Licença:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) Por convocação para o serviço militar;
e) Qualificação profissional;
f) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
g) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; e
h) Desempenho de mandato classista.
i) Prêmio por assiduidade;
VIII. Participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em Lei específica.
Art. 78 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
II - a licença para atividade política;
III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV - o tempo de serviço relativo ao serviço militar
§ 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação municipal
§ 2º - O tempo em que o Profissional da Educação pública esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPITULO XV
DA APOSENTADORIA
Art. 79 - A aposentadoria dos Profissionais da Educação Básica do Município de Poconé obedecerá aos critérios e requisitos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, pelas Emendas Constitucionais posteriormente editadas e pelas normas do Regime Geral da Previdência Social.
CAPITULO XVI
DOS DIREITOS E DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
Seção I
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 80 - Alem dos direitos previstos nesta lei, são direitos do Profissional da Educação Básica Municipal:
I - Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e aplicação de seus conhecimentos;
II - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;
III - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
IV - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material ou, decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, art. 5o, incisos V e XII.
V - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
Seção II
DOS DEVERES ESPECIAIS
Art. 81 - Aos integrantes do grupo de Profissionais da Educação Básica Municipal no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos empregados civis do Município, cumpre:
I - Preservar as finalidades da Educação Nacional inspirados nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais, culturais, escolares e extra-escolares em beneficio dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanha o avanço cientifico e tecnológico, sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - Promover a educação de qualidade, garantindo o crescimento constante do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;
V - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;
VI - Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos Órgãos da Administração;
VII - Assegurar o desenvolvimento do censo critico e da consciência política do educando;
VIII - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiência do seu aprendizado;
IX - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;
X - Manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;
XI - Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do dialogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPITULO I
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 82 - O profissional da educação de ensino fundamental e infantil que não comparecer em seu estabelecimento de ensino, justificando a sua ausência deverá justificar a sua ausência, deixando outro profissional qualificado para desenvolver suas atividades. Mas será considerada falta justificada.
Art. 83 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares à fiel execução deste instrumento legal, bem como efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei.
Art. 84 - Os atuais profissionais da Educação Básica que forem enquadrados, em função do atual salário, em uma classe e referencia acima do seu nível de escolaridade, permanecerá nessa classe e referencia até que conclua o nível de escolaridade exigido para a mesma, sem progressão e promoção.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85 - A função de diretor das escolas é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica, escolhido pela comunidade escolar.
§ 1º - Os atuais servidores ocupantes do cargo de Supervisor de Creche serão enquadrados na tabela salarial de professores, respeitando-se o nível de formação e o tempo de serviço.
§ 2º - o Cargo de Supervisor de Creche fica considerado em extinção à medida que vagar o cargo, assegurando-se os direitos adquiridos.
Art. 86 - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em Sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ao Profissional da Educação Básica quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical ou associativa, representativa de categoria profissional da carreira, aplica-se ao disposto no artigo 133 da Constituição Estadual vigente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87 - O servidor contratado temporariamente perceberá remuneração combatível com o nível I da Classe A ou B, de acordo com o nível de escolaridade e proporcional de horas aulas dadas.
§ 1° - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilidades inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação.
§ 2º - O servidor contratado temporariamente perceberá remuneração compatível com a referência I da classe A ou B, de acordo com o nível de escolaridade e proporcional ao numero de horas aulas dadas.
§ 3º - Nenhum Profissional da Educação poderá receber salário inferior ao Salário Mínimo Oficial.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer deverá promover anualmente o cadastramento dos candidatos interessados e divulgar a relação nominal.
Art. 88 - As atribuições dos cargos das carreiras criados por esta lei integram o Anexo VI.
Art. 89 - Cabe a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer a edição de normas e regulamentos sobre atitudes e comportamentos funcionais dos servidores.
Art. 90 - O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento oitenta) dias, a partir da sanção da presente Lei, para a implantação do presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Art. 91 - Fica o poder executivo autorizado a alterar os anexos integrantes desta lei através de lei ordinária, observados os quantitativos de cargos e desde que não cause impacto orçamentário – financeiro nas contas municipais.
Art. 92 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 93 - As disposições desta lei vinculam-se integralmente ao Estatuto dos Servidores da Prefeitura de Poconé.
Art. 94 - A partir da aprovação desta, os cargos dos profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Poconé serão aqueles criados ou relacionados nos anexos desta lei. Aqueles que não constam expressamente nesta lei consideram-se extintos.
Art. 95 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 96 - Revoga-se a Lei no. 1.423 de 27 de março de 2007, as suas alterações e as disposições em contrário.
Art. 97 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 09 de Janeiro de 2012
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé
ANEXO I – TABELA DE SUBSÍDIOS
ANEXO I-A
PROFESSOR 25 HORAS
Classe
/ Nível
A (R$)
B (R$)
C (R$)
D (R$)
E (R$)
I
R$ 771,00
R$ 1.156,50
R$ 1.507,06
R$ 1.773,30
R$ 1.927,50
II
R$ 801,84
R$ 1.202,76
R$ 1.537,20
R$ 1.844,23
R$ 2.004,60
III
R$ 836,54
R$ 1.254,80
R$ 1.567,34
R$ 1.924,03
R$ 2.091,34
IV
R$ 875,09
R$ 1.312,63
R$ 1.627,62
R$ 2.012,70
R$ 2.187,71
V
R$ 917,49
R$ 1.376,24
R$ 1.687,90
R$ 2.110,23
R$ 2.293,73
VI
R$ 963,75
R$ 1.445,63
R$ 1.734,75
R$ 2.216,63
R$ 2.409,38
VII
R$ 1.017,72
R$ 1.526,58
R$ 1.831,90
R$ 2.340,76
R$ 2.544,30
VIII
R$ 1.087,11
R$ 1.630,67
R$ 1.956,80
R$ 2.500,35
R$ 2.717,78
IX
R$ 1.156,50
R$ 1.734,75
R$ 2.081,70
R$ 2.659,95
R$ 2.891,25
X
R$ 1.179,63
R$ 1.769,45
R$ 2.123,33
R$ 2.713,15
R$ 2.949,08
ANEXO I-B
TÉCNICO ADMINISTRATIVO 40 HORAS
Classe/Nível
A (R$)
B (R$)
C (R$)
D (R$)
I
R$ 771,00
R$ 1.156,50
R$ 1.507,06
R$ 1.773,30
II
R$ 801,84
R$ 1.202,76
R$ 1.537,20
R$ 1.844,23
III
R$ 836,54
R$ 1.254,80
R$ 1.567,34
R$ 1.924,03
IV
R$ 875,09
R$ 1.312,63
R$ 1.627,62
R$ 2.012,70
V
R$ 917,49
R$ 1.376,24
R$ 1.687,90
R$ 2.110,23
VI
R$ 963,75
R$ 1.445,63
R$ 1.734,75
R$ 2.216,63
VII
R$ 1.017,72
R$ 1.526,58
R$ 1.831,90
R$ 2.340,76
VIII
R$ 1.087,11
R$ 1.630,67
R$ 1.956,80
R$ 2.500,35
IX
R$ 1.156,50
R$ 1.734,75
R$ 2.081,70
R$ 2.659,95
X
R$ 1.179,63
R$ 1.769,45
R$ 2.123,33
R$ 2.713,15
ANEXO I-C
TÉCNICO ADMINISTRATIVO 30 HORAS
Classe/Niv
A (R$)
B (R$)
C (R$)
D (R$)
I
R$ 600,00
R$ 900,00
R$ 1.080,00
R$ 1.380,00
II
R$ 618,00
R$ 927,00
R$ 1.112,40
R$ 1.421,40
III
R$ 636,00
R$ 954,00
R$ 1.144,80
R$ 1.462,80
IV
R$ 654,00
R$ 981,00
R$ 1.177,20
R$ 1.504,20
V
R$ 672,00
R$ 1.008,00
R$ 1.209,60
R$ 1.545,60
VI
R$ 696,00
R$ 1.044,00
R$ 1.252,80
R$ 1.600,80
VII
R$ 720,00
R$ 1.080,00
R$ 1.296,00
R$ 1.656,00
VIII
R$ 744,00
R$ 1.116,00
R$ 1.339,20
R$ 1.711,20
IX
R$ 768,00
R$ 1.152,00
R$ 1.382,40
R$ 1.766,40
X
R$ 792,00
R$ 1.188,00
R$ 1.425,60
R$ 1.821,60
ANEXO I-D
APOIO ADMINISTRATIVO - 40 HORAS
Classe/Niv
A (R$)
B (R$)
C (R$)
I
R$ 565,00
R$ 847,50
R$ 1.017,00
II
R$ 581,95
R$ 872,93
R$ 1.047,51
III
R$ 598,90
R$ 898,35
R$ 1.078,02
IV
R$ 615,85
R$ 923,78
R$ 1.108,53
V
R$ 632,80
R$ 949,20
R$ 1.139,04
VI
R$ 655,40
R$ 983,10
R$ 1.179,72
VII
R$ 678,00
R$ 1.017,00
R$ 1.220,40
VIII
R$ 700,60
R$ 1.050,90
R$ 1.261,08
IX
R$ 723,20
R$ 1.084,80
R$ 1.301,76
X
R$ 745,80
R$ 1.118,70
R$ 1.342,44
ANEXO I-E
APOIO ADMINISTRATIVO - 30 HORAS
Classe/Niv
A (R$)
B (R$)
C (R$)
I
R$ 545,00
R$ 817,50
R$ 981,00
II
R$ 561,35
R$ 842,03
R$ 1.010,43
III
R$ 577,70
R$ 866,55
R$ 1.039,86
IV
R$ 594,05
R$ 891,08
R$ 1.069,29
V
R$ 610,40
R$ 915,60
R$ 1.098,72
VI
R$ 632,20
R$ 948,30
R$ 1.137,96
VII
R$ 654,00
R$ 981,00
R$ 1.177,20
VIII
R$ 675,80
R$ 1.013,70
R$ 1.216,44
IX
R$ 697,60
R$ 1.046,40
R$ 1.255,68
X
R$ 719,40
R$ 1.079,10
R$ 1.294,92
ANEXO II
PERFIL DOS RESPECTIVOS CARGOS DA EDUCAÇÃO
Ordem
Cargo
Perfil Profissional e Ocupacional
Tabela Salarial / Ingresso
Qtde
01
Professor
Professor de Educação Física
Classe – A
Classe – B
Classe – C
Classe – D
Classe – E
Anexo I-A
350
03
02
Técnico Administrativo Educacional
Assistente de Administração
Monitor de Creche (em extinção)
Motorista
Supervisor de Creche (em extinção)
Classe – A
Classe – B
Classe – C
Classe – D
Anexo I-B
Anexo I-C
20
05
15
05
03
Apoio Administrativo Educacional
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais
Merendeira
Zelador de Próprios
Classe – A
Classe – B
Classe – C
Anexo I-D
Anexo I-E
30
80
45
45
ANEXO III
QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
FUNÇÃO
QUANTIDADE
DIRETOR DE ESCOLA
08
COORDENADOR PEDAGÓGICO
08
ASSESSOR PEDAGÓGICO
06
SECRETÁRIO ESCOLAR
08
COORDENADOR DE CRECHE
07
ANEXO IV
QUADRO GERAL – SÍNTESE
Servidor da Educação Básica Municipal
CARGO
Total
Professor
353
Técnico Administrativo Educacional
45
Apoio Administrativo Educacional
200
Total
595
ANEXO V
COORDENADOR DE CRECHE QUANDO OCUPADO POR SERVIDOR NÃO EFETIVO DA PREFEITURA
CARGO
REMUNERAÇÃO (R$)
COORDENADOR DE CRECHE
1.000,00
ANEXO VI
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE TÉCNICO E APOIO
CARGOS
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO
· Participar da programação e elaboração das atividades ligadas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
· Executar tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância da Lei, regulamentos, portarias e normas gerais;
· Redigir ofícios, ordens de serviço e/ou outros;
· Executar trabalhos de digitação e datilografia;
· Preencher fichas, formulários, talões, mapas e/ou outros, encaminhando-os aos órgãos específicos;
· Preparar documentação para admissão e rescisão de contrato de trabalho, procedendo às anotações na carteira profissional e distribuição de identidade funcional;
· Elaborar folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais;
· Controlar, sob supervisão, a freqüência dos servidores municipais e fazer o acompanhamento da escala de férias;
· Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
· Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;
· Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; realizar trabalhos de digitação, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; atuar na área de computação, orientar e acompanhar processos, expedidos, executar tarefas afins.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
· Zelar pela limpeza dos pisos, paredes, janelas, instalações, móveis em geral;
· Cuidar da higiene dos pátios internos e externos;
· Providenciar a abertura e o fechamento do prédio onde estiver lotado, cuidar dos jardins e áreas livres;
· Responsabilizar-se pela movimentação de móveis e utensílios;
· Conservar sempre limpos os utensílios sob sua guarda;
· Requisitar material de limpeza e controlar seu consumo;
· Preparar café e demais serviços da copa, servindo-os quando for solicitado;
· Responsabilizar-se pela cantina, preparando e distribuindo alimentos;
· Receber e transmitir recados;
· Desempenhar outras atividades, compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas.
MERENDEIRA
· Consultar a técnica em nutrição sobre os cardápios adequados;
· Preparar e cozinhar alimentos;
· Responsabilizar-se pela cozinha;
· Preparar dietas e refeições de acordo com cardápios estipulados pela técnica em nutrição;
· Encarregar-se da guarda e conservação dos alimentos, distribuir, fiscalizar e orientar os trabalhos dos auxiliares, supervisionar os serviços de limpeza, zelando pela conservação e higiene dos equipamentos e instrumentos de cozinha;
· Executar tarefas afins.
MOTORISTA
· Dirigir veículos automotores leves de transporte de passageiros;
· Zelar pela manutenção, limpeza e reparos certificando-se de suas condições de funcionamento, fazendo consertos de emergência e trocando pneus furados;
· Solicitar ao órgão competente da Prefeitura os trabalhos de manutenção necessários ao bom funcionamento do veículo;
· Providenciar o abastecimento do veículo sob sua responsabilidade;
· Dirigir ônibus destinado ao transporte de passageiros;
· Zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados;
· Verificar abastecimento de combustível, água e lubrificantes;
· Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos;
· Seguir rigorosamente as escalas de trabalho;
· Seguir rigorosamente as normas de trabalho;
· Manter a pontualidade no horário de trabalho;
· Manter a disciplina;
· Tratar todos com urbanidade;
· Respeitar as leis de trânsito e executar outras tarefas correlatas.
SUPERVISOR DE CRECHE
· Supervisionar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Creche, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
· Supervisionar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Creche, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
· Supervisionar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola.
ZELADOR DE PRÓPRIOS
· Executar os serviços de guarda dos prédios público;
· Executar serviços de vigilância nos diversos estabelecimentos municipais;
· Executar rondas diurna e noturna nas dependências dos prédios da Prefeitura e áreas adjacentes;
· Controlar a movimentação de pessoas e veículos para evitar furto;
· Controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
· Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.