Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.662 DE 02 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.662 DE 02 DE MAIO DE 2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Poconé, de suas Autarquias e das Fundações Públicas.
Art. 2º - Regime Jurídico Único para efeito desta Lei, é o conjunto de preceitos de provimento e movimentação, direitos e deveres, proibições e responsabilidades, dos servidores públicos, estabelecidos com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus servidores.
Parágrafo Único. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Poconé é o Estatutário.
Art. 3º - Na aplicação desta Lei serão observados, os seguintes conceitos:
I – Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;
III - Classe é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com os correspondentes níveis de retribuições peculiares;
IV - Quadro é o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município.
§ 1º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
§ 2º - As carreiras compreendem classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso.
Art. 4º – Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei e são de provimento efetivo ou em comissão.
§ 1º - Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreira.
§ 2º - Os cargos em comissão são os que envolvem atividades de direção, assessoramento superior e administrativo, bem como de assistência direta e imediata e são de livre nomeação e exoneração, devendo o seu provimento ser feito, preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município, na forma expressa em Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - A classificação de cargos e funções obedece ao plano correspondente, estabelecido em Lei.
Art. 6º - É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em Lei.
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capitulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 7º - São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:
I – a nacionalidade brasileira ou naturalizada;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais será reservado um percentual de até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.
§ 3º - No ato da inscrição deverá a pessoa portadora de deficiência, comprovar a sua deficiência através de atestado médico.
§ 4º - Às pessoas que se declararem afrodescendentes é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargos públicos no âmbito da administração pública municipal de Poconé, obedecendo ao principio de concurso público de provas e títulos, far-se-à com reserva de 20% (vinte por cento), em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo e avaliação das provas cujas atribuições sejam compatíveis com o cargo.
§ 5º - No ato da inscrição deverá a pessoa afrodescendentes, comprovar a sua condição de afrodescendentes através da certidão de nascimento (parda, morena ou negra).
Art. 8º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública.
Parágrafo Único. As Autarquias e Fundações Públicas, para proverem os seus cargos, dependem de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10 – São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – readaptação;
IV – reversão;
V – reintegração;
VI – aproveitamento;
VII – recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 11 – A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.
§ 1º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
§ 2º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, progressão e ascensão, serão estabelecidos pela Lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 12 – O concurso será de provas, ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento e as disposições do plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no Edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 13 – O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será aplicado conforme normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso público para os mesmos cargos enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e não convocado, salvo se já houver expirado o seu prazo de validade.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 14 – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do ultimo dia previsto no ato de convocação para entrega da documentação exigida no departamento de Recursos Humanos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa e autorização do chefe do poder executivo ou por prazo indeterminado a critério do executivo mediante justificativa em decreto.
§ 2º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 3º - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 4º - Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 15 – A posse em cargo público dependerá de previa inspeção médica trabalhista oficial do Município ou, em sua falta, quem este indicar.
§ 1º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.
§ 2º - A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, independerá de inspeção médica, desde que se encontre em exercício.
Art. 16 – É competente para dar posse o Prefeito, ou.
I – o Prefeito, aos secretários municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas, inclusive os dirigentes de autarquias e fundações públicas e aos servidores efetivos.
II – os secretários municipais, aos ocupantes dos cargos em comissão e funções no âmbito das respectivas secretarias, desde que com autorização do chefe do poder executivo.
III – os dirigentes de autarquias e fundações aos ocupantes de cargos em comissão, de funções e cargos efetivos da respectiva entidade, desde que com autorização do chefe do poder executivo.
IV – o Secretário de Administração ou titular de outro órgão de atribuições afins, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, aos servidores efetivos.
Art. 17 – A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Art. 19 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registradas no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.
Art. 20 – Ao chefe da repartição ou serviço onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 21 – O exercício do cargo terá início imediato a posse ou dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados:
I – da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção, readaptação, reintegração, aproveitamento, reversão, redistribuição e recondução.
§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente, devidamente justificado.
§º 2º - O exercício de função gratificada dar-se-á de imediato a partir da publicação do ato de designação.
§ 3º - No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias ou licença será contado da data em que retornar ao serviço.
§ 4º - O servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será exonerado.
Art. 22 – A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que ascender o servidor.
Art. 23 - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 24 - Salvo os casos previstos nesta Lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, injustificados, ficará sujeito a processo administrativo, com pena de demissão por abandono de cargo.
Seção V
Da Frequência e do Horário
Art. 25 - A frequência será apurada por meio de ponto.
§ 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída dos servidores.
§ 2º - Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
Art. 26 – É vedado dispensar o servidor do registro de ponto salvo nos casos expressamente previstos em Lei ou regulamento.
§ 1º - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 2º - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
§ 3º - O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado.
§ 4º - Nos dias úteis somente por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
Art. 27 – Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente, salvo quando houver outra Lei que estabeleça horário específico.
§ 1º - A administração poderá modificar a carga horária prevista no “caput” deste artigo, observado o interesse de serviço.
§ 2º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Seção VI
Do Estágio Probatório
Art. 28 – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho e eficiência do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
VI – idoneidade moral.
Art. 29 – O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 120 (cento e vinte) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º - De posse da informação, o órgão de pessoal remeterá todos os documentos relativos ao servidor para a Comissão de Avaliação, nomeada pela autoridade competente, que emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, lhe será dado conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º - A Comissão de Avaliação encaminhará o parecer à autoridade Municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 4º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º - A apuração dos requisitos mencionados no artigo 28 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
§ 6º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimentos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão, sem interromper o estágio probatório, desde que em cargo ou função compatível com o cargo a qual foi nomeado, independente da opção salarial que o mesmo efetuar.
§ 7º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas às licenças e os afastamentos, previstos no artigo 74, itens de I, II, IV, VI, IX e X.
§ 8º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, previstos no artigo 74 e será retomado a partir do término do impedimento.
§ 9º - A avaliação de desempenho se processará conforme norma específica estabelecida em lei Municipal.
Art. 30 – Fica obrigado a novo estágio probatório, o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Seção VII
Da Estabilidade
Art. 31 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no cargo ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. Como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória à avaliação especial de desempenho e por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 32 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção VIII
Da Readaptação
Art. 33 – Readaptação é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em previa inspeção médica trabalhista oficial do Município ou, em sua falta, quem este indicar.
Parágrafo Único. A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Art. 34 - A readaptação será feita a pedido ou “ex-oficio” e será processada:
I – quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa, respeitada a hierarquia e as funções do seu cargo;
II – quando definitiva, por ato do Prefeito, em cargo de carreira de atribuições afins, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação exigidos.
Art. 35 - Se julgado incapaz para o serviço público, verificada em previa inspeção médica trabalhista oficial do Município ou, em sua falta, quem este indicar, o readaptando será encaminhado a perito oficial da Previdência Social para os devidos encaminhamentos de aposentaria.
Parágrafo Único. Caso o servidor não tenha direito a aposentadoria por invalidez ou ser submetido a auxílio doença por critério de perito da Previdência Social, o referido servidor será colocado em readaptação a ser avaliado por comissão a ser composta pelo secretario de administração ou a quem este designar e pelo presidente do sindicato dos funcionários público do município de Poconé, a qual caberá a definição da função que o servidor desempenhará.
Art. 36 - A readaptação não acarretará aumento ou redução de vencimento ou remuneração do servidor.
Seção IX
Da Reversão
Art. 37 – Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á “ex-officio” ou a pedido, no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, atendendo a habilitação profissional do servidor.
§ 2º - Encontrando-se provido de cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 38 – Não poderá ocorrer reversão quando o aposentado já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção X
Da Reintegração
Art. 39 – Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Se o cargo estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo equivalente.
§ 2º - Se o cargo houver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no artigo 40.
Seção XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 40 – O servidor estável será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço válido para sua aposentadoria, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
Art. 41 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 42 – O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será submetido ao Art. 35 desta lei.
Art. 43 - Tornar-se-á sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º - A hipótese prevista no caput deste artigo, configurará abandono do cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
§ 3º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o servidor que estiver mais tempo em disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior tempo de serviço público municipal.
Seção XII
Da Recondução
Art. 44 – A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro a ser definido por comissão a ser composta pelo secretario de administração ou a quem este designar e pelo presidente do sindicato dos funcionários público do município de Poconé.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 45 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – posse em outro cargo;
V – aposentadoria;
VI – falecimento.
Art. 46 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou “ex-officio”.
Parágrafo Único. A exoneração de “ex-officio” será aplicada:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III – quando, por decorrência de prazo, ficar cassada a disponibilidade.
Art. 47 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
Parágrafo Único. O afastamento do servidor da função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido;
III – mediante dispensa nos casos de:
a) Promoção;
b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
c) falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em Lei e regulamento.
Art. 48 – A vaga ocorrerá:
I – na data da vigência do ato de promoção funcional, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
II – na data do falecimento do ocupante do cargo;
III – na data da vigência do ato que criar o cargo ou permitir seu aproveitamento;
IV – imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
V – na posse em outro cargo.
Art. 49 - Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido, “ex-officio” ou por falecimento do ocupante.
Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção
Art. 50 - Remoção é deslocamento do servidor, a pedido ou “ex-officio” com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I – de ofício, no interesse da administração;
II – a pedido, a critério da administração.
Art. 51 – Dar-se-á a remoção de:
I - uma secretaria para outra;
II – uma localidade para outra, dentro do território do Município, no âmbito de cada secretaria.
§ 1º - A remoção destina-se a preencher vaga existente na unidade ou localidade vedado seu processamento quando não houver vaga a ser preenchida, exceto no caso de permuta.
§ 2º - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos secretários ou dirigentes de órgãos, conforme prescrito neste capítulo.
Seção II
Da Redistribuição
Art. 52 – Redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico, observado sempre o interesse da Administração.
§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento na forma dos art. 40 e 41.
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 53 – Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, dos ocupantes de cargos em comissão de direção superior ou de função gratificada.
Art. 54 - A substituição da função gratificada independe de posse será automática ou dependerá de ato da Administração, devendo recair sempre em servidor do quadro.
§ 1º - A substituição automática é a estabelecida em Lei ou regulamento e processar-se-á independentemente de ato.
§ 2º - Quando depender de ato da administração, se a substituição for indispensável, o substituto será designado por ato do Prefeito ou titular da secretaria, conforme o caso.
§ 3º - O substituto fará jus à remuneração pelo exercício do cargo em comissão ou função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias da efetiva substituição.
§ 4º - A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para designar, exceto nos casos de substituição previstos em Lei ou regulamento.
§ 5º - Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função gratificada, o substituto fará jus somente à diferença da remuneração, e caso seja da mesma classe de cargos será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do cargo acumulado, paga na proporção dos dias da efetiva substituição.
Título III
Do Sistema de Carreira
Art. 55 - A carreira consolidar-se-á sob a forma de progressão e promoção funcional.
Capítulo I
Da Progressão Funcional
Art. 56 – A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma ou mais referências de subsídios para outra imediatamente superior, na mesma classe, condicionada ao nível de produtividade e aperfeiçoamento do servidor, que será medido através da avaliação de títulos e desempenho, a ser regulamentada por ato do chefe do Executivo.
Capítulo II
Da Promoção
Art. 57 – A promoção funcional é a passagem para grau imediatamente superior da categoria funcional em que se encontra.
Parágrafo Único. Somente poderá ser promovido o servidor que tenha pelo menos 03(três) anos de efetivo exercício no grau funcional em que se encontre.
Capítulo III
Da Transferência
Art. 58 – Transferência é a movimentação do servidor estável, de um cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação ou de denominação diversa, para o mesmo ou para o quadro de pessoal diverso.
§ 1º - A transferência para cargo de denominação diversa dependerá de habilitação do servidor em concurso público e da satisfação de exigência do grau de escolaridade para o exercício do novo cargo.
§ 2º - Na transferência para cargo de igual denominação, de quadro de pessoal diverso, não haverá alteração de classe nem de vencimento.
§ 3º - Será permitida a transferência de ocupante de cargo pertencente a quadro em extinção, para quadro de outra entidade, observado o disposto nos parágrafos anteriores.
§ 4º - Não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.
Art. 59 – A transferência para cargo de igual denominação de quadro de pessoal diverso, poderá ocorrer “ex-officio” ou a pedido do servidor, observado o interesse do serviço e dependerá, em qualquer hipótese, da existência de vaga.
Título IV
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Dos Direitos
Seção I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 60 - Vencimento é retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme símbolos, níveis e referências com valor fixado em Lei.
Art. 61 – Remuneração é o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
§ 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 62 – Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, como remuneração, importância superior ao subsídio Prefeito (Art. 37, XI da CF).
Parágrafo Único. Excluem-se dos limites fixados neste artigo o salário família, gratificação natalina, adicional de férias e as parcelas de caráter indenizatório.
Art. 63 – O vencimento atribuído ao cargo de carreira não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme Art. 7º CF.
Art. 64 – O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II – a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências, ressalvadas as concessões de que trata o Art. 90, e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo Único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 65 – Salvo por imposição legal ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento ou a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º - Independente do dispositivo previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicações das penalidades cabíveis.
Art. 66 – As reposições e indenizações ao Erário Municipal serão descontadas em parcelas mensais, não inferior à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Parágrafo Único. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
Art. 67 – O servidor em débito com o Erário Municipal, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo Único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em dívida ativa.
Art. 68 – O vencimento e a remuneração não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes da homologação ou decisão judicial.
Seção II
Das Férias
Art. 69 – O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos no caso de necessidade de serviço atestada pelo chefe imediato, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º - É vedado levar em conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º - O pagamento da remuneração das férias será efetuado na folha de pagamento do respectivo período de gozo.
§ 4º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 5º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exonerativo.
Art. 70 – Poderá a Administração Municipal conceder férias coletivas, desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento.
Parágrafo Único. Para os servidores que já tenham adquiridas o direito a férias o 1/3 de férias será pago na folha do mês de gozo das referidas férias e os que não tenham adquirido sairão em férias coletivas e somente receberam o 1/3 de férias no mês subsequente ao período aquisitivo.
Art. 71 – O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X e substâncias radioativas gozará, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese a acumulação e somente será pago o 1/3 de férias no segundo período de gozo as férias.
Art. 72 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo superior de interesse público.
Parágrafo Único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 73 – É facultado ao servidor, converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, observado o interesse da Administração.
§ 1º - Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
§ 2º - No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o parágrafo anterior.
Seção III
Das Licenças e Afastamentos
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 74 – Conceder-se-á licença:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – para prestação de serviço militar;
III – por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
IV – para atividade política;
V – para o tratamento de interesse particular;
VI – para o exercício de mandato classista;
VII – para qualificação profissional;
VIII – prêmio por assiduidade;
IX – gestante;
X – paternidade.
§ 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
§ 3º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 75 – Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação.
§ 1º - O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença.
§ 2º - Se indeferido, contar-se-á como licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
Art. 76 - A licença médica é concedida pelo prazo indicado no laudo médico.
§ 1º - 02 (dois) dias antes de terminado o prazo, haverá nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria ou pela readaptação.
§ 2º - Se o servidor se apresentar à nova inspeção após a época prevista no parágrafo anterior, caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como faltas os dias de ausência ao serviço.
Art. 77 – O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como licença, desde que não fique caracterizada a simulação.
Art. 78 – Quando se verificar, como resultado de inspeção médica pelo órgão competente do Município, ou a quem este indicar, redução de capacidade física do servidor ou estado de saúde que impossibilite o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria, nem de licença para o tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o servidor submeter-se-á, obrigatoriamente, a inspeção médica, no término do prazo fixado para a readaptação.
§ 2º - Readquirida a capacidade física, o servidor retornará as atividades próprias de seu cargo.
§ 3º - Por ato do Prefeito, o servidor poderá ser readaptado definitivamente, desde que recomendada esta providência através da inspeção médica especializada.
Subseção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 79 – Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante comprovação médica.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante solicitação médica e apurado através de acompanhamento social que deverá dar parecer autorizando a liberação ou não, excedendo esses prazos, sem remuneração até completar o período de 12(doze) meses a partir do primeiro parecer.
Subseção III
Da Licença por Motivo de Acompanhamento do Cônjuge Ou Companheiro
Art. 80 - Poderá ser concedida licença, sem remuneração, ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exercício de mandato eletivo Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo único. A licença prevista neste artigo será por prazo indeterminado se for por mandato eletivo enquanto do gozo do mandato, e de 04(quatro) anos para os demais casos, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
Art. 81 – Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computado como falta ao serviço.
Art. 82 - O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, não podendo, neste caso renovar o pedido exceto decorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo 80.
Subseção IV
Da Licença para Serviço Militar
Art. 83 – Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prova a incorporação.
§ 2º - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Subseção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 84 – O servidor terá direito à licença, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral o qual deverá comprovar mediante ata de convenção e registro de candidatura.
§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou desempenhar atividades referentes à arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito ou conforme dispuser lei específica.
§ 2º - A partir da sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
Subseção VI
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 85 – A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos o mesmo período de gozo da licença anterior.
Art. 86 – Ao ocupante de cargo em comissão não se concederá, nesta qualidade, licença para tratar de interesse particular.
Subseção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 87 – É assegurado ao servidor efetivo o direito a licença para o desempenho de mandato de cargo de diretoria em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de vencimentos e vantagens do cargo efetivo, observado o dispositivo do inciso XXI, artigo 104 desta Lei.
§ 1º - Somente poderá ser licenciado um servidor por entidade com exceção para o Sindicato dos servidores do município de Poconé-MT - SISMUP que deverá ser licenciados 03(três) servidores, desde que cadastradas na Prefeitura, prevalecendo os que ocuparem os cargos hierarquicamente superiores.
§ 2º - A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
Subseção VIII
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 88 - A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para qualificação profissional, pelo prazo de até 01 (um) ano, sem remuneração, desde que tenha licença liberada em outros vínculos que o servidor possua.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º - A licença só será concedida se a qualificação a que o servidor passará, for do interesse do Município e em áreas que possam ser aplicadas nas atividades públicas municipais.
Art. 89 – Ao ocupante de cargo em comissão não se concederá, nesta qualidade, licença para qualificação profissional.
Subseção IX
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 90 – Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal de Poconé, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor e conveniência da Prefeitura.
§ 1° - Para fins da licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal de Poconé.
§ 2° - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença e períodos nunca inferior a 30 (trinta) dias.
§ 3° - Vencido o período aquisitivo da licença-prêmio, o servidor poderá apresentar requerimento com a opção pelo gozo, pela conversão parcial ou total em espécie.
§ 4° - Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para pagamento deverá observar a disponibilidade orçamentária do órgão de lotação do servidor.
Art. 91 – Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
III – faltar ao serviço injustificadamente por mais de dez dias;
Art. 92 – O número de servidor em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 93 – Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos servidores, a fim de atender o disposto no artigo 90, § 4°, e garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento, no caso de opção em espécie.
Art. 94 – A Concessão da licença-prêmio será processada e formalizada pelo Departamento de Recursos Humanos, após verificação de todos os quesitos legalmente exigidos e manifestação favorável do chefe imediato do Servidor.
Subseção X
Da Licença Gestante
Art. 95 – Será concedida licença maternidade a servidora por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem prejuízo do vencimento ou remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser requerida no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorrido trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
Subseção XI
Da Licença Paternidade
Art. 96 – Por nascimento de filho (a), o servidor terá direito a licença paternidade de cinco dias consecutivos.
Subseção XII
Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade
Art. 97 - O servidor poderá ser cedido, sem ônus para o Município, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes de União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
a) Para exercício de cargo em comissão, ou função de confiança;
b) Nos casos previstos em lei específica.
Subseção XIII
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 98 – Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo;
b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo Único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Seção IV
Das Concessões
Art. 99 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - até 08 (oito) dias por motivo de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou enteados e irmãos;
IV - durante o período em que estiver servindo ao tribunal do júri.
Art. 100 - Será concedido, ao servidor estável estudante, horário especial quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, poder-se-á exigir à compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Seção V
Do Tempo de Serviço
Art. 101 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 102 – Os dias de efetivo exercício serão apurados à vista de documentação própria que comprove a frequência.
Art. 103 – Admitir-se-á com documentação própria comprobatória do tempo de serviço:
I – certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos assentamentos funcionais do interessado, período por período;
II – certidão de frequência;
III – justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios e provas.
Art. 104 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:
I – férias;
II – casamento e luto;
III – exercício de outro cargo ou função de governo de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público municipal, estadual inclusive autarquias e ou federal, fundações públicas, desde que autorizados pelo Prefeito;
IV - licença a gestante ou adotante;
V – licença paternidade;
VI – licença para tratamento de saúde, até o limite de 24 meses;
VII – licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não excedam 90 (noventa dias);
VIIII – acidente em serviço ou doença profissional;
IX – doença de notificação compulsória;
X – comissão oficial;
XI – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que no interesse da Administração e não ultrapasse 12 (doze) meses;
XII – prestação de provas ou exame em curso regular ou em concurso público;
XIII – recolhimento à prisão se absolvido no final;
XIV – suspensão preventiva, se absolvido no final;
XV – convocação para o serviço militar ou encargo de segurança nacional, serviço eleitoral, júri e outros serviços obrigatório por Lei;
XVI – transito para ter exercício em nova unidade de trabalho desde que fora da sede do Município;
XVII – falta por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até ao máximo de 3 (três) durante o mês;
XVIII – candidatura a cargo eletivo, durante a escolha em convenção até o registro eleitoral e ate o 15° (décimo quinto) dia após a eleição;
XIX – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;
XX – mandato de Prefeito e Vice-prefeito;
XXI – mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
XXII – mandato de Vereador, quando não existir compatibilidade de horário entre o seu exercício e o do cargo público.
Art. 105 – contar-se-á apenas para de efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I – o tempo de serviço público prestado à União, Estado e outros Municípios;
II – a licença para atividade política, no caso do artigo 84, § 2º;
III – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social.
IV – o tempo de serviço militar.
§ 1° - o tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 2° - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Seção VI
Do Direito a Petição
Art. 106 – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
§ 1º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 2º - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ 3º - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os parágrafos anteriores, salvo os casos que necessitem de diligências ou estudos especiais, deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos em 30 (trinta) dias.
Art. 107 – Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal.
§ 2º - O recurso será encaminhado à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, em escala ascendente, às demais autoridades e será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 108 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 109 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recursos, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 110 – O direito do requerente prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quando aos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem o interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado.
Art. 111 – A representação será apreciada sempre, pelo Prefeito Municipal.
Art. 112 - O direito de petição prescreve:
I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 113 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a ser contado, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 114 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 115 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 116 – A Administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 117 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
Capítulo II
Das Vantagens
Art. 118 – Além dos subsídios, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II - auxílios pecuniários.
Parágrafo Único. As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
Art. 119 – As vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção VII
Das Indenizações
Art. 120 - Constituem indenizações ao servidor:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte.
Parágrafo Único. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 121 – A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, for deslocado do Município, por prazo certo, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Art. 122 – Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 123 – A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 02 (dois) meses.
Art. 124 – Nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cessionário.
Art. 125 – Não será devida a ajuda de custo,quando se tratar de mudança de sede ou domicílio, a pedido do servidor.
Art. 126 – O servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar para as funções, ou ainda, pedir exoneração antes de completar 90 (noventa) dias de exercício para onde foi designado.
Parágrafo Único. Não haverá obrigação de restituir, no caso de exoneração “ex-ofício”, ou quando o retorno for determinado pela Administração.
Subseção II
Das Diárias
Art. 127 – O servidor que, a serviço, tiver de afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1 º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º - Não poderão ser pagas mais de 15 (quinze) diárias no mês, por servidor.
§ 3º - É obrigatório ao servidor que receber a diária entregar ao setor competente relatório de viajem no máximo em 24(vinte e quatro) horas após a data de retorno, sob a penalidade de ser devolvido ao cofre público através de desconto em seus proventos.
Art. 128 – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Nas hipóteses de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo referido no “caput” deste Artigo.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 129 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo Único. Somente fará jus à indenização de transporte, pelo seu valor integral, o servidor que estiver a serviço por atribuições do cargo, com autorização expressa do prefeito municipal e deverá ser prestado contas das despesas realizadas através de nota fiscal ou recibo no mesmo prazo estipulado no Art. 127 § 3º.
Seção II
Dos Auxílios Pecuniários
Art. 130 – Poderão ser concedidos ao servidor ou a sua família os seguintes auxílios pecuniários:
I – auxílio-alimentação;
II – auxílio-transporte.
Seção III
Das Gratificações e Adicionais
Art. 131 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação pelo exercício da função de direção, chefia, assessoramento ou assistência;
II – gratificação natalina;
III – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV – adicional de férias;
V – adicional noturno.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia, Assessoramento ou Assistência
Art. 132 – Ao servidor efetivo investido no cargo de direção, de chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
§ 1° - Ao servidor efetivo investido na função de encarregado de seção ou assistência intermediaria é devido uma gratificação pelo seu exercício.
§ 2° - Os percentuais ou valores da gratificação serão estabelecidas em lei específica, mantida a hierarquia dos níveis da organização, decrescendo a partir do subsidio do Secretario Municipal.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 133 – A gratificação natalina, que equivale ao 13° (décimo terceiro) salário previsto na Constituição Federal, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 134 – A gratificação será paga em duas parcelas de cada ano, ou uma, de acordo com a conveniência da instituição, desde que seja efetuada antes do mês de novembro.
Art. 135 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
Art. 136 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 137 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% nos dias normais de trabalho e 100% nos demais dias, feriados oficiais e pontos facultativos.
Parágrafo Único – Considerar-se-á como hora normal de trabalho os dias compreendidos entre segunda e sexta feira.
Art. 138 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada nos dias normais de trabalho, sendo considerado o expediente entre as 07:00 horas e 11:00 horas no período matutino, 13:00 horas e 17:00 horas no período vespertino ou conforme regulamentação excepcional o horário entre as 07:00 horas e 13:00 horas, somente sendo considerado hora adicional após esse período.
§ 1° - A administração poderá realizar escala de plantão a setores onde o servidor somente trabalhará no período estipulado em plantão quando for a sua escala sendo dispensado do horário normal de trabalho.
§ 2° - Somente poderá ser realizada hora extra com autorização expressa do prefeito municipal ou secretario municipal de administração.
Art. 139 - Aos ocupantes do cargo em comissão ou função gratificada, não serão devidos o adicional previsto no artigo anterior que, também não poderá ser percebido, cumulativamente, com outros previstos em lei ou regulamento.
Subseção IV
Do Adicional de Férias
Art. 140 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias juntamente com o pagamento do mês.
Art. 141 – No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que se trata este artigo.
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 142 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento base, computando-se cada hora noturna como 52‘ (cinqüenta e dois minutos) e 30” (trinta segundos).
Art. 143 – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 137.
Titulo V
Do Regime Disciplinar
Capitulo I
Dos Deveres
Art. 144 – São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal à instituição que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) Ao publico em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) Às requisições para a defesa da Fazenda Publica;
VI – levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio publico;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso do poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual for formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Capitulo II
Das Proibições
Art. 145 – Ao servidor público é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – deixar de comparecer ao serviço sem justificativa;
III – deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;
IV – retirar, sem previa anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
V – recusar fé a documentos públicos;
VI – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
VII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com ela;
VIII – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades publicas ou aos atos de Poder Publico, mediante manifestação escrita ou oral;
IX – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
X – coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
XI – manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
XII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII – participar de gerencia ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIV – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se trata de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XV – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XVI – praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público;
XVII – proceder de forma desidiosa;
XVIII – cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias;
XIX – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XX – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XXI – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 146 – Será aplicada a pena de demissão por transgressão do inciso XII referido no artigo anterior.
Capitulo III
Da Acumulação
Art. 147 – Ressalvados os casos previstos na Constituição da Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação de compatibilidade de horários.
§ 3° - A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixados em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer.
§ 4º - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 148 - O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos de carreira e perceberá sua remuneração nos termos da Lei referida no § 2º do artigo 132.
Art. 149 – Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de:
I – proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis;
II – vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
Art. 150 – A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
Art. 151 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, remuneradamente, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 152 – Verificado, mediante processo administrativo, que o servidor está acumulando de má fé, fora das condições previstas nesta Lei, será ele demitido de todos os cargos e funções, e obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.
Parágrafo Único. Provada a boa fé, o servidor será mantido no cargo ou função pela qual optar.
Capitulo IV
Das Responsabilidades
Art. 153 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 154 – A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º - No caso de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 2° - Ressalvados os casos do parágrafo anterior, a indenização de prejuízos causados ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 67.
§ 3º - Tratando-se de danos causados a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 4º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 155 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 156 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 157 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Parágrafo Único. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Capitulo V
Das Penalidades
Art. 158 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.
Art. 159 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa de sanção disciplinar.
Art. 160 – A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos previstos no artigo 145, incisos I a XI e XXI e de inobservância ao dever funcional previsto em Lei.
Art. 161 – A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1° - O servidor suspenso, durante o período de pena, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2° - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 3° - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 162 – As penalidades de advertência e de suspensão deverão ser registradas nas fichas funcionais dos servidores.
Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.
Art. 163 – A pena da demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a Administração Pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo apropriado em razão de cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos ou funções públicas;
XIII – transgressão do Art. 145, inciso XII a XIX;
XIV – ineficiência no exercício do cargo.
§ 1º - A pena de demissão prevista no inciso I será aplicada em decorrência de sentença judicial com trânsito em julgado.
§ - 2º Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
§ 3º - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
§ 4º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação do servidor.
Art. 164 – A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior se de boa fé acarreta a demissão de um dos cargos ou funções, dando-se o prazo de 15 (quinze) dias ao servidor, para opção.
§ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido indevidamente dos cofres públicos.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos ou função exercido na União, Estados, Distrito Federal ou outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorra a acumulação.
Art. 165 – A demissão nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do Art. 163, implicam na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 166 – A demissão por infringência ao Art. 145, Incisos XII e XIV, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 167 – Não poderá retornar ao Serviço Público Municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 163, incisos I, V, VIII, X e XI.
Art. 168 – Atendida a gravidade da falta, a pena da demissão poderá ser aplicada como nota pública “a bem do servidor público”, a qual constatará, obrigatoriamente, do ato dimensório.
169 – Será cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
Art. 170 – O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 171 – As penalidade disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito Municipal:
a) Em caso de demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria;
b) Quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo;
II – pelo secretário a suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelo chefe imediato nos casos de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias.
Art. 172 – A ação disciplinar prescreverá:
I – em 05 (cincos) anos, quando as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria e destituição de cargo em comissão;
II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado ou do momento em que se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Título VI
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 173 – O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo.
Parágrafo Único. As disposições deste título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no Quadro Permanente, Suplementar ou Provisório do Município, de suas Autarquias e Fundações.
Art. 174 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 175 - As denúncias sobre as irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 176 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente.
§ 1º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.
§ 2º - Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º - A Comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de 05 (cinco) dias da data da publicação do ato de sua constituição.
Art. 177 – A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 178 – Se, de imediato ou no curso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.
Art. 179 – Os órgãos e entidades municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da comissão processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
Art. 180 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo Único. A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeita-lo, no todo ou em parte.
Art. 181 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria, ou, destituição de cargo em comissão, será obrigatório à instauração do inquérito administrativo disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 182 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito sempre que julgar necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2º - Em caso de aplicação de penalidade de suspensão, será computado o afastamento preventivo do servidor.
Art. 183 – É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos no período de afastamento por suspensão preventiva, bem como da percepção da diferença de vencimentos e vantagens, devidamente corrigida, quando reconhecida à inocência do servidor ou a penalidade imposta se limitar à repreensão ou multa.
Capítulo III
Da Sindicância
Art. 184 – A sindicância, como meio sumário de verificação será promovida:
I – como preliminar de inquérito administrativo disciplinar;
II – quando não obrigatório à instauração, desde logo, de inquérito administrativo disciplinar.
Parágrafo Único. A sindicância será conduzida por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade que deu posse ao sindicado, indicando dentre eles seu presidente.
Art. 185 - A comissão incumbida da sindicância, de imediato, procederá as seguintes diligências;
I – inquirição das testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos no ato de instauração e depoimento do sindicado, se houver, permitindo a este, a juntada de documentos e indicações de provas;
II – intimação do sindicado, quando concluída a fase probatória para, querendo no prazo de 05 (cinco) dias oferecer defesa escrita.
Art. 186 - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, a comissão, dentro do prazo de trinta dias de sua constituição, apresentará relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhará o processo à autoridade instauradora para:
I – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
II – abertura de inquérito administrativo;
III – arquivamento do processo.
Parágrafo Único. O prazo referido no “caput” deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período.
Capítulo IV
Do Inquérito Administrativo
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 187 – O inquérito administrativo será contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 188 – O relatório de sindicância integrará inquérito administrativo, como peça informativa de instrução do processo.
Art. 189 - O prazo para conclusão do inquérito não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - A comissão de inquérito será composta de 03 (três) membros designados pela autoridade que deu posse ao indiciado, e indicará dentre eles seu presidente.
§ 2º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega final do relatório.
§ 3º - As reuniões da comissão serão registradas em ata, que deverão detalhar as deliberações adotadas e terão caráter reservado.
Art. 190 – A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 191 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição de laudo pericial.
Seção II
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 192 – A citação do servidor acusado será feita pessoalmente por mandado expedido pelo presidente da comissão, ao qual se anexará copias dos documentos existentes para que o mesmo tome conhecimento dos motivos do processo disciplinar.
Parágrafo Único. Não sendo encontrado o acusado ou ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado 03 (três) vezes na imprensa local ou regional, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ultima publicação.
Art. 193 – O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão, o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 194 – No caso da recusa do acusado em exarar o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa, será contado da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 195 – Feita a citação e não comparecendo o acusado, prosseguir-se-á o processo a sua revelia.
Parágrafo Único. A revelia será declarada por tempo nos autos do processo.
Art. 196 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com “ciente” dos interessados, ser anexada nos autos.
§ 1° - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
§ 2° - Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará, às repartições competentes, informações necessárias a sua notificação.
Art. 197 – No dia aprazado, será ouvido o denunciante, se houver, e na mesma audiência interrogado o acusado que dentro do prazo de 10 (dez) dias, apresentará defesa previa e o rol de testemunha, até o limite de 05 (cinco), as quais serão notificadas.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2° - Respeitado o limite mencionado no “caput” deste artigo, poderá o acusado, durante a instrução, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não compareceram, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3°- Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo comum será de 20 (vinte dias).
§ 4° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
Art. 198 – No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subsequentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão, e a seguir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado.
§ 1° - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 3º - Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 199 – A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, obedecendo aos termos dos artigos 200 e 206 do Código de Processo Penal.
§ 1° - Ao servidor publico que se recusar a depor sem justa causa será aplicada à sanção cabível pela autoridade competente.
§ 2° - Quando pessoa estranha ao serviço público se recusar a depor perante a comissão, o presidente solicitará à autoridade policial a providencia cabível, a fim de ser ouvida na policia.
§ 3° - Na hipótese do parágrafo anterior, o presidente encaminhará a autoridade policial, deduzidas por itens, a matéria do fato sobre o qual deverá ser ouvida a testemunha.
§ 4° - O servidor que tiver que depor como testemunha em processo disciplinar, fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação pertinente.
Art. 200 – Como ato preliminar, ou no decorrer do processo, poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.
Art. 201 – Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar todas e qualquer diligencia que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Parágrafo Único. Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, os requisitará a autoridade competente, observando, quanto a estes, os impedimentos contidos nesta Lei.
Art. 202 – O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo Único. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independe de conhecimento pericial do perito.
Seção III
Da Defesa
Art. 203 – Durante o transcorrer da instrução é assegurada à intervenção do acusado ou de seu defensor, constituído ou nomeado pela comissão.
§ 1° - O defensor constituído ou nomeado no interrogatório, somente será admitido no exercício da defesa se for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2° - Em caso de revelia, o presidente da comissão designará “ex-officio”, um servidor que deverá ser advogado inscrito na forma prevista do parágrafo anterior, para promover defesa.
§ 3° - O defensor do acusado, quando designado pelo presidente da comissão, não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade.
§ 4° - Não havendo servidor advogado, o presidente da comissão solicitará ao Prefeito providencias para a contratação de defensor para o servidor acusado.
§ 5° - A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento da instrução, devendo o presidente da comissão nomear defensor “ad hoc” para a audiência previamente designada.
Art. 204 – As diligencias externas poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e seu defensor.
Art. 205 – Encerrada a instrução, será dentro de 05 (cinco) dias, dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões de defesa, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Art. 206 – Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo, quanto a este, imediatamente encerrado, providenciando as medidas médicas e administrativas cabíveis, após juntado o laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 207 – Se nas razões de defesa, for arguida a alienação mental e, como prova, for requerido o exame médico do acusado, a comissão autorizará a perícia e, após juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 208 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 209 – O processo disciplinar, com o relatório da Comissão será remetida à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção IV
Do Julgamento
Art. 210 – No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.
§ 2° - A autoridade julgadora decidirá a vista dos fatos apurados pela comissão, não ficando vinculada às conclusões do relatório.
Art. 211 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos no processo.
§ 1° - Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados, determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo.
§ 2º - O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.
§ 3º - A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma prevista desta Lei.
Art. 212 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor acusado.
Art. 213 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 214 – O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Capitulo V
Do Processo por Abandono de Cargo
Art. 215 – No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita à citação na forma prevista no Capitulo IV, Seção II deste Título, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova, que só poderá versar sobre força maior ou coação ilegal.
Parágrafo Único. Não comparecendo o acusado ou encontrando-se em lugar incerto e não sabido, a comissão fará publicar na imprensa local, por 03 (três) vezes, o edital de chamamento com prazo de 10 (dez) dias após a última publicação.
Art. 216 – Simultaneamente com a publicação dos Editais, a comissão deverá:
I – requisitar o histórico funcional e frequência do acusado;
II – diligenciar a fim de localizar o acusado;
III – ouvir o chefe da divisão administrativa ou órgão equivalente a que pertencer o servidor;
IV – solicitar aos órgãos competentes os antecedentes médicos, informando, especialmente, do estado mental do acusado faltoso.
Art. 217 – Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel a ser-lhe-á nomeado um defensor na forma do artigo 198 e seus parágrafos desta Lei.
Capitulo VI
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 218 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou “ex-officio” quando:
I – a decisão recorrida for contraria a texto expresso em Lei ou a evidencia dos autos;
II – após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstancia que autorizem o abrandamento da pena aplicada;
III – quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.
§ 1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2° - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
§ 3° - Os pedidos que não se enquadrem nos casos contidos no elenco deste artigo, serão indeferidos, desde logo, pela autoridade competente.
Art. 219 – O pedido de revisão será interposto perante a autoridade que aplicou a pena, cabendo ao requerente o ônus da prova.
Art. 220 – A revisão, que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.
Art. 221 – Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art. 222 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos e ainda não apreciados no processo disciplinar.
Art. 223 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que determinará a constituição de comissão, na forma do artigo 184 desta Lei.
Parágrafo Único. Será impedido de atuar na revisão quem houver composto a comissão de processo disciplinar.
Art. 224 - A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
Art. 225 – Aplicam-se aos trabalhos de comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.
Art. 226 – O julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
§ 1° - O prazo para o julgamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência.
§ 2° - Concluídas as diligencias, será renovado o prazo para julgamento.
Art. 227 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
Título VII
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 228 - O plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III – assistência à saúde.
Parágrafo Único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 229 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I – quanto ao servidor:
a) Aposentadoria;
b) Salário-família;
c) Licença para tratamento de saúde;
d) Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
e) Licença por acidente em serviço;
f) Assistência à saúde;
g) Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.
II – quanto ao dependente:
a) Pensão vitalícia e temporária;
b) Auxílio-reclusão;
c) Assistência à saúde.
Parágrafo único. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 230 – O Município de Poconé não dispõe de Regime Próprio de Previdência Social e os servidores abrangidos por este Regime Jurídico estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 231 – O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
a) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
b) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas a aposentadoria de que trata o inciso III, “a” e “c”, observará o disposto em lei específica.
§ 2º - Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no artigo 33.
Art. 232 - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 233 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 234 – O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 1º do artigo 61, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo Único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Seção II
Do Salário-Família
Art. 235 – O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, de baixa renda nos termos da lei, por dependente econômico.
Parágrafo Único. São dependentes do servidor, para efeito deste artigo, os filhos de qualquer condição, inclusive os adotivos ou os enteados, menores de 14 (quatorze) anos ou, de qualquer idade, se inválidos.
Art. 236 – Em caso de falecimento do servidor, o salário-família será pago diretamente ao responsável ou representante legal do dependente.
Art. 237 – O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, desconto ou contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Seção III
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 238 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 239 - Para licença até 15 (dias) dias, a solicitação de inspeção deverá ser realizada inicialmente através de atestado médico, o qual será encaminhado ao médico trabalhista oficial do município ou a quem este indicar, que terá um prazo de 03 (três) dias úteis para realizar a pericia deferindo-a ou indeferindo e no final do período se for constatado a necessidade de período maior ou o atestado inicial for de prazo superior a 15 dias, cumprirá o que determina a Previdência Social quanto ao encaminhamento de servidor para requerer beneficio de auxilio doença.
Art. 240 – Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica se assim o requerer através de atestado médico, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 241 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 242 – Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto involuntário, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 243 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 244 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 245 – À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Seção V
Da licença por Acidente em Serviço
Art. 246 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 247 - Será considerado acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 248 – O servidor em serviço que necessite de tratamento especializado será realizado, sempre que possível, em estabelecimento oficial de assistência médica.
Parágrafo Único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 249 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Seção VI
Da Pensão
Art. 250 – As normas reguladoras da pensão por morte serão aquelas definidas pelo órgão da Previdência Social adotada pelo Município.
Parágrafo Único. O Município não concederá pensão por morte a ser paga pelo Tesouro Municipal, ficando sob a responsabilidade de concessão ao Órgão Oficial de Previdência Social adotada pelo Município.
Seção VII
Do Auxílio- Reclusão
Art. 251 – As normas reguladoras do Auxílio-Reclusão serão aquelas definidas pelo Órgão da Previdência Social adotada pelo Município.
Parágrafo Único. O Município não concederá Auxilio Reclusão a ser pago pelo Tesouro Municipal, ficando sob a responsabilidade de concessão ao Órgão Oficial de Previdência Social adotada pelo Município.
Capítulo III
Da Assistência à Saúde
Art. 252 – A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênios com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
§ 2º - Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá de junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
Titulo VIII
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico
Art. 253 – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, mediante Lei Municipal que disciplinará tais contratações.
Art. 254 – Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I – programas ou campanhas, por natureza temporária, na área de saúde pública, assistência social, educação ou esporte;
II – atender as situações de comoção interna ou calamidade pública;
III – substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
IV – permitir a execução de serviço de profissional de notória especialização nas áreas de pesquisa cientifica tecnológica;
V – implantação de serviço urgente e inadiável;
VI – consecução de convênio, contrato, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviço;
VII – saída de servidores, mediante férias, licença, afastamento, aposentadoria, demissão voluntária ou outra causa, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços;
VIII – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em Lei.
§ 1º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos deste Titulo, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público.
§ 2º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de comoção interna ou calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º - Os prazos de contratação em substituição perdurará enquanto durar o afastamento do servidor, observada a legislação para contratação por tempo determinado.
Art. 255 – É vedado o desvio de função do servidor contratado na forma deste Titulo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade no contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 256 – Nas contratações por tempo determinado, serão observados os vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do Inciso IV, do artigo 264, serão observados os valores do mercado de trabalho.
Art. 257 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste Titulo serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 258 – O contrato firmado de acordo com este Título extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 259 – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos deste Título será contado para todos os efeitos.
Título XIX
Das Disposições Finais Transitórias
Art. 260 - O dia do servidor público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 261 - Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favorecem o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito e condecoração.
Art. 262 – Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 263 – Para efeito desta Lei, considera-se sede do servidor a localidade em que se situa a repartição onde tenha exercício em caráter permanente.
Art. 264 – E assegurado ao servidor público, nos termos da Constituição Federal, o direito a livre associação sindical, e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) De ser representado, inclusive como substituto processual;
b) Da inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) De descontar em folha, sem ônus para entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria, sob autorização do servidor.
Art. 265 – O direito de greve será exercido na forma prevista em Lei Federal, assegurada, sempre, o funcionamento dos serviços essenciais, inclusive das áreas de saúde e educação.
Art. 266 – Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 267 – Ficam submetidos ao regime instituído por esta Lei todos os servidores pertencentes ao quadro municipal.
Art. 268 – As disposições desta Lei aplicam-se aos funcionários da Câmara Municipal, observadas as normas Orgânicas e Constitucionais.
§ 1º Todos os atos de competência do Prefeito, neste caso, serão emanados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 269 – Ficam transformados os empregos públicos em cargos públicos regidos na forma desta Lei.
Art. 270 – Os dispositivos estabelecidos nesta Lei não extinguem e nem restringe os direitos e vantagens já concedidos por Lei em vigor.
Art. 271 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 272 – Fica revogada a Lei nº 1.393 de 16 de maio de 2006, e a respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
Poconé 16 de Maio de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé