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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2014

DECRETO Nº 007/2014

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 007/2014

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Lançamento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária para o Exercício Financeiro de 2014.

ARTIGO 2º - A data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária será no dia 28 de Março de 2014.

§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Poconé-MT, 27 de Janeiro de 2014.

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1900, em 29 de janeiro de 2014. Código identificador D07B03E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.