Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.710 DE 03 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.710 DE 03 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPRESSÃO, DIMINUIÇÃO DA ALIQUOTA COBRADA EM UPFM, PREVISTO NA TABELA III, VI, VIII, XV e XVI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 1.553 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado a alíquota das (UPFM), indicativos e previsto na tabela III, VI, VIII, XV E XVI da Lei n° 1.553 de 07 de dezembro de 2009, passando a vigorar o constante na tabela que segue anexo a esta Lei.
Art. 2° Não produzem efeito retroativo às alterações ocorridas antes da vigência desta.
Art. 3º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Poconé 04 de Junho de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé-MT
TABELA III
TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
AO ANO
1- Médico
15 UPFM
2- Advogado
15 UPMF
3- Engenheiro
15 UPMF
4- Arquiteto
15 UPMF
5- Dentista
15 UPMF
6- Contador
15 UPMF
7- Economista Administrador
15 UPMF
8- Demais profissionais de nível universitário
15 UPMF
NÍVEL MÉDIO
AO ANO
8-Despachante
4,5 UPFM
9- Taxista
3,0 UPFM
10 – Mecânico
2,4 UPFM
11- Técnico Contábil
6,0 UPFM
12- Demais profissionais do nível médio
2,4 UPFM
EMPRESAS
13 - Escolas Particulares de 1º e 2º Grau
6,0 UPFM ANO
14-Instituições financeiras
5% sobre o preço do serviço
16- Oficinas mecânicas
4% sobre o preço do serviço
17- Análises Clinicas
4% sobre o preço do serviço
18 – Hotéis e pensões
4% sobre o preço do serviço
19 – Demais empresas
4% sobre o preço do serviço
20- Embarcações e barco de turismo
4% sobre o preço do serviço
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
CARACTERÍSTICAS DAS OBRAS
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA SOBRE A UPMF
1. Aprovações de projeto de edificações
M² ou fração de área Coberta
0,2
2. Construção de:
M2 de área construída
- Edificação de até 2 pavimentos
0,1
- Edificação com mais de 2 pavimentos
0,2
- Dependências em prédios residenciais
0,1
- Dependências em prédios não residenciais
0,1
- Barracões e galpões
0,1
- Fachadas e muros
0,1
- Marquises, cobertas e tapumes
0,2
3. Demolições em geral
M2 de área construída
0,3
4. reconstruções, reformas e reparos
m² de área construída
0,3
5. Alterações de projetos aprovados
Por projeto
1,0
6. "Habite-se"
m² de área construída
0,05
7. Arruamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos
Metro quadrado
0,3
8. Corte de rua para instalação e manutenção de redes de água e esgoto
Metro Quadrado
1,5
9. Loteamento
Metro quadrado
0,01
TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ATIVIDADES
EM UPFM
I - feiras livres
A - grande expositor
0,5 Mensal
B - grande produtor
0,5 Mensal
C - médio expositor
0,3 Mensal
D - médio produtor
0,3 Mensal
E – avulso
0,1 Diário
II – rodoviária
A) – Guichê para venda de passagem
5,0 Anual
B) – Guichê para venda de revistas
3,0 Anual
C) - Guichê para venda de bebidas e cigarros
8,0 Anual
D) - Guichê para depósitos de bagagens e volumes
27 Anual
E) – táxi
2,0 Anual
III – outros pontos de táxi Anual 7,5 UPFM
IV – hangar aeroporto
4,0 Anual
V – comércio de qualquer natureza
0,3 m²
VI – Postes de distribuições de energia elétrica e Congêneres, por Unidades.
0,30 Anual
VII- Estrutura para fixação de placas, painéis, relógios, Termômetros e congêneres, por unidade.
Por ano ou fração 2,5 UPMF
VIII- Armários de distribuição de redes telefônicas ou Similares, por unidade.
Por ano ou fração 3,5 UPFM
IX- Medidores de consumo de água e de energia elétrica
Por unidade, por ano 0,15 UPMF
X- Outras ocupações não especificadas, por unidade:
Por mesa ou fração
0,3 UPMF
Por ano
2,5 UPMF
TABELA XV
TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA UPFM
1 - Certidões Negativa ou Positiva de Tributos
0,5
2 - Certidões, Atestados, Declarações e outros.
0,5
3 -2ª (segunda) via e Prorrogações
1,20
4 – Emissão de Guias
1,00
5 – Históricos
6,00
6 - Certificados (prestação de serviço, técnico e outros).
1,30
7 - Títulos (Posse, Privilégios e outros)
1,00
8 – Autorizações
1,00
9 - Fotocópias Heliografias (por face)
1,00
10 - Atestado de "Habite-se"
1,00
11 - Averbação de Escrituras
2,30
12 - Outros não citados acima
1,00
TABELA XVI
TAXA DE CEMITÉRIO
Inumação de sepultura rasa por 3 anos para maiores
2,00 UPFM
Inumação de sepultura rasa por 3 anos para menores
2,00 UPFM
Manutenção anual
2,00 UPFM