Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.668 DE 02 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.668 DE 02 DE JULHO DE 2012.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 576 DE 12 DE SETEMBRO DE 1.979, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS, AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 22 passa a ter a seguinte redação: Art. 22 Os Pontos de Estacionamento serão fixados pela Prefeitura, de acordo com o número de bairros Urbanos e Distritos, na proporção de 3/1, com especificação de categoria, localização e número de ordem, bem como tipos e quantidades máximas de veículos que neles poderão estacionar.
Art. 2º - Art. 35 passa a ter a seguinte redação: Art. 35 O número de Permissões para exploração do serviço de táxi, expedidos pela Prefeitura, deverão obedecer ao critério “Número de Habitantes”, não podendo exceder o limite de 1/350, salvo para atendimento exclusivo do interesse público, em face da ocorrência de desastres naturais, catástrofes ou realização de eventos de grandes proporções, podendo exceder até 10% do total permissões existentes.
Art. 3º - Fica introduzido o Art. 36, com a mesma redação do Art. 35.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 05 de julho de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé