Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2013
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2013
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2013
O Município de Poconé, por intermédio do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, através da COMISSÃO ELEITORAL, constituída através da reunião do CMDCA no dia 06/11/2013 torna publico a RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2013, destinado a realização do processo eleitoral para a escolha de CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PRAZO EXTRAORDINARIO de 16/12/2013 á 09/01/2016, para o município de Poconé, publicado no dia 08/09/2013, no Diário Oficial dos Municípios – AMM.
Contudo a presente retificação se dá pela necessidade de readequação do edital nos termos das normas vigente. Por fim retifica o edital nos termos abaixo transcrito, revogando-se a publicação anterior.
EDITAL 001/2013 RETIFICADO
ABRE AS INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE POCONÉ PARA O PRAZO EXTRAORDINARIO DE 20/12/2013 Á 09/01/2016, ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Amâncio Gomes de Arruda, Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e com base nas Leis Federais nº 8.242/91; considerando o disposto na Resolução CONANDA nº 075, de 22/10/2001, no que se refere a atribuição de regulamentar a eleição do Conselho Tutelar, torna publico este Edital que determina a realização de processo eleitoral para escolha de CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PRAZO EXTRAORDINARIO de 20/12/2013 á 09/01/2016, para o município de Poconé.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a COMISSÃO ELEITORAL, constituída através da reunião do CMDCA no dia 07/11/2013, com a seguinte composição:
Membros
Amâncio Gomes de Arruda
Áurea Maria da Silva
Carmem Lúcia Furtado
Fernanda Pinheiro de Campos
Luciane Aquino Nunes
Maria Suely Batista de Oliveira
Rosângela Aparecida Campos de Oliveira
Tarciana Silva de Oliveira
Vanderlei José Pimenta
Vera Prado de Oliveira
Art.2º- Compete a Comissão Eleitoral:
a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para as escolhas dos membros do Conselho Tutelar;
b) Decidir dos recursos e das impugnações;
c) Designar os membros da mesa receptora dos votos;
d) Receber os pedidos de inscrição dos candidatos concorrentes;
e) Providenciar credenciais para os fiscais;
f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;
g) Providenciar os recursos financeiros necessários á realização das eleições;
h) Designar membros da mesa de apuração dos votos;
i) Decidir os casos omissos nesta resolução.
Art.3º- O Conselho Tutelar existente no município será composto de 05(cinco) membros titulares e 10(dez) membros suplentes, com mandato de 20/12/2013 á 09/01/2016.
Art.4º- A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a fiscalização do Ministério Publico, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.
Art.5º- São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16(dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de Poconé.
II – DAS ETAPAS
Art.6º- O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares se realizará em três etapas classificatórias e eliminatórias:
a) 1ª etapa: Inscrição;
b) 2ª etapa: Prova de conhecimentos específicos, composta por prova escrita e digitação;
c) 3ª etapa: Eleição.
III- DA INSCRIÇÃO
Art.7º- A candidatura á Conselheiro Tutelar será individual.
Obs: Foi excluído do Edital 001/2013 os seguintes itens:
· Cartão de identificação de contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
· Comprovante de experiência há 02 (dois) anos na área de defesa dos direitos ou atendimento á criança e ao adolescente
· Declaração que ateste o exercício na função de Conselheiro Tutelar e/ou de Conselheiro dos Direitos da Criança e do Adolescente por período superior a dois anos
Art.8º- São requisitos para inscrição como candidato a membro dos Conselhos Tutelares:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a vinte e um anos;
c) Comprovante de residência, do ano atual;
d) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;
e) Ter concluído Ensino Médio;
f) Ter curso básico de informática;
g) Apresentar termo de desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e empossado se dedicará exclusivamente ás atividades do Conselho, sob pena de perda de mandato;
h) Participar de prova inscrita para aferição de conhecimento sobre os direitos das crianças e adolescentes, para fins de habilitação dos candidatos ao processo de escolha. (ECA e Constituição Federal que se refere aos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Municipal 904/93).
Art.9º- Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede da Sala dos Conselhos, sito na Praça Menino Jesus, ao lado do CAT – Centro de Atendimento ao Turista, no Período de 11/11 á 22/11/2013, apresentando:
a) Requerimento dirigido a Comissão Eleitoral do CMDCA;
b) Cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferencia, (Cédula de identidade RG);
c) Titulo Eleitoral (original e cópia);
d) Comprovante de votação na ultima eleição ou de justificação (original e cópia);
e) Comprovante de residência, do ano atual (cópia);
f) Certidão negativa de antecedentes criminais, não se admitindo protocolos;
g) Certidão do Distribuidor Forense local, de ações cíveis;
h) Certidão do cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos;
i) Curriculum Vitae;
j) Diploma do Ensino Médio (original e copia);
k) Duas fotografias 3x4 (recente);
l) Declaração de que uma vez eleito e empossado, se dedicará exclusivamente as atividades de Conselheiro Tutelar, cumprindo as escalas de plantões, noturno, sábado, domingos e feriados, onde o não cumprimento esta sujeito sob pena de perda do mandato;
m) Diploma de que possui curso básico de informática;
n) Atestado médico comprovando as condições de saúde física e mental.
Art.10º- O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8069/90 e 12.696/12; Lei Municipal 904/93.
Paragrafo único: O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.
Art.11º- O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
Art.12º- Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo admitida a inscrição por procuração publica desde que apresentado o mandato, acompanhado do documento de identidade.
Art.13º- Terminando o prazo para os registros de inscrições, será publicada a relação dos candidatos na Prefeitura e na Sala dos Conselhos, sito na praça Menino Jesus, ao lado do CAT – Centro de Atendimento ao Turista.
& 1º - Caberá recurso ao CMDCA no prazo de até 03 dias uteis, contra o resultado da relação de inscritos.
& 2º - Após julgamento dos recursos no prazo de até 03 dias uteis, o CMDCA publicará a relação dos inscritos aptos á próxima etapa do pleito, na Prefeitura e na Sala dos Conselhos, sito na Praça menino Jesus, ao lado do CAT – Centro de Atendimento ao Turista.
IV – DA PROVA DE CONHHECIMENTOS ESPECIFICOS E GERAIS.
Art.14º- Os candidatos que concluírem todos os requisitos exigidos nos termos se submeterão a prova escrita e prática, sendo a Prova teórica no período matutino e a prova prática de Digitação no período vespertino.
Art.15º- O candidato devera comparecer as provas, com antecedência mínima de 30(trinta) minutos do horário a ser divulgado antecipadamente, através dos meios de comunicação inclusive no site da prefeitura, munido de:
a) Comprovante de inscrição;
b) Original, de um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG); ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
c) Caneta esferográfica de tinta azul ou preta e transparente.
Art.16º-Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos.
Art.17º- Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato. O não comparecimento aprova implicará na eliminação de candidato do Processo Seletivo.
Art.18º- Não haverá aplicação de prova fora do local, data e horários preestabelecidos.
Art.19º- Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, comunicação entre os candidatos e utilização de maquina calculadora, relógio de pulso e digital, boné, chapéu, gorro, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, ou qualquer material que não seja o estritamente necessário.
Art.20º- O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal.
Art.21º- A aplicação da prova deverá ter a duração de 03 (três) horas, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala depois de decorrida 01 (uma) hora do inicio da prova.
Art.22º- Em cada umas das sala de aplicação das provas haverá pelo menos 02 (dois) fiscais, sendo 1 (um) representante do responsável pela aplicação das provas e 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, e ainda 1 (um) representante do Ministério Público;
Art.23º- Será automaticamente excluído dessa etapa do Processo Seletivo o candidato que:
a) Apresentar-se após o horário estabelecido;
b) Não apresentar um dos documentos exigidos nos incisos do Art.15º deste edital;
c) Não comparecer á prova, conforme a convocação oficial seja qual for o motivo alegado;
d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) For surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;
f) Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
g) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
h) Agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova.
Art.24º- A prova terá caráter eliminatório e classificatório, será de múltipla escolha e composta da seguinte forma:
ESPECIFICAÇÃO
Nº DE QUESTÕES
PONTOS POR QUESTÕES
SUBTOTAL
Conhecimentos específicos (ECA), conhecimento da lei 12.010/09 – Nova lei da adoção;
30
(Trinta)
2
(Dois)
60
(Sessenta)
Conhecimentos gerais: Da Lei Orgânica do Município de Poconé – Da criança e do adolescente; Da lei Municipal 904/93 - do Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do conselho Tutelar; Constituição Federal – Dos Direitos Fundamentais.
20
(Vinte)
2
(Dois)
40
(Quarenta)
TOTAL
100
(Cem)
Art.25º- O CMDCA divulgara a relação na Sala dos Conselhos, de todos os candidatos, com a respectiva classificação, obtida na prova, em ordem decrescente de nota.
& 1º - Caberá recurso ao CMDCA contra os resultados divulgados das notas, no prazo de 03 (três) dias uteis a contar da divulgação da lista dos classificados.
& 2º - Após o julgamento dos recursos, em até 05 (cinco) dias uteis o CMDCA publicara a relação dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito.
Art.26º- Estarão habilitados a concorrer aos cargos de Conselheiro Tutelar os que obtiverem média 6.0.
V – DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS E DO PLEITO
Art.27º- Cada candidato, após cumprido o disposto no Art.26, estará apto a concorrer a eleição.
Parágrafo único: O CMDCA afixará na Sala dos Conselhos, no mural e no site da Prefeitura, a relação das candidaturas registradas, em até 02 (dois) dias uteis após o prazo final dos registros.
Art.28º- É proibida a propaganda de candidatos por meio de anúncios luminosos, folhetos, faixas, cartazes, meios eletrônicos ou outros meios de comunicação de massa, bem como nos veículos de acesso direto aos eleitores como mala direta e correspondências, ou inscrições em locais públicos ou particulares.
Parágrafo único: Admitir-se-á somente a realização de debates e entrevista organizadas pelo CMDCA, em locais antecipadamente divulgados através dos meios de comunicação e de entidade e órgãos interessados na questão, e a distribuição de material elaborado e produzido pelo CMDCA.
Art.29º- Cada candidato poderá credenciar na Sala dos Conselhos, por meio de requerimento, até 01(um) fiscal para acompanhar o processo de eleição e apuração, no ato do registro de sua candidatura.
& 1º - Para credenciamento dos fiscais deverá ser apresentada cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferencia: Cédula de identidade (RG), ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
& 2º - A relação dos fiscais credenciados será publicada na Sala dos Conselhos e no mural e no site da prefeitura em até 05 (cinco) dias uteis.
& 3º - Não será permitida a substituição dos fiscais credenciados.
VI – DA ELEIÇÃO
Art.30º- O processo eleitoral dar-se através de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo único: Caso haja impossibilidade de utilização de urnas eletrônicas serão confeccionadas cédulas, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, e pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.
Art.31º- O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.
Art.32º- Nas cabines de votação serão fixadas listas com a relação de nomes, apelidos e números de candidatos ao Conselho Tutelar.
Art.33º- No local de eleição, haverá no mínimo 5 (cinco) mesas de recepção e de apuração, composta por até 05 (cinco) membros, sendo:
a) 01 (um) Presidente – membro da Comissão Eleitoral/CMDCA;
b) 04 (quatro) Mesários, nomeados pelo CMDCA;
§1º: Não será permitida a presença de candidatos e fiscais junto a mês de recepção e urnas, respeitada a delimitação estabelecida no local.
§2º: O CMDCA, organizara seção eleitoral nos Distritos de Cangas, Chumbo e Poconé, sendo que nesses distritos haverá uma mesa de recepção e duas cabines e urnas, e a eleição será das 08h00 ás 14h00.
§3º: As respectivas urnas do Distrito de Cangas e Chumbo serão transportadas juntamente com membros da Comissão Eleitoral em automóveis credenciados, para o local de apuração em Poconé, onde serão abertas em conjunto com as demais urnas.
Art.34º- A apuração se iniciará imediatamente após o término da eleição.
VII – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art.35º- O CMDCA proclamara o resultado do pleito, publicando o nome dos candidatos e suas respectivas votações em ordem decrescentes de número de votos até 04 (quatro) dias antes do encerramento do mandato dos Conselheiros em exercício.
Parágrafo único: Se houver empate no número de votos, será considerado eleito o candidato com a maior idade cronológica.
Art.36º- Dentro de 02 (dois) dias uteis após a publicação da proclamação dos conselheiros eleitos, caberá recurso perante o CMDCA.
Parágrafo único: O CMDCA julgará os recursos no prazo de 01 (um) dia útil e publicara o resultado na sede da Sala dos Conselhos.
Art.37º- Serão escolhidos no mesmo pleito 05 (cinco) Conselheiros titulares e 10 (dez) Conselheiros Suplentes para um mandato de 20/12/2013 á 09/01/2016, (Lei Federal 12.696/12).
Art.38º- Serão proclamados eleitos Conselheiros Tutelares para o período extraordinário de 20/12/2013 a 09/01/2016, os cincos candidatos mais votados e considerados suplentes, os candidatos mais votados em ordem decrescente de número de votos, a partir do último escolhido como titular, e sua composição será o dobro ao número de conselheiros titulares.
Parágrafo único: Os suplentes serão convocados em ordem sequencial decrescente de votos, pelo CMDCA.
Art.39º- Os candidatos eleitos e proclamados nos termos deste Edital, serão empossado em data fixada pelo CMDCA e entrarão em exercício no dia imediato ao término do mandato dos seus antecessores.
VIII – DA REMUNERAÇÃO
Art.40º- Os Conselheiros Tutelares, sem prejuízo do atendimento ininterrupto a população, obedecerão ao calendário municipal e funcionarão nos dias uteis, em horário comercial, das 7:00 ás 17:00 horas, dispondo seu Regimento Interno sobre a organização de plantões à distância, para o horário noturno, feriados e fins de semana.
§1º: Para o atendimento no horário de almoço, deverão permanecer no Conselho, no mínimo 02 (dois) conselheiros;
§2º: Os conselheiros obedecerão a escala de plantão à distância, elaborado em consonância com seu Regimento Interno, ficando à disposição para comparecerem à sede do Conselho ou onde for necessário para o desenvolvimento de suas atividades, quando forem acionados por intermédio de telefone ou sistema semelhante.
Art.41º- O Conselheiro Tutelar fará jus ao subsidio de R$ 920,00 (Novecentos e vinte reais), desde que atenda o seguinte requisito:
1 – Comprove efetiva prestação de serviços à comunidade mediante relatório circunstanciado, constando o quadro de horário de trabalho durante a semana e em escalas de plantão que deverá ser enviada mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente – CMDCA.
IX – CALENDÁRIO OFICIAL
Art.42º- Fica estabelecido o seguinte calendário oficial:
a) Publicação do Edital Retificado: 08/11/2013;
b) Período de inscrições e exame preliminar das candidaturas 11/11 á 22/11/2013;
c) Publicação dos inscritos: 25/11 á 26/11/2013
d) Período para apresentação de recursos: 27/11 á 29/11/2013
e) Notificação dos candidatos impugnados para defesa: 02/12/2013
f) Prazo para apresentação de defesa: 02/12/2013
g) Publicação e divulgação das candidaturas deferidas pela Comissão: 03/12/2013
h) Prazo para interposição dos recursos para CMDCA: 04/12/2013
i) Publicação da relação de candidaturas definitivas: 05/12/2013 á 06/12/2013
j) Debates e apresentação de proposta para a Comunidade no Cap Sesc dia
k) Prova: MATUTINO: Prova escrita 07:00 às 11:00hs: 08/12/2013.
l) Divulgação dos resultados da prova escrita: 09/12 á 10/12/2013
m) Interposição para recuso da prova escrita: 11/12 á 12/12/2013
n) Resultado do recurso: 13/12/2013
o) Dia da eleição: 15/12/2013
p) Publicação do resultado: 15/12/2013
q) Prazo para recurso do resultado da eleição: 17/12/2013
r) Publicação da resolução homologando o resultado definitivo, divulgação final dos eleitos: 18/12/2013.
s) Posse dos eleitos: 19/12/2013
AMÂNCIO GOMES DE ARRUDA
Presidente do Cmdca