Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.752 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.752 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO NA LEI 1.736/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, CONSUBSTANCIADA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ DE NOVA META DE EXECUÇÃO DE TRABALHOS, BEM COMO A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NA LEI N. 1.719/2013 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2013 - E LEI N. 1.737/2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL, A FIM DE DAR COBERTURA PARA NOVAS AÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído Novo Projeto Atividade Orçamentária na Estrutura da Lei nº 1.736/2013 PPA - Plano Plurianual do Município de Poconé - MT:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 301 ATENÇÃO BASICA
Programa: Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Ação: ¨Nova¨ Construir Unidade Básica de Saúde Fluvial_ UBSF
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 303 SUPORTE AO PROGRAMA FARMACIA VIVA - APL
Programa: Ampliação e Qualidade do Programa Farmácia Viva
Ação: ¨Nova¨ Adquirir Equipamentos Permanentes para Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 303 SUPORTE AO PROGRAMA FARMACIA VIVA - APL
Programa: Ampliação e Qualidade do Programa Farmácia Viva
Ação: ¨Nova¨ Implantar e Manter o Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls para Melhor Adequação e Oferta de plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade para dispensação a População Poconeana.
Art. 2º Fica incluído Novo Projeto Atividade Orçamentária na Estrutura na Lei nº 1.719/2013 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Poconé – MT, para o exercício 2014:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 Fundo Municipal de Saúde
Programa
Função e Subfunção
Ação/Descrição
Tipo
Produto
Unidade
Meta Física
Meta Financeira
Gerir com Qualidade a Atenção Básica
10- Saúde
301- Atenção Básica
Construir Unidade Básica de Saúde Fluvial_ UBSF
P
Nova _ Construção da unidade básica de Saúde Fluvial.
Unidade
1
1.700.000,00
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 Fundo Municipal de Saúde
Programa
Função e Subfunção
Ação/Descrição
Tipo
Produto
Unidade
Meta Física
Meta Financeira
Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica
10- Saúde
303 - SUPORTE AO PROGRAMA FARMACIA VIVA - APL
Nova¨ Adquirir Equipamentos Permanentes para Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls
P
Nova _ Equipamentos e Material Permanente Adquiridos.
Unidades
20
136.138,66
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade.Orçamentaria:002 Fundo Municipal de Saúde
Programa
Função e Subfunção
Ação/Descrição
Tipo
Produto
Unidade
Meta Física
Meta Financeira
Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica
10_ Saúde
303_ SUPORTE AO PROGRAMA FARMACIA VIVA - APL
Implantar e Manter o Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls para Melhor Adequação e Oferta de plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade para dispensação a População poconeana.
A
¨Nova¨ Manutenção e encargos para Melhor Adequação e Oferta de plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade para dispensação a População poconeana.
Percentual
100
985.770,44
Art. 3º Fica incluído Novo Projeto Atividade Orçamentária na Estrutura na Lei nº 1.737/2013 - LOA_ Lei Orçamentária Anual do Município de Poconé – MT, para o exercício 2014:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: ¨Nova¨ Construir Unidade Básica de Saúde Fluvial_ UBSF
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: ¨Nova¨ Adquirir Equipamentos Permanentes para Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: ¨Nova¨ Implantar e Manter o Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls para Melhor Adequação e Oferta de plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade para dispensação a População Poconeana
Art. 4º Fica incluído o seguinte dispositivo originário no PPA -Plano Plurianual do município de Poconé - MT:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Construir Unidade Básica de Saúde Fluvial_ UBSF.
Caracterização: Para Atendimento Especializado nas Comunidades Ribeirinhas
Meta Física: Valor Ação:
2014 : 01 2014: 1.700.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.303 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos APLS. Investimento
Caracterização: Adquirir Equipamentos Permanentes para Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls
Meta Física: Valor Ação: Meta Física: Valor Ação:
2014: 01 2014: 136.138,66 2015: 2015:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.303 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos APLS. Custeio
Caracterização: Manutenção da Farmácia de Manipulação Municipal para Melhor Adequação e Oferta com Qualidade no Atendimento a População.
Meta Física: Valor Ação: Meta Física: Valor Ação:
2014: 01 2014: 985.770,44 2015: 2015:
Art. 5º Fica incluído o seguinte dispositivo originário na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Poconé - MT:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002.10.301.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Construir Unidade Básica de Saúde Fluvial_ UBSF.
Valor Ação: 1.700.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002.10.303.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Adquirir Equipamentos Permanentes para Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls
Valor Ação: 136.138,66
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002.10.303.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Implantar e Manter o Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls para Melhor Adequação e Oferta de plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade para dispensação a População Poconeana.
Valor Ação: 985.770,44
Art. 6º para atender as necessidades orçamentária do Poder Executivo Municipal, em especial para da cobertura orçamentária para realização da construção da unidade básica de saúde fluvial_ UBSF, Adquirir Equipamentos Permanentes para Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls e Implantar e Manter o Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls para Melhor Adequação e Oferta de plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade para dispensação a População Poconeana, para a Secretaria Municipal de Saúde, fica aberto Créditos Adicionais Especial, no valor total de 2.821.909,10 (Dois Milhões e Oitocentos e Vinte e Um Mil e Novecentos e Nove Reais e Dez Centavos) ao orçamento programa do Município para o corrente exercício, criando-se as seguintes dotações:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.301.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação: Construção Unidade Básica de Saúde Fluvial_ UBSF.
Valor Ação: 1.700.000,00
4.4.9.0.51.00.0 – Obras e Instalações
1.700.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.303.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Adquirir Equipamentos Permanentes para Melhor Atendimento na Farmácia de Manipulação
Valor Ação: 136.138,66
4.4.9.0.52.00.0 Equipamentos e Material Permanente
136.138,66
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.303.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação: Implantar e Manter o Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls para Melhor Adequação e Oferta de plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade para dispensação a População Poconeana.
Valor Ação: 985.770,44
3.1.9.0.04.00.0 - Fonte Recurso 114 - Contratação por Tempo Determinado
216.380,00
3.1.90.11.00.0 - Fonte Recurso 102 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
60.000,00
3.1.90.13.00.0 - Obrigações Patronais
58.040,00
3.1.90.13.00.0 - Fonte Recurso 114 - Obrigações Patronais
8.539,74
3.1.90.13.00.0 - Fonte Recurso 102 - Obrigações Patronais
49.500,26
3.3.9.0.14.00.0 - Fonte Recurso 114 - Diárias - Civil
7.380,00
3.3.9.0.30.00.0 - Fonte Recurso 114 - Material de Consumo
221.930,18
3.3.9.0.33.00.0 - Fonte Recurso 114 - Passagens e Despesas com Locomoção
82.000,00
3.3.9.0.35.00.0 - Fonte Recurso 114 - Serviços de Consultoria
178.180,00
3.3.9.0.36.00.0 - Fonte Recurso 102 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física
35.200,00
3.3.9.0.39.00.0 - Fonte Recurso 114 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
126.660,26
Art. 7° Servirá para a cobertura financeira para atender o crédito adicional especial de que trata o artigo 3º desta Lei, será utilizado o recurso orçamentário do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 290/GM/MS de 28/02/2013 no seu Artigo 9º devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581.0001-Estruturação da Rede de Serviço de Atenção Básica, e conforme Decreto nº 5.813 de 22/06/2006, considerando a Portaria Interministerial nº 2.960 de 09/12/2008 Portaria nº 2.461 de 22/10/2013, e Edital SCTIE nº 1, de 24/05/2013, no seu Artigo 1º e 2º devendo onerar o Programa de Trabalho 10.303.2015.20k5.0001- Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica, valor não estimado no orçamento vigente, conforme doc. Em anexo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poconé 15 de Abril de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé