Câmara Municipal · 12 de dezembro de 2014
RESOLUÇÃO N° 318/2014
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N° 318/2014
RESOLUÇÃO Nº 318 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA i DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ – MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos regimentais vigentes, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A redação da Alínea i do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poconé, passa a vigorar com a seguinte redação:
“i – Conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimos de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e criminal de acordo com as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Federal”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Poconé, em 10 de dezembro de 2014.
VEREADOR GONÇALO DE CAMPOS CURADO “GONÇALITO”
Presidente
VEREADOR GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES
1º Secretário