Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.654 DE 05 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.654 DE 05 DE MARÇO DE 2012
Altera a Lei 1.392/ 2006 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e Sistema de Avaliação de Desempenho da Prefeitura Municipal de Poconé e a Lei nº 1.653/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e dá outras providências.
O Sr. Arlindo Márcio Morais, Prefeito Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Técnico em Educação Física constante na Lei 1.392/2006 que trata do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos e Sistema de Avaliação de Desempenho da Prefeitura Municipal de Poconé.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Professor de Educação Física na Lei nº 1.653/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica de Poconé-MT, com o quantitativo de vagas de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 1º. A estruturação do cargo, de que trata o caput deste artigo, se dará conforme art. 5º da Lei 1.653/2011, a qual se exigirá formação mínima de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC e ainda, com a exigência mínima disposta classe “B”.
§ 2º. A Tabela de Salários será a mesma utilizada para os professores, conforme Lei 1.653/2011 e suas alterações.
Art. 3º - Os atuais servidores enquadrados no cargo de Técnico de Educação Física deverão ser enquadrados no cargo de Professor de Educação Física e passam a compor o quadro de servidores da Educação.
1º. O enquadramento dos servidores, de que trata o caput deste artigo, na tabela de vencimentos será na classe e nível em que o vencimento seja exatamente igual ao atual vencimento dos servidores.
2º. Se não existir, na tabela, um vencimento exatamente igual aos vencimentos dos servidores, enquadrar-se-á no próximo nível sequencial imediatamente superior ao atual vencimento do servidor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poconé, 16 de Março de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé-MT