Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.640 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.640 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR NOVA AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LDO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal inserir uma nova Ação no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011, Lei Municipal 1.579/2010, conforme discriminado abaixo:
ORGÃO – Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda;
UNIDADE – Fundo Municipal de Ação Social, Emprego e Renda;
PROGRAMA – Proteção Social;
PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR
FUNÇÃO – 11 Trabalho;
SUB-FUNÇÃO – 334 Fomento ao Trabalho;
VALOR: R$ – 525.000,00.
Art. 2º - Para cobertura da inserção da Ação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos no LDO/2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 08 de Setembro de 2011.
ARLINDO MARCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé