Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, com a finalidade de prover recursos à implantação de programas e à manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo, de que trata este artigo, será identificado pela sigla FUMTUR.
Art. 2º Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no(a):
I – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
II – Manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo.
III – Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos, ao encargo do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo.
IV – Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos de Turismo pela Secretaria Municipal de Turismo e outros órgãos ou entidades que estiverem ligados ao desenvolvimento Turístico;
V – Divulgação das potencialidades turísticas do Município, através dos meios de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI – Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos.
VII – Manutenção de serviços de assistência médica de urgência e pré-hospitalar.
VIII – Manutenção de postos fiscais e orientações ambientais.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR será administrado por um Conselho Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação.
Art. 4º O Conselho Deliberativo será constituído de 05 (cinco) membros, a saber:
I – O Secretário Municipal de Turismo;
II – 03 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo;
III – O Secretário Municipal de Finanças.
Art. 5º A Diretoria eleita pelo conselho deliberativo e membros deste, por pleito de 2 (dois) anos está assim constituída:
I – Presidente – gestor do Fundo;
II – Secretário.
Art. 6º O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 7º - Ao Conselho Deliberativo compete:
I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II – aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
IV – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;
V – Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de Turismo do Município.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO
Art. 8º - São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo, como gestor do Fundo:
I – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Turismo do Município, cuja execução dar-se-á à conta dos recursos do Fundo;
II – submeter ao COMTUR e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – submeter ao Conselho Curador e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo:
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;
VI – movimentar, juntamente com o Secretário Municipal de Finanças, ou servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimentos oficiais de crédito;
VII – firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII – preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiadas pelo Fundo, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito Municipal.
Art. 9º São atribuições do secretário do fundo:
I – Lavrar atas, manter arquivos de documentos, proceder relatórios.
Parágrafo único. na ausência do secretário nas reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo será nomeado entre os membros para secretariar os trabalhos, ad hoc entre os presentes.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
Art. 10º Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I – Taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, bares, restaurantes, agências de viagens e similares;
II – transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos ao encargo do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo.
III – recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de crédito especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao Fundo;
IV – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras autorizadas dos recursos do Fundo;
V – doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
VI – taxa de turismo recolhida e gerida pelo COMTUR – Conselho Municipal de Turismo.
VI – outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que porventura vierem a ser criados com prerrogativas de alimentarem o Fundo Municipal de Turismo;
IX – recursos de convênios com Entidades e/ou Associações.
Art. 11 As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE POCONÉ/FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR.
Art. 12 – Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
CAPÍTULO V
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 13 Constituem ativos do Fundo:
I – Disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas;
II – direitos que porventura vier a constituir;
III – imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 14 Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 15 O orçamento do Fundo Municipal de Turismo, evidenciará políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da Universalidade e do Equilíbrio.
Art. 16 O orçamento do fundo será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetos, bem como interpretar e avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Fundo terá um responsável técnico, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá as atribuições deste artigo.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 17 A execução orçamentária do FUMTUR, se processará em observância às normas e princípios legais e técnicas adotas pelo Município.
Art. 18 As despesas do Fundo se constituirá na aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos e ecológicos, bem como, na manutenção de serviços de turismo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do FUMTUR, seu Patrimônio será incorporado à Secretaria Municipal de Turismo do Município.
Art. 20 A administração superior e coordenação político-administrativa do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 22 Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1.250 de 22 de outubro de 2001.
Poconé 24 de Dezembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé