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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 1.655 DE 12 DE MARÇO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 1.655 DE 12 DE MARÇO DE 2012

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POCONÉ A INSTALAÇÃO DE GABINETES PRIVATIVO NA BOCA DOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CÂMERAS NA PARTE EXTERNA DAS AGÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no município de Poconé, a instalação de gabinetes privativos na boca dos caixas das agências bancárias e câmeras na parte externa das agências.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 dias a contar da data da publicação desta lei, para que as agências bancárias providenciem a instalação dos gabinetes e das câmeras.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Poconé, 10 de Abril de 2012.

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé-MT

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1450, em 17 de abril de 2012. Código identificador B14B7A42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.