Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.655 DE 12 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.655 DE 12 DE MARÇO DE 2012
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POCONÉ A INSTALAÇÃO DE GABINETES PRIVATIVO NA BOCA DOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CÂMERAS NA PARTE EXTERNA DAS AGÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Poconé, a instalação de gabinetes privativos na boca dos caixas das agências bancárias e câmeras na parte externa das agências.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 dias a contar da data da publicação desta lei, para que as agências bancárias providenciem a instalação dos gabinetes e das câmeras.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poconé, 10 de Abril de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé-MT