Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.647 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.647 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arlindo Márcio Morais, Prefeito Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) no Orçamento Anual de 2011, Lei Municipal 1.600/2010, destinado a atender as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Gabinete da Câmara
PROGRAMA: 0002 – Modernização do Legislativo Municipal
PROJETO/ATIVIVIDADE – REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO IMÓVEL DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
ELEMENTOS DE DESPESAS:
4.4.90.30 Material de Consumo – R$ 20.000,00
4.4.90.36 Outros Serv. Terc. Pes Física – R$ 4.000,00
4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pes Jurídica – R$ 38.000,00
Total: R$ 62.000,00
Art. 2º Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE - 1.005 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica - R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE - 1.006 - PROGRAMA DE MOD. ADM E FUNC. DO LEG. MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica - R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE - 2.002 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica - R$ 28.000,00
PROJETO/ATIVIDADE - 2.009 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA
3.2.90.21.00.00.00 Juros Sobre a Divida por Contrato - R$ 2.500,00
4.6.90.71.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado - R$ 11.500,00
Total: R$ 47.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Ação Social, Emprego e Renda
PROGRAMA: 0010 – Proteção Social
PROJETO/ATIVIDADE - 2069 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições - R$ 15.000,00
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.820,00 (seis milhões, oitocentos e vinte mil reais) no Orçamento Anual de 2011, Lei Municipal 1.600/2010, destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Educação e Cultura, não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
ORGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
UNIDADE: 003 - Obras Públicas e Transporte;
PROGRAMA: 0028 – Gestão de Obras Publicas e Transportes;
PROJETO/ATIVIDADE – PAVIMENTAÇÃO DA AV. ANIBAL DE TOLEDO
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo;
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infra - Estrutura;
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 3.400.000,00
ORGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
UNIDADE: 003 - Obras Públicas e Transporte;
PROGRAMA: 0028 – Gestão de Obras Publicas e Transportes;
PROJETO/ATIVIDADE – PAVIMENTAÇÃO DISTRITO DE CHUMBO - EMENDA
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo;
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infra - Estrutura;
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 1.000.000,00
ORGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
UNIDADE: 003 - Obras Públicas e Transporte;
PROGRAMA: 0028 – Gestão de Obras Publicas e Transportes;
PROJETO/ATIVIDADE – PAVIMENTAÇÃO SEDE - EMENDA
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo;
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infra - Estrutura;
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 800.000,00
ORGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
UNIDADE: 003 - Obras Públicas e Transporte;
PROGRAMA: 0028 – Gestão de Obras Publicas e Transportes;
PROJETO/ATIVIDADE – RECUPERAÇÕES E REPAROS DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO
FUNÇÃO: 26 – Transporte;
SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário;
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 1.000.000,00
ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
UNIDADE: 002 - Fundo Municipal de Educação;
PROGRAMA: 0014 – Desenvolvimento do Ensino Infantil;
PROJETO/ATIVIDADE – CONSTR. ESC. EDUC. INFANTL – SANTA TEREZA
FUNÇÃO: 12 - Educação;
SUB-FUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil;
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 620.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Credito Especial, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos no orçamento inicial de 2011.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 10 de Outubro de 2011.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé