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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2015

DECRETO Nº 016/2015

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 016/2015

Dispõe sobre limite máximo para ingresso de Despesas do Departamento de Compras do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1oPara garantir a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, visando assegurar o equilíbrio financeiro no exercício de 2015, fica estabelecido no Departamento de Compras, o limite para pré-empenho de Notas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente realizadas no mês anterior.

Art. 2º A realização de quaisquer despesas em desacordo com este Decreto implica na responsabilização legal do Secretário que as autorizou.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Poconé-MT, 06 de fevereiro de 2015.

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2165, em 13 de fevereiro de 2015. Código identificador ACB03DE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.