Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.658 DE 09 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.658 DE 09 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal e § 2º do art. 23 da Resolução 285 de 20 de dezembro de 2007, autorizada a efetuar reposição de 9.51% sobre os vencimentos referentes ao mês de março/2012, aos Servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo primeiro. O percentual de 9.51% previsto no caput deste artigo refere-se ao índice de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, sendo 6.47% referente a 100% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, e 3.04% referente a 50% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
Parágrafo segundo. A aplicação do percentual previsto no caput do artigo, não representa renuncia aos 50% remanescente do período compreendido entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
Parágrafo Terceiro. As Classes, referências e valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos do Quadro de carreira do Poder Legislativo são os constantes dos Anexos II, III e IV desta Lei.
Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé, 10 de Abril de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé-MT
ANEXO II
CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL - CNF
Classe/Ref
A (R$)
B (R$)
C (R$)
1
622,00
931,00
1.259,00
2
630,00
958,00
1.287,00
3
657,00
986,00
1.314,00
4
684,00
1.013,00
1.341,00
5
712,00
1.040,00
1.369,00
6
739,00
1.068,00
1.396,00
7
767,00
1.095,00
1.424,00
8
794,00
1.122,00
1.451,00
9
821,00
1.150,00
1.478,00
10
849,00
1.177,00
1.506,00
ANEXO III
CARGOS DE NIVEL MÉDIO - CNM
Classe/Ref
A (R$)
B (R$)
C (R$)
1
1.259,00
1.588,00
1.916,00
2
1.287,00
1.615,00
1.944,00
3
1.314,00
1.643,00
1.971,00
4
1.341,00
1.670,00
1.999,00
5
1.369,00
1.697,00
2.026,00
6
1.396,00
1.725,00
2.053,00
7
1.424,00
1.752,00
2.081,00
8
1.451,00
1.780,00
2.108,00
9
1.478,00
1.807,00
2.135,00
10
1.506,00
1.834,00
2.163,00
ANEXO IV
CARGOS DE NIVEL SUPERIOR – CNS
Classe/Ref
A (R$)
B (R$)
C (R$)
1
1.916,00
2.354,00
3.012,00
2
1.944,00
2.382,00
3.148,00
3
1.971,00
2.409,00
3.285,00
4
1.999,00
2.437,00
3.422,00
5
2.026,00
2.464,00
3.559,00
6
2.053,00
2.491,00
3.696,00
7
2.081,00
2.519,00
3.833,00
8
2.108,00
2.546,00
3.970,00
9
2.135,00
2.573,00
4.107,00
10
2.163,00
2.601,00
4.244,00