Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARLINDO MARCIO MORAIS, Prefeito Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, em R$ 40.500.000,00 (Quarenta Milhões e Quinhentos Mil Reais).
I – Para a Administração Direta, no montante de R$ $ 40.500.000,00 (Quarenta Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- Por Fonte de Receita
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
3.089.600,00
1.2 – Receita de Contribuição
792.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
173.000,00
1.6 – Receita de Serviços
25.000,00
1.7 – Transferências Correntes
34.773.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
568.000,00
2.4 – Transferências de Capital
5.500.000,00
9.7 – Redutora /FUNDEF
(4.420.600,00)
TOTAL
40.500.000,00
2- Por Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
35.000.000,00
2. Receita de Capital
5.500.000,00
TOTAL
40.500.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor – R$
01 – Legislativa
1.500.000,00
04 – Administração
4.079.000,00
08 – Assistência Social
1.416.000,00
10 – Saúde
11.642.000,00
12 – Educação
10.623.000,00
13 – Cultura
694.000,00
15 – Urbanismo
7.142.000,00
16 – Habitação
300.000,00
17 - Saneamento
50.000,00
18 – Gestão Ambiental
265.000,00
20 – Agricultura
540.000,00
23 – Comércio e Serviços
20.000,00
25 - Energia
5.000,00
26 – Transporte
270.000,00
27 – Desporto e Lazer
167.000,00
28 – Encargos Especiais
1.556.370,00
99 – Reserva de Contingencia
10.000,00
TOTAL
40.500.000,00
2- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1 – Despesas Correntes
34.990.000,00
2 – Despesas de Capital
5.500.000,00
99 – Reserva de Contingência
10.000,00
TOTAL
40.500.000,00
3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor – R$
01- Câmara Municipal
1.500.000,00
02- Gabinete do Prefeito
1.304.000,00
03- Secretaria Mun.de Planejamento,Administração e Financias
4.470.000,00
04- Secretaria Municipal. de Promoção e Assistência Social
1.716.000,00
05- Secretaria Mun. de Educação, Cultura
11.317.000,00
06- Secretaria Municipal. de Saúde e Saneamento
11.642.000,00
07- Secretaria Municipal. de Infra-Estrutura
7.355.000,00
08- Secretaria Mun. de Desenv.Rural, Agropecuário e Urbano
540.000,00
09- Secretaria Municipal. de de Turismo
241.000,00
10- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
175.000,00
11- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
230.000,00
12- Reserva de Continente
10.000,00
TOTAL
40.500.000,00
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo o limite definido nesta lei e de acordo com os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/67, utilizando como fonte de recursos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação;
II - A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
III - Superávit financeiro do exercício anterior.
b) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º - Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.
Art. 8º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Poconé-MT, 13 de Dezembro de 2011.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS “Tico de Arlindo”
Prefeito Municipal de Poconé