Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.699 DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.699 DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88: MÉDICOS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS, PSCICÓLOGOS, TERAPEUTA, BIOQUÍMICO, ASSISTENTE SOCIAL, BIÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA E GARIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, 28 Médicos, 15 Enfermeiros, 10 Recepcionistas; 07 Odontólogo, 04 Auxiliar de Consultório Dentário; 14 Técnicos de Enfermagem; 08 Serviços Gerais; 02 Fisioterapeutas; 05 Motoristas/Condutores; 01 Biólogo; 03 Assistente Social; 02 Psicólogos; 01 Fonoaudiólogo; 01 Técnico de Vigilância Sanitária; 01 Farmacêutico; 02 Auxiliar de Laboratório; 01 Técnico de Laboratório; 01 Biomédico; 01 Farmacêutico/Bioquímico; 18 Zeladores de próprios e 30 Garis, a partir de 02 de janeiro de 2013, pelo período de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período.
§ 1º Os contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
§ 2º - Os profissionais contratados com base nesta Lei perceberão o salário base do cargo previstos no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias – Lei n.º 1.688/2012.
§ 3º - As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal e na Vigilância Ambiental, e Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2013.
Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário.
Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Poconé 18 de Janeiro de 2013.
NILCE MARY LEITE
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Médico
Total = 28
08 - PSF
04 – Plantonista do PAM
08 – Especialista PAM (01 Neurologista, 03 Anestesista).
01 – Regulador
01 – Radiologista
01 – Psiquiatra CAPS
01 – Cardiologista CEM
01 – Ginecologista NASF
02 – Cirurgião
01 – Ortopedista – NASF
Enfermeiros
Total = 15
08 – PSF
01 – Vigilância Epidemiológica
01 – Regulação
04 – PAM
01 - CAPS
Recepcionista
Total = 10
04 – PSF
01 – SMS – Secretaria Municipal de Saúde
03 – PAM
01 - CAPS
01 - CEM
Odontólogo
Total = 07
07 - PSF
ACD – Auxiliar de Consultório Dentário
Total = 04
04 - PSF
Técnico de Enfermagem
Total = 14
05 – PSF
01 – Agência Transfusional/PAM
02 – PAM
02 – CEM
03 – SAMU
01 – PSF Cangas
Serviços Gerais
Total = 08
01 - PSF
01 – SMS
02 – PAM
01 – CAPS
01 – CEM
01 – Laboratório
01 – PSF Cangas
Fisioterapeuta
Total = 02
01 – PSF
01 - CEM
Motoristas/Condutores
Total = 05
Biólogo
01 – SMS
4 – SAMU
01
Assistente Social
Total = 03
01 – CAPS
01 – Regulação
01 – PSF - NASF
Psicóloga
Total = 02
01 – CAPS
01 – CEM - NASF
Fonoaudióloga
Total = 01
1 – CEM - NASF
Técnico em Vigilância Sanitária
Total = 01
1 – VISA
Farmacêutica
Total = 01
01 – Farmácia
Auxiliar de Laboratório
Total = 02
02 - laboratório
Técnico de laboratório
Total = 01
01 - Laboratório
Biomédico
Total = 01
01 – Laboratório
Farmacêutica/Bioquímico
Total = 01
01 – Laboratório
Zelador de Próprios
Total = 18
18 – Unidades da Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Garis
Total = 30
30 - Secretaria Municipal de Infraestrutura