Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 1.649 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.649 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.553 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 – INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE POCONÉ-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas de base de cálculo da Tabela II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI da Lei Municipal Nº 1.553/2009, Código Tributário Municipal.
Art. 2º A Tabela II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, da Lei Municipal Nº 1.553/2009 – Código Tributário Municipal passa a ter as seguintes alíquotas para base de cálculos:
TABELA II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTAS
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação em relação à parcela financiada – sobre o valor
0,5%
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação – sobre o valor Restante
2,0%
Nas demais transmissões de imóveis urbanos a título oneroso sobre o valor
3,0%
Nas transmissões de imóveis rurais, sendo área bruta
2,5%
Nas transmissões de imóveis com benfeitorias – sobre o valor da venda
3,0%
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.012, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 17 de Novembro de 2011
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé