Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.661 DE 02 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.661 DE 02 DE MAIO DE 2012
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ABORTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Poconé, a Campanha Permanente contra a prática de Aborto.
Parágrafo único. A campanha de que trata o “caput” deste artigo terá caráter Educativo, de interesse social e de saúde pública.
Art. 2º A execução da campanha ficará a cargo das Secretarias Municipal de Saúde, de Educação e de Assistência Social, podendo buscar parcerias de outras organizações governamentais e não governamental instituições religiosas, empresas privadas, visando sempre o interesse público no combate a prática do aborto.
§ 1º A Campanha Permanente se dará em forma de materiais impressos, propaganda em rádios e televisões e, palestras educativas e de prevenção da gravidez indesejada.
§ 2º As palestras educativas deverão ser proferidas por profissionais da área de saúde, ou que detém conhecimento teológico/científico sobre o assunto.
Art. 3º Fica instituída a “Marcha Municipal da Cidadania pela Vida e pela Paz”, uma manifestação coletiva, suprapartidária e supra-religiosa, a ser realizada anualmente, em consonância com o Movimento Nacional e Estadual.
Art. 4º Compete ao Movimento contra a prática de aborto:
I – Defender de forma clara e objetiva o direito a vida;
II – Lutar pela cidadania e contra todo tipo de violência;
III – Envidar esforços pela aprovação do Estatuto do Nascituro (Projeto nº 478/2007), que garante direitos fundamentais a criança, desde a concepção, em tramite no Congresso Nacional do Brasil;
IV – Contrapor e condenar todo e qualquer Projeto que vise legalizar a prática abortiva no país;
V – Manter contato e relações estreitas com outros movimentos afins, nas esferas estadual e federal.
Art. 5º As despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 15 de Maio de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé