Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL LEI Nº 1.707 DE 20 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL LEI Nº 1.707 DE 20 DE MAIO DE 2013.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.427/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 2º da Lei 1.427/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 20 (vinte) membros titulares e suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II) dois representantes dos professores das escolas públicas municipais;
III) dois representantes dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) dois representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) dois representantes do Conselho Tutelar.
VIII) dois representantes dos estudantes da educação secundarista.
IX) dois representantes do Poder Executivo Municipal.
X) dois representantes dos funcionários das Escolas Municipais.
§ 1º - ....
§ 2º – ....
§ 3º – ...
§ 4º – ....
§ 5º – ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ....
a) ...
b) ...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 21 de Maio de 2013.
NILCE MARY LEITE
Prefeita Municipal de Poconé