Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2014
LEI NUNICIPAL Nº 1.756 DE 19 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NUNICIPAL Nº 1.756 DE 19 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.875,12 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e doze centavos) no Orçamento Anual de 2014, Lei Municipal 1.737/2013, destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não previstas no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ORGÃO- 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
UNIDADE - 02 - Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO - 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO - 365 - Educação Infantil
PROGRAMA - 0045 - Gerir a Educação Infantil com Qualidade;
PROJETO/ATIVIDADE -2016-Manutenção e Encargos das Atividades do Ensino Infantil;
ELEMENTO DE DESPESA:339030000000 - Material de Consumo – R$ 39.875,12
FONTE- ***.***.***-** - Transferência de Recursos do fundo Nacional.
Art. 2º - Para cobertura do Credito Especial criado, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos no orçamento inicial de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Poconé 20 de Maio de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé