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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2014

DECRETO Nº 021/2014

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 021/2014

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado o prazo do vencimento para pagamento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária para o Exercício Financeiro de 2014, para o dia 02 de maio de 2014.

§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Poconé-MT, 01 de Abril de 2014.

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1946, em 4 de abril de 2014. Código identificador 7D69AA73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.