Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.730 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.730 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTOS DE DESPESA NA LEI nº 1698/2012_LOA E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de despesa na Lei nº 1.698/2012 (LOA), e a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé, no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois Milhões e Duzentos Mil Reais) para reforço da dotação orçamentária a seguir especificada:
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA – 0022 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE – 1042 Construção do Pronto Atendimento Medico
ELEMENTO – 4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações – R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais)
REDUZIDO - 273
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA – 0021 ATENÇÃO BASICA;
PROJETO/ATIVIDADE – 1036 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
ELEMENTO – 4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais)
REDUZIDO - 230
Art. 2º Para a aplicação dos recursos previstos no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o reforço do elemento de despesa “4.4.9.0.51.00 e 4.4.9.0.52.00 – Obras e Instalações e Equipamentos e Material Permanente”, no Projetos/Atividade nº 1042 e 1036, do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé do exercício em curso.
Art. 3º Servirá para a cobertura financeira para atender o crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso orçamentário do Ministério da Saúde, do Capitulo II, Seção I Artigo 12 Item I O incentivo financeiro de investimento destinado a Upa Nova, para construção, mobiliários e equipamentos, conforme doc. Em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 19 de Novembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé