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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2015

DECRETO Nº 009/2015

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 009/2015

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Lançamento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária para o Exercício Financeiro de 2015.

ARTIGO 2º - A data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária será no dia 31 de Março de 2015.

§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Poconé-MT, 26 de Janeiro de 2015.

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2153, em 28 de janeiro de 2015. Código identificador 74C6264F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.