Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.779 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.779 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI 1.688 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação dos Parágrafos do artigo 17, da Lei Nº. 1.688/2012 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Administração da Prefeitura Municipal de Poconé/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 A promoção do Servidor Municipal da Administração dar-se-á em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o desempenho eficaz de suas atribuições.
§ 1º Todo servidor nomeado para a carreira dos profissionais da Administração Pública Municipal serão enquadrados na classe e nível inicial da sua categoria funcional.
§ 2º Eventualmente de acordo com as necessidades do Executivo Municipal, desde que especificado no edital do concurso, pode haver enquadramento em um nível que não seja a inicial, bem como carga horária inferior àquela exigida para o cargo.
§ 3º Somente para efeitos de promoção o Servidor da administração que habilitar-se ao novo nível de escolaridade ou especialidade, de acordo com os artigos 8º, 10 e 12 e tiver cumprido o interstício de tempo, definido no parágrafo único, do artigo anterior, será promovido para a classe seguinte a que se encontra, no mesmo nível da classe anterior, de forma horizontal.
§ 4º As promoções deverão seguir o escalonamento de classes, porém caso o servidor já tenha cumprido o interstício de 03 anos, poderá requerer a elevação para a classe que estiver habilitada:
§ 5º Os servidores enquadrados em classe que não correspondam ao seu nível de escolaridade, não poderão ser promovidos a classe seguinte até que concluam o grau de escolaridade exigido para o próximo nível;
§ 6º Para que se promova o equilíbrio econômico/financeiro de gasto com pessoal, limitado pela lei de responsabilidade fiscal, a promoção que trata os Parágrafos 1º a 4º, terão seus efeitos a partir do 2º semestre de 2015.
§ 7º O parágrafo 5º terá seus efeitos a partir da aprovação e publicação desta lei.
Art. 2º Os servidores efetivos que tiveram sua promoção concedida no ano de 2014, poderão requerer os benefícios desta lei, sem direito a retroativos, a partir do 2º semestre de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 06 de Janeiro de 2015.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé