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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2014

DECRETO Nº 042/2014

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 042/2014

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT E OUTRAS ENTIDADES A SEREM OBSERVADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa Sistema de Controle de Convênios SCV 01/2010, que tem a finalidade de estabelecer normas e procedimentos a serem observados por todas as Secretarias Municipais para a realização de repasses mediante Convênios e Prestação de Contas em que a Prefeitura Municipal de Poconé seja parte.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 02 Junho de 2014.

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1988, em 6 de junho de 2014. Código identificador 6D9E694E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.