Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.771 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.771 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
FIXA O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ACORDO COM O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.944/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, no importe de R$ 1.014,00 (Hum Mil e Quatorze Reais) mensais, conforme estabelecido na Lei Federal nº. 12.994 de 17 de julho de 2014.
Art. 2º. O pagamento será com data retroativa ao mês de setembro de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Poconé 19 de novembro de 2014
NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )
Prefeita Municipal de Poconé