Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2014
PORTARIA Nº 066/2014
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 066/2014
A SENHORA NILCE MARY LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar com base na Lei Municipal 1.662/2012 a instauração de Processo Administrativo para apurar possível infração Disciplinar por abandono de cargo ou função da servidora Pública MIRIAN MARTINS DE ARRUDA, matrícula Nº 989, sendo passível da devida apuração, garantido ampla defesa e contraditório.
Art. 2º – Constituir Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores,
* LUIS MARCELO RANGEL FALCÃO GOMES DE ARRUDA, CPF ***.***.***-**.
* CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA, CPF ***.***.***-**
* VIVIANE CRISTINA DA SILVA LEMES DE CAMPOS, CPF ***.***.***-**.
Sendo que o servidor LUIS MARCELO RANGEL FALCÃO GOMES DE ARRUDA, CPF ***.***.***-**, será O Presidente da Comissão e deve dar cumprimento ao item precedente, tendo ainda como assistentes técnicos Dr. Álvaro Alexander de Oliveira e Ademar Vívan Júnior.
Art. 3º – deliberar que os membros da comissão, bem como seus assistentes, terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da administração pública, Ministério Publico e demais Órgãos envolvidos, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADA,
REGISTRADA,
CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 13 de Fevereiro de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé