Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.713 DE 24 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.713 DE 24 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé um crédito adicional especial no valor de R$ 86.510,64 (Oitenta e Seis Mil e Quinhentos e Dez Reais e Sessenta e Quatro Centavos) para reforço da dotação orçamentária a seguir especificada:
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA – 0021 ATENÇÃO BASICA ;
PROJETO/ATIVIDADE – 1035 AQUISIÇÃO DE VEICULO
ELEMENTO – 4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente –R$ 86.510,64 (Oitenta e Seis Mil e Quinhentos e Dez Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
REDUZIDO – 229
Art. 2º Para a aplicação dos recursos previstos no art. 1º fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o reforço do elemento de despesa “4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente”, no Projetos/Atividade nº 1035 - “Aquisição de Veiculo para atender as unidades Básicas de saúde na realização das visitas médicas e de enfermagem domiciliares”, constante do órgão/unidade 06002, função 10, subfunção 301, programa 0021, do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé do exercício em curso.
Art. 3º Para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, será utilizado o recurso da Secretaria de Estado de Saúde/Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana da Coordenadoria de Atenção Primaria/SES da Aplicação dos Incentivos da Compensação das Especificidades Regionais – CER, não estimando no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 26 de Junho de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé