Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.711 DE 03 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.711 DE 03 DE JUNHO DE 2013.
FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.675 DE 06 DE AGOSTO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal de Nº 1.675 de 06 de Agosto de 2012, que autoriza a doação ao “Mato Grosso Governo do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, Corpo de Bombeiros Militar”, de um imóvel localizado no perímetro urbano, Rua Paralela MT 060, Bairro Santa Tereza, Poconé - MT, com área total de 1.576,00m2, dentro dos seguintes limites e confrontações.
Norte: Rua I.
Sul: Rua H.
Leste: Pró Infância.
Oeste: Rua Paralela MT 060.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Poconé 04 de Junho de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé-MT