Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2013
DECRETO Nº 044/2013
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044/2013
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa Sistema de Controle Tributário STB 05 Nº 01/2013 da Controladoria Geral do Município, que estabelece normas e procedimentos para a concessão de benefícios ao Programa Minha Casa Minha Vida, aprovada pela Lei Municipal Nº 1.723/2013.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 12 de novembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé