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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2013

DECRETO Nº 044/2013

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 044/2013

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2013.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa Sistema de Controle Tributário STB 05 Nº 01/2013 da Controladoria Geral do Município, que estabelece normas e procedimentos para a concessão de benefícios ao Programa Minha Casa Minha Vida, aprovada pela Lei Municipal Nº 1.723/2013.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 12 de novembro de 2013.

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1850, em 14 de novembro de 2013. Código identificador 6140E140: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.