Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam Alterados os Artigos abaixo relacionados, da Lei Municipal Nº 1.653/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 - Ao Servidor efetivo da educação no exercício da função de Diretor, Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico e Secretário das Unidades Escolares da Educação Básica (Fundamental e Infantil), será de dedicação exclusiva, com gratificação de função, conforme artigos 54, 55 e 56 desta lei.
Art. 54 – A gratificação de função dos Diretores e Secretários das Unidades Escolares será de até 75% do subsídio do professor e técnico administrativo nomeado para o cargo de Diretor e Secretário conforme o número de alunos, na seguinte forma de proporção;
I. 50 a 100 alunos = 50%
II. 101 a 150 alunos = 55%
III. 151 a 300 alunos = 60%
IV. 301 a 600 alunos = 65%
V. 601 a 1000 alunos = 70%
VI. acima de 1000 alunos = 75%
Art. 55 – A gratificação de função dos Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares da Educação Básica (Fundamental e Infantil) será de 40% do subsídio do professor nomeado para o cargo de Coordenador Pedagógico.
Art. 56 – A gratificação de função do Assessor Pedagógico será de 60% do subsidio do professor nomeado para o cargo de Assessor Pedagógico.
Art. 57 – Suprimir
Art. 58 – Suprimir”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 24 de Fevereiro de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé