Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.665 DE 11 DE JUNHO DE 2012. REFERENTE AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica extinto o §1º do artigo 2º da Lei nº 1.665 de 11 de Junho de 2012, que dispõe sobre a concessão máxima de beneficio ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal N.º 1665/2012, passa a ter dois parágrafos com a seguinte redação:
§ 1º As Unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, terão descontos, e/ou isenções nas taxas de Loteamento, Aprovação de Projeto, Alvarás de Construção, Habite-se e ISSQN.
§ 2º Só terão acesso ao desconto e/ou isenção disposto na Lei, os Mutuários (cidadãos beneficiários do programa MCMV-E) que preencherem os critérios constantes no anexo I desta Lei.
Art. 3º Decreto do Poder Executivo regulamentará o procedimento e documentos necessários para obtenção dos benefícios concedidos nesta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 24 de Outubro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
Critérios de Acordo com o Nível Salarial
Valores de Concessão
De 0 a 03 Salários
Isento
Acima de 03 a 06 Salários
75% de desconto
Acima de 06 a 10 Salários
50% de desconto
Acima de 10 Salários
25% de desconto