Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.729 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.729 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTOS DE DESPESA NA LEI nº 1698/2012_LOA E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de despesa na Lei nº 1.698/2012 (LOA), e a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé, no valor de R$ 569.850,24 (Quinhentos e Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos) para reforço da dotação orçamentária a seguir especificada:
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA – 0021 ATENÇÃO BASICA
PROJETO/ATIVIDADE – 2034 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA
ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo –R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais)
REDUZIDO - 240
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA – 0021 ATENÇÃO BASICA
PROJETO/ATIVIDADE – 2037 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SAUDE BUCAL
ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo –R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais)
REDUZIDO - 260
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA – 0022 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE – 2039 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA AGENCIA TRANSFUSIONAL
ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo –R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
REDUZIDO - 277
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA – 0022 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE – 2040 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PRONTO ATENDIMENTO MEDICO -PAM
ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo –R$ 218.850,24 (Duzentos e Dezoito Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos)
REDUZIDO - 283
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA – 0022 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE – 2040 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PRONTO ATENDIMENTO MEDICO -PAM
ELEMENTO – 3.3.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física –R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
REDUZIDO - 284
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA – 0022 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE – 2041 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo –R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
REDUZIDO - 290
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA – 0022 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE – 2042 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO RADIOLOGICO
ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo –R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
REDUZIDO – 296
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA – 0022 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE – 2043 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL
ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo –R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
REDUZIDO – 303
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA – 0022 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE – 2040 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PRONTO ATENDIMENTO MEDICO -PAM
ELEMENTO – 4.4.9.0.52.00 – Equipamento e Material Permanente –R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
REDUZIDO - 338
Art. 2º Para a aplicação dos recursos previstos no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o reforço do elemento de despesas 3.3.9.0.30.00, 3.3.9.0.36.00 e 4.4.9.0.52.00 no Projetos/Atividade nº 2034/2037/2039/2040/2041/2042 e 2043, do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé do exercício em curso.
Art. 3º Servirá para a cobertura financeira para atender o crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso orçamentário do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD-Piso de Atenção Básica Variável _Saúde da Família, e 10.302.2015.8585-0051- Atenção à saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade, valor não estimado no orçamento vigente, conforme doc. Em anexo.
I) O excesso de arrecadação na transferência da Secretaria Estadual de Saúde Recurso Vinculado SES no valor de R$ 1.007.700,44, divididos em parcelas;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 19 de Novembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO
Prefeita Municipal de Poconé