Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.775 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.775 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N. 1.737/2013 LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do Parágrafo I, do art. 5º, da Lei Municipal Nº. 1.737/2013, LOA – Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 34,32% (trinta e quatro, trinta e dois por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7, da Lei Federal º. 4.320/64”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a 1º de dezembro de 2014.
Poconé 17 de dezembro de 2014
NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )
Prefeita Municipal de Poconé