Câmara Municipal · 21 de julho de 2014
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 1ª EDIÇÃO 2014 DA CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
CÂMARA MUNICIPAL
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 1ª EDIÇÃO 2014 DA CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI 02 A 06 Nº 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece normas para elaboração das Instruções Normativas e realização de Auditorias Internas, Inspeções e Tomada de Contas Especiais, Emissão de Parecer Conclusivo sobre Contas Anuais, Remessa de Documentos e Informações ao Tribunal de Contas do Estado, Atendimento as Equipes de Controle Externo e Exercício das demais atribuições especificas da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Poconé/MT.
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o Auditor Interno, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 Visa Estabelecer o Manual de Auditoria Interna, bem como o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, definir os procedimentos utilizados pelo controle interno, responsabilidade e atuação.
A responsabilidade dos setores auditados perante o Controle Interno, e a responsabilidade do Presidente do Legislativo, quando informado acerca de irregularidades ou ilegalidades.
2- Abrangência
2.1 Esta instrução abrange todos os Órgãos da Câmara Municipal de Poconé/MT.
3- Conceitos
3.1 A Auditoria Interna consiste no procedimento de avaliação independente do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município, com o fim de medir e avaliar a eficiência e efetividade, realizando a análise e verificação sistemática, no âmbito das organizações, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, baseado nos princípios da Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Eficiência e Eficácia.
4- Base Legal e Regulamentar
4.1 Resolução N° 313 de 02 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Poconé/MT.
Resolução 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – que determina a implantação do Manual e Instruções Normativas nos Municípios.
5- Responsabilidades
5.1 Cabe ao Controle Interno:
5.1.1 Elaboração do Manual de Auditoria Interna, contendo o código de ética e orientações gerais para o desempenho da função, como metodologia de trabalho a ser adotada;
5.1.2 Elaborar o plano anual de Auditoria Interna, a ser aprovado pelo Sistema de Controle Interno, definindo os projetos de auditoria, com o objetivo principal de medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controles adotados pelo Sistema de Controle Interno, nos diversos sistemas administrativos da Administração Direta e Indireta;
5.1.3 Executar o Plano Anual de Auditoria Interna – expedindo relatório com recomendações para o aprimoramento do controle interno e, quando for o caso, orientando sobre as demais providências a serem adotadas pela Administração, diante das constatações;
5.1.4 Manter registro e controle sobre as respostas encaminhadas pelos setores, com ciência do Presidente do Legislativo, sobre as medidas adotadas em relação às recomendações apresentadas nos relatórios de auditoria;
5.1.5 Manter registro e controle sobre os relatórios de auditoria expedidos e sobre as recomendações para aprimoramento do controle interno;
5.1.6 Realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante e sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos.
5.1.7 Manter registro sobre a composição e atuação das comissões de licitação;
5.1.8 Propor a melhoria ou implantação de sistemas baseados em recursos da tecnologia da informação, em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
5.1.9 Manifestar-se, em situações não rotineiras, quando por determinação do Sistema de Controle Interno, acerca de regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
5.2 Cabe a Unidade Auditada
5.2.1 Fornecer todas as informações solicitadas pelo Sistema de Controle Interno e técnico do controle interno;
5.2.2 Disponibilizar os recursos material e pessoal, adequados a execução dos trabalhos a serem desenvolvidos na área;
5.2.3 Cumprir as recomendações e as ações necessárias a correção das desconformidades, bem como, os prazos estabelecidos nesta instrução normativa e em relatório de auditoria, salvo casos excepcionais, devidamente justificados.
5.3 Cabe ao Presidente do Poder Legislativo
5.3.1 Exigir dos responsáveis, quando notificado do descumprimento, o atendimento as recomendações apresentadas pelo sistema de controle interno;
5.3.2 Aplicar as sanções administrativas cabíveis previstas na legislação vigente;
5.3.3 Apoiar as ações do Controle Interno nas operações, contribuindo para a execução das suas atividades.
6 Procedimentos
6.1 O reporte de informações e documentos técnicos emitidos pelo Controle Interno, no exercício de suas funções, deverão observar os seguintes padrões:
6.1.1 Alerta Inicial;
6.1.2 Alerta ao Responsável pelo Órgão;
6.1.3 Comunicação ao Presidente do Legislativo;
6.1.4 Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
6.1.5 Relatório de Auditoria Interna e parecer técnico;
6.1.6 Relatório de Controle Interno sobre as contas anuais;
6.1.7 Recomendações para instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo Administrativo;
6.1.8 Parecer sobre: Contratos, Admissão e Demissão de Funcionários.
6.2 O alerta Inicial, é o documento técnico emitido para formalização de recomendações e sugestões, solicitação de remessa de informações e alerta sobre a necessidade de cumprimento da Legislação, das normas de Controle Interno e dos prazos estabelecidos na agenda de obrigações;
6.3 O alerta ao responsável pelo órgão, é o documento elaborado pela CSCI, com o objetivo de informar a autoridade responsável acerca de falhas e irregularidades apuradas na execução dos atos administrativos sob sua responsabilidade, para que seja tomada as providências;
6.4 A Comunicação ao Presidente do Legislativo, é o documento emitido como o objetivo de comunicar acerca de irregularidade ou ilegalidade para a qual a autoridade responsável deixou de tomar alguma providência, ou suas justificativas não foram suficientes para descaracterizar a impropriedade;
6.5 A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é o documento emitido pelo Sistema de Controle Interno, com o objetivo de dar ciência ao Tribunal de Contas, juntamente com documentos comprobatórios das irregularidades, conforme Instrução Normativa do próprio Tribunal;
6.6 A recomendação para Instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo Administrativo, é o documento técnico emitido ao Presidente do Legislativo, com o objetivo de recomendar a apuração de responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não cumpra o dever de prestar contas.
6.7 A Unidade de Controle Interno, é responsável pela Execução e Controle das Atividades de Auditoria, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos setoriais e agentes públicos da administração.
6.8 A Auditoria Interna consiste no procedimento de avaliação independente do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município, com o fim de medir e avaliar a sua eficiência e efetividade, realizando a análise e verificação sistemática no âmbito da organização, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseadas nos princípios da Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Eficiência e Eficácia.
6.9 A auditoria Interna será executada pelo Sistema de Controle Interno, através de projetos de auditoria planejados e estruturados em função dos diversos sistemas administrativos, estabelecidos através do PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna, a exceção dos projetos iniciados a partir de solicitações administrativas especificas.
6.10 No desempenho das atividades de auditoria interna, o Auditor de Controle Interno deverá estar capacitado profissionalmente para o exercício desta função.
6.11 Os trabalhos de Auditoria será executado pelo Auditor de Controle Interno.
6.12 Os procedimentos de auditagem serão seguidos conforme o Anexo I desta Instrução Normativa.
6.13 Os trabalhos de auditoria serão iniciados mediante emissão de ordem de serviço, conforme anexo II.
7 Tipos de Auditoria
7.1 O Auditor de Controle Interno, por meio do Controle Interno, adotará na execução da auditoria Interna os seguintes tipos de Projetos de Auditoria:
I – Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): Preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento das Instruções Normativas que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.
II – Projeto de Auditorias Regulares (PAR): exames feito pelo critério de Prioridades (Plano Anual de Auditoria Interna), destinados a medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de Controle Interno adotados pelos órgãos setoriais, para cumprimento de obrigações institucionais e legais.
III – Projeto de Auditorias Especiais (PAE): exames necessários devido a ocorrências imprevistas e anormais, quando solicitado pelos órgãos e interessados ou para confirmar a existência de situações apontadas através de comunicações;
IV – Solicitações Administrativas (SAD): Serviços prestados a administração para atender as solicitações especificas;
V – Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de Auditoria anteriores.
7.2 A ação do Auditor de Controle Interno, na execução dos trabalhos, deve pautar-se, ainda, nos seguintes preceitos:
I – Independência;
II – Soberania na Aplicação de Técnicas;
III – Imparcialidade;
IV – Objetividade;
V – Conhecimento Técnico e Capacidade Profissional;
VI – Cautela e Zelo Profissional;
VII – Comportamento Ético.
7.3 O Auditor de Controle Interno, no exercício de suas funções, visando cumprir o objetivo definitivo em projeto de auditoria, deverá ter livre acesso a todas as dependências do órgão, assim como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não podendo lhes ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, a exemplo de:
I – dispositivos e controles de informações utilizados na própria unidade;
II – relatórios gerenciais elaborados pela própria unidade;
III – relatórios externos que se refiram à unidade;
IV – documentos e formulários utilizados e gerados pela unidade;
V – o que couber, em consonância com os objetivos da Auditoria.
7.4 Quando houver limitação à ação do auditor do sistema de controle interno, o fato deve ser comunicado de imediato, por escrito, ao titular da unidade auditada, solicitando as providencias necessárias, ou ao Presidente do Poder Legislativo se causada pelo próprio titular.
7.5 Os projetos de Auditoria serão iniciados mediante emissão de Ordem de Serviço (O.S), conforme modelo em anexo.
7.6 No caso de ausência de prestação de contas, indícios da pratica de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades que resultem em prejuízo ao erário, deve ser instaurado Projeto de Auditoria Especial (PAE), mediante comunicação ao Presidente do Poder Legislativo.
7.7 Na conclusão dos trabalhos, o Auditor do Sistema de Controle Interno, deverá proceder ao relatório final apontando as condições desfavoráveis detectadas, quando for o caso, com as recomendações e/ou sugestões pertinentes.
8 Relatórios e Prazos
8.1 Deverá ser emitido pelo Auditor de Controle Interno o Relatório de Auditoria (Anexo) e o respectivo parecer, para encaminhamento a unidade auditada, através do Presidente do Poder Legislativo, visando sanar as irregularidades apontadas.
8.2 Em caso de não apontamento de falha, erro, deficiência, ilegalidade ou irregularidade na unidade auditada, o Auditor do Sistema de Controle Interno deverá emitir o relatório de Auditoria relatando os procedimentos verificados e a não incidência de irregularidades, encaminhando cópia a unidade auditada.
8.3 Em ambos os casos, o Relatório de Auditoria deverá ser encaminhado ao titular da unidade auditada através do Presidente do Poder Legislativo.
8.4 Os documentos e informações acessados pela auditoria interna na realização dos trabalhos de auditoria serão tratados de maneira confidencial.
8.5 Os relatórios somente serão encaminhados para o Presidente do Poder Legislativo e para as áreas responsáveis pela atividade auditada e/ou envolvidas na tomada de providências em relação as recomendações emitidas.
8.6 A unidade auditada terá o prazo de 10 (Dez) dias corridos, a contar da data do recebimento, para responder as recomendações e sugestões contidas no Relatório de Auditoria.
8.7 O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por mais 10 (Dez) dias corridos, se for apresentado ao Auditor do Sistema de Controle Interno justificativa fundamentada.
8.8 A prorrogação por prazo superior ao previsto só é permitida, exclusivamente, em situações excepcionais que exijam maior tempo para uma solução, reconhecida pelo Auditor do Sistema de Controle Interno, que em caso da recusa do pedido, deverá justificá-la.
8.9 Caso as recomendações ou sugestões não sejam atendidas no prazo estabelecido, deverá ser encaminhado ao Presidente do Legislativo, para adoção das medidas cabíveis.
9 Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI
9.1 O Plano Anual de Auditoria Interna é elaborado pelo Auditor do Sistema de Controle Interno e submetido à apreciação do Presidente do Poder Legislativo.
9.2 O Plano Anual de Auditoria Interna para o ano subsequente deverá ser concluído e publicado até o último dia útil de cada ano.
9.3 O Plano Anual deve conter, ao menos:
I – identificação do sistema administrativo a ser auditado;
II – técnicos a serem envolvidos na atividade;
III – período estimado de execução dos trabalhos;
IV – Data de Início e Término dos Trabalhos.
9.4 O Auditor do Sistema de Controle Interno, será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados, constantes do Plano Anual de Auditoria Interna.
9.5 O Auditor do Sistema de Controle Interno dará ciência do Plano Anual de Auditoria Interna a todas as unidades da administração através do decreto de Aprovação a ser publicado no site e mural da Câmara Municipal.
9.6 Será atribuída, como critério e prioridade na elaboração de auditorias, o sistema administrativo que:
I – não foram auditados no exercício anterior;
II – apresentaram índices de eficiência considerados insatisfatórios nos trabalhos de auditoria realizados nos exercícios anteriores;
III – Constem de solicitações encaminhadas ao Sistema de Controle Interno pelo Presidente do Legislativo e outros Responsáveis;
9.7 O Plano Anual de Auditoria contempla os projetos de auditoria do tipo Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP), Projeto de Auditorias Regulares (PAR) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição de seu calendário, considera as diligencias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
9.8 O Controle interno, deverá realizar avaliação e revisão da programação a cada trimestre ou em qualquer época que venha a sofrer substancialmente alterações, ou quando houver necessidade.
9.10 Cabe ao Titular de cada unidade dar conhecimento desta norma aos servidores;
9.11 O Controle Interno não terá nenhuma responsabilidade sobre as operações realizadas pelos setores que descumprirem as orientações de auditoria.
10- Considerações Finais
10.1 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Poconé – MT.
10.2 Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ANEXO I – PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
1º. Passo: Efetua o plano de Auditoria, determinando a unidade e área a ser auditada e a estimativa de tempo para execução dos trabalhos.
Na hipótese de projetos dos Tipos PAE e SAD, que não comportam programação, inicia o projeto com o ato que motivou a sua instauração, acrescentando os dados previstos no 1º. Passo, desta norma e procede a partir do 5º. Passo.
2º. Passo: Encaminha a programação para apreciação do Presidente do Poder legislativo;
3º. Passo: O Presidente do Poder Legislativo aprecia o Plano Anual de Auditoria;
4º. Passo: Aprova o plano em consonância com os Planos de Trabalho, caso o plano não esteja de acordo com o disposto acima, devolve ao Controle Interno, para ajuste;
5º. Passo: O Controle Interno o cumprimento do Plano Anual de Auditoria, após aprovação do Presidente do Legislativo Municipal.
6º. Passo: Encaminha a Ordem de Serviço de apresentação de Auditoria Interna com período estimado para coleta de dados, ao titular da Unidade responsável pela área a ser auditada.
7º. Passo: Desenvolve o projeto de Auditoria “in loco” na unidade auditada, analisando os procedimentos e rotinas operacionais conforme os princípios e os critérios estabelecidos;
8º. Passo: Expõe ao Auditado todos os aspectos relevantes verificados na auditoria, bem como as recomendações cabíveis;
9º. Passo: O Auditor do Sistema de Controle Interno elabora relatório de Auditoria, em 3 vias, com respectivo parecer, com base nas evidencias levantadas;
10º. Passo: Encaminha uma via para conhecimento do Presidente do Legislativo, e outra para unidade auditada; Caso seja verificada a existência de condição desfavorável que tenha sido provocada por outra unidade, a esta deve ser encaminhada uma cópia dos itens a ele referentes;
11º. Passo: Arquiva a cópia do Controle Interno em pasta especifica;
12º. Passo: A unidade auditada recebe relatório de Auditoria do Controle Interno, através do Presidente do Legislativo;
13º. Passo: Emite resposta ao Controle Interno sobre o relatório, no prazo previsto nesta Instrução (10 dias) corridos, acerca das evidencias apuradas e orientações enviadas;
14º. Passo: O Controle Interno verifica o cumprimento do prazo para resposta ao projeto encaminhado, caso não tenha recebido a resposta no prazo regular, informa ao Presidente do Legislativo, por escrito para providências cabíveis;
15º. Passo: Analisa as respostas ao recebê-las;
16º. Passo: Encaminha o Relatório de Acompanhamento de Auditoria para o Presidente do Legislativo, com cópia para unidade auditada, informando o cumprimento ou não das recomendações.
17º. Passo: finaliza o Projeto de Auditoria, arquivando todos os documentos e relatórios utilizados no processo, em pasta especifica.
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº 02/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Dispõe sobre normas e procedimentos para acompanhamento dos contratos e termos aditivos da Câmara Municipal de Poconé/MT.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e:
1- Finalidade
1.1 Estabelecer normas e procedimentos para o acompanhamento da vigência dos contratos e a celebração de termos aditivos da Câmara Municipal.
2- Abrangência
2.1 Esta instrução abrange o Fiscal do Contrato, Assessoria Jurídica e Setor de Compras.
3- Conceitos e Regulamentos
3.1 Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
3.1.1 Contrato Administrativo: o Ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular (pessoa física ou jurídica) ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração, segundo o regime jurídico de direito publico.
3.1.2 Termo Aditivo: instrumento pelo qual se formaliza alterações no contrato original firmado, efetuando-se acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas pela Lei Federal 8.666/93.
3.1.3 Fiscal do Contrato: representante da Administração, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos e instrumento congêneres, de forma que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública.
3.1.4 Reserva Orçamentária: procedimento utilizado para tornar indisponível, determinado valor, na dotação orçamentária autorizada do Órgão, até o limite desta, em um determinado plano de trabalho, natureza de despesa e fonte de recurso.
3.1.5 Guia de Solicitação: documentos elaborado e utilizado por cada unidade solicitante de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, contendo os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando preços praticados no mercado, a definição nos métodos, a estratégia de suprimentos e o prazo de execução do contrato.
3.1.6 Unidade Solicitante: a unidade que, após identificar suas necessidades, solicita a contratação de serviços, obras e serviços de engenharia, bem como aquisição de bens para atender o interesse público da administração.
4-Base Legal e Regulamentar
4.1 O disposto na Lei nº 8.666/1993;
5- Responsabilidades
5.1 Responsabilidade do fiscal de contrato:
a) Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
b) Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
c) Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
5.2 Responsabilidades do Setor de Compras
a) Acompanhar o prazo de vigência de todos os contratos e os saldos dos processos.
b) Informar ao setor interessado sobre o índice dos objetos de contrato.
5.3 Responsabilidade da Assessoria Jurídica:
a) Realizar os contratos e termos aditivos;
b) Publicar e lançar no sistema os contratos e termos aditivos;
c) Recolher assinatura dos interessados;
d) Encaminhar cópia do contrato e termo aditivo ao Setor de Compras e Contabilidade.
e) Informar ao setor interessado sobre o prazo de vencimento do contrato.
5.4 Responsabilidade do contador confirmar a compatibilidade da despesa de aditivo contratual com o Plano Estratégico Anual.
6- Dos Contratos
6.1 Todos os contratos referentes a aquisição de material, prestação de serviço, obras e serviços de engenharia serão elaborados pela Assessoria Jurídica do Legislativo Municipal e deverão obedecer os preceitos dispostos na Lei Federal 8.666/1993;
6.2 Após a assinatura e publicação do contrato, a Assessoria Jurídica deverá manter uma via em seu arquivo e encaminhar uma cópia a unidade solicitante, ao Setor de Compras e Contabilidade;
6.3 A Unidade Solicitante deverá comunicar o servidor escolhido para fiscal de contrato, que deverá ter conhecimento técnico sobre o objeto do contrato.
6.4 A Assessoria Jurídica, o Setor de Compras e a Contabilidade deverão manter planilha de controle de contratos e aditivos para acompanhamento da execução e da vigência dos contratos e seus aditivos.
7- Dos Termos Aditivos
7.1 Os contratos administrativos podem ser alterados por decisão unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, nos casos permitidos em lei, por meio de Termo Aditivo.
7.2 O termo Aditivo deve ser numerado sequencialmente, atendendo a seguinte nomenclatura “Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº xxx/2014” e assim por diante;
7.3 São finalidades dos Termos Aditivos:
a) O aditamento de valor: quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamentos, até 50% para seus acréscimos;
b) A prorrogação de prazo: a duração dos contratos ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos casos previstos no art.57 da Lei Federal 8.666/1993.
7.4 As solicitações de Celebração de Termo Aditivo contratual deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
a) Justificativa para o pedido de aditivo;
b) Informação sobre a necessidade de alteração da Guia de Solicitação ou Projeto Básico;
c) Declaração do fiscal do contrato, manifestando-se sobre a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa;
d) Planilha demonstrando a variação de quaisquer componentes do custo de contratação, em caso de pedido de repactuação;
e) Pesquisa de preços, com orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, demonstrando que a prorrogação do contrato é vantajosa para a Administração.
f) Parecer contábil informando sobre a disponibilidade de termo aditivo em caso de acréscimo.
7.4.1 Em todos os aditamentos deverá ser informado se a contratada continua mantendo, em relação a execução do objeto, as condições que ensejaram sua contratação, de conformidade com a fundamentação legal pertinente.
7.4.2 Caso a unidade solicitante se manifeste pela prorrogação do contrato apenas pelo tempo necessário à realização de nova licitação, deverá haver a concordância da empresa pela inclusão de cláusula com a previsão de rescisão antecipada do contrato.
8. Dos Procedimentos
8.1 A celebração de aditivos contratuais deverá obedecer as mesmas formalidades legais dadas ao instrumento de contrato inicial.
8.1.1 Todos os aditamentos deverão ser autorizados previamente pelo Presidente do Legislativo.
8.2 O Setor de Compras, no prazo de 05 (cinco) dias antes do término da vigência do contrato, verificará se há possibilidade de aditamento contratual conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.
8.2.1 Caso haja possibilidade de aditamento contratual o Setor de Compras deverá consultar a unidade solicitante, por meio de Comunicação Interna, se há interesse em continuar com a contratação.
8.3 A unidade solicitante deverá se manifestar acerca de interesse em aditar o contrato no prazo de 10 (dez) dias.
8.3.1 Se a unidade não tiver interesse em continuar com o contrato e nem realizar nova contratação, o Responsável pelo setor de Compras solicitará autorização do Presidente do Legislativo para arquivar o processo.
8.3.2 Se a unidade não tiver interesse em continuar com o contrato e optar pela contratação de outra empresa, a unidade solicitante deverá encaminhar nova solicitação ao o Responsável pelo setor de Compras, que seguirá os tramites da Instrução Normativa SCL 01/2014.
8.3.3 Se a unidade tiver interesse em continuar com o contrato, a unidade deverá encaminhar ao Setor de Compras os documentos exigidos no item 7.4, e, ainda:
a) Solicitará da contratada a manifestação expressa quanto ao interesse na prorrogação da vigência do contrato pelo período mencionado pela unidade solicitante.
b) Encaminhará comunicação interna, juntamente com a manifestação da contratada, ao Setor de Compras.
8.3.4 Caso a empresa contratada não tenha interesse em prorrogar o contrato, a unidade solicitante deverá encaminhar nova solicitação ao Setor de compras, que procederá conforme Instrução Normativa SCL 01/2014.
8.3.5 Os contratos somente poderão ser prorrogados caso não tenha havido interrupção do prazo de vigência, ainda que a interrupção tenha ocorrido por um dia.
8.4 O responsável pelo setor de compras, de posse dos documentos citados, deverá:
a) Solicitar do Contador a informação acerca da compatibilidade da despesa com o Plano Anual Estratégico e com a LOA, verificando ainda a disponibilidade financeira.
8.5 Se a contratação não estiver em conformidade com a LOA ou com o Plano Estratégico Anual, ou ainda, se não houver a disponibilidade orçamentária para atender a despesa, o processo será devolvido ao setor de Compras, comunicando o fato a unidade solicitante.
8.6 Confirmada a adequação com o Plano Estratégico Anual, o Contador informará o fato ao setor de compras.
8.7 O setor de compras encaminhará o processo a Assessoria Jurídica que realizará o aditamento e colocará a apreciação do Presidente do Poder Legislativo para aprovação.
8.7.1 Se não for autorizado o aditamento pelo Presidente do Legislativo, este será devolvido a Assessoria Jurídica para que informe ao setor de compras para arquivamento do processo.
8.7.2 Caso haja inconformidade, a Assessoria Jurídica devolverá o processo ao setor de compras para que promova as adequações necessárias.
8.7.3 Sendo favorável a decisão do Presidente do Poder do Legislativo, a Assessoria Jurídica, encaminhara cópia dos aditivos ao setor de compras e ao Coordenadoria Administrativa.
9. Disposições Finais
9.1 Todos os contratos e termos aditivos deverão ser publicados na AMM/MT ou Diário Oficial do Estado ou Diário Oficial da União, conforme o caso, respeitando o prazo disposto na Lei Federal 8.666/93.
9.2 Os termos aditivos só poderão ser realizados para Prestação de Serviços por prazo de até 60 meses, desde que observado o disposto na Lei Federal 8.666/93.
9.3 Os termos aditivos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, terão no máximo, duração não superior a 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato, conforme Art. 57, inciso IV da Lei N° 8.666/1993.
9.4 Caso a Administração opte por contratação de serviços de gerenciamento de fornecimento de combustíveis, os contratos poderão ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, devidamente previstos nos instrumentos convocatórios.
9.5 Caso o contrato com a Administração seja fornecimento de combustíveis, o contrato não poderá ser prorrogado, pois é considerado aquisição de bens e não prestação de serviços.
9.6 Os casos omissão serão resolvidos pelo Controle Interno do Legislativo Municipal.
9.6 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogas as disposições em contrário
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Dispõe sobre os procedimentos gerais para compras, Licitações, Contratos e Recursos da Câmara Municipal de Poconé/MT.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e;
1- Finalidade
1.1 Estabelecer normas e procedimentos para as despesas precedidas de licitação ou efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, referentes às aquisições de bens permanentes e de consumo, de serviços, de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
2- Abrangência
2.1 Esta instrução abrangerá o setores de compras, licitação e assessoria jurídica.
3- Conceitos e Regulamentos
3.1 Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
3.1.1 Comissão de Licitação: Equipe designada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal para atuar nas licitações, composta em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, pertencentes ao quadro permanente da Câmara Municipal;
3.1.2 Unidade Solicitante: a unidade, que identifica suas necessidades, solicita a aquisição de bens e serviços, e contratação de obras e serviços de engenharia para atender interesse do Poder Legislativo.
3.1.3 Guia de Solicitação (GS): documento utilizado para a solicitação de aquisição de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, contendo os elementos capazes de propiciar ao setor de compras a avaliação do custo, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, e estratégia de suprimentos e o prazo de execução do contrato.
4-Base Legal e Regulamentar
4.1 O disposto nas Leis nº 8.666/93; e 10.520/2002.
5- Responsabilidades
5.1 Fica sob a responsabilidade do Coordenador Administrativo receber as Guias de Solicitação e autorizar a formalização do processo de aquisição;
5.2 Fica sob a responsabilidade das unidades solicitantes elaborar a Guia de Solicitação;
5.3 Será de responsabilidade do setor de compras efetuar as aquisições de bens, serviços comuns, obras e serviços de engenharia, para reposição de estoques e/ou para atender necessidade especifica de qualquer unidade.
5.4 Será de responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação:
a) Elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação;
b) Proceder o credenciamento dos interessados;
c) Realizar o recebimento dos envelopes com as propostas de preços e com a documentação de habilitação;
d) Realizar a abertura dos envelopes com as propostas de preços, o seu respectivo exame e classificação dos proponentes;
e) Elaborar a ata;
f) Conduzir os trabalhos da equipe.
5.5 Será de responsabilidade do pregoeiro:
a) Elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação;
b) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e escolha da proposta de menor preço;
c) Adjudicar a proposta de menor preço;
d) Determinar a equipe de apoio a elaboração da ata;
e) Conduzir os trabalhos da equipe;
f) Receber, examinar e decidir sobre recursos, com o auxilio da Assessoria Jurídica;
g) Encaminhar o processo devidamente instruído, após adjudicação ao Presidente do Legislativo Municipal, para homologação e a contratação.
5.6 Será de responsabilidade da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal emitir parecer sobre a legalidade dos atos.
5.7 É de responsabilidade do Contador confirmar a compatibilidade da despesa com o Plano Estratégico Anual, bem como a verificação de compatibilidade da despesa com a LOA e da respectiva disponibilidade orçamentária.
5.8 Será de responsabilidade do setor de compras a emissão de pré empenho;
5.9 Será de responsabilidade do Contador a emissão da nota de empenho e liquidação;
5.10 Será de responsabilidade do Coordenador realizar o pagamento.
5.11 Será de responsabilidade do Presidente do Poder Legislativo:
a) Autorizar a abertura de licitações;
b) Decidir sobre recursos contra atos da Comissão de Licitação e do Pregoeiro;
c) Homologar e adjudicar os procedimentos licitatórios;
d) Ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
e) Celebrar contratos;
f) Avaliar o cancelamento ou anulação do processo licitatório.
6- Prazos e Publicações
6.1 Toda aquisição de bens, ou outros serviços, deverá ser precedida de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme disposto nas Leis n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002.
6.2 Os valores de dispensa previstos na Lei Licitatória deverão ser obedecidos, levando em consideração todo o exercício financeiro, sob pena de fracionamento de contratação, o que caracteriza conduta ilegal descrita na Lei nº 8.666/1993.
6.3 Os resumos dos editais das concorrências, tomada de preço e pregões deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez no Diário Oficial do Estado ou AMM e no site da Câmara Municipal de Poconé/MT.
6.4 O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
6.5 O prazo para publicação resumida do instrumento de contrato é o previsto no parágrafo único do art.61 da Lei Federal n° 8.666/1993.
6.7 Deverá a Comissão Permanente de Licitação, criar cronograma com as datas de realização das licitações e encaminhar ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, Assessoria Jurídica e Controle Interno.
7- Procedimentos
7.1 Quando a setor necessitar de produtos ou serviços através da dispensa por limite de valor, deverá seguir os procedimentos abaixo relacionados:
7.2 Tratando-se de aquisição de produtos:
a) Fazer a requisição do produto preenchendo a guia de solicitação.
b) Na guia de Solicitação é obrigatória, o preenchimento de todos os campos, sob pena de responsabilidade, por atraso na aquisição do produto;
c) É obrigatório separar os produtos, em solicitações de compras diferentes para cada grupo de materiais de consumo: (limpeza, gêneros alimentícios, peças para veículos, material de construção, material de pintura etc.) ou material permanente (móveis, equipamentos diversos); ou seja, mesmo que a solicitação seja do mesmo setor, os pedidos deverão obrigatoriamente, serem separados;
d) As guias de solicitação deverão, ser entregues em três vias, uma que será protocolada e devolvida ao setor requisitante, outra arquivada na pasta do setor de compras, e outra que deverá permanecer anexa ao processo licitatório;
e) Ao setor de compras, fica determinado que só poderá, adquirir o produto da empresa após, expedição da Guia de INSS, FGTS, CNDT e Certidão Negativa de Débitos Municipais, sem a qual a empresa não poderá fornecer produtos a administração;
7.2. Tratando-se de contratação de serviços:
a) Preencher Guia especifica, em anexo, para contratações dos serviços, especificando com detalhes os serviços a serem executados;
b) Tratando-se de contratação de serviços, ficará sob a responsabilidade da Setor requisitante, realizar a cotação de preço, com no mínimo, três orçamentos, salvo se impossível por limitação do mercado, verificando ainda, se o prestador de serviço, possui Guias de INSS, FGTS, CNDT e Certidão Negativa de Débitos Municipais, além de contrato social com CNPJ e finalidade da empresa compatível com a aquisição da prestação de serviços;
7.3 Caso não tenha condições de efetuar os orçamentos, enviar solicitação com a especificação completa ao Setor de Compras para fazê-lo.
7.4 Será impedida de realizar qualquer contrato com a Câmara Municipal, a empresa que se negar ou não apresentar as Certidões descritas nos itens acima.
7.5 Quando se tratar de aquisição de bens e serviços com valores inferiores a R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), e de obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), em que for dispensada a licitação, nos termos do art. 24, incisos I e II da Lei Federal n° 8.666/93, o Diretor do Setor de Compras, conforme o caso deverá:
a) Selecionar no cadastro de fornecedores, no mínimo 3 (três) possíveis interessados em realizar/fornecer a obra ou bens, ou outros serviços;
b) Solicitar orçamentos e juntar na Guia de Solicitação;
c) A proposta de preço deverá ser assinada pelo representante da empresa e deverá conter sua validade, o prazo de entrega do material ou execução da obra e/ou serviços, os números do CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal.
d) Em se tratando de diversos itens, a identificação deverá ser feita por item.
7.6 Das justificativas: Toda e qualquer aquisição ou contratação deverá ter uma justificativa bem fundamentada, dizendo o porquê esta efetuando a compra ou contratação, qual a necessidade e no que será aplicada. Caso não seja, apresentada justificativa, o setor de compras recusará a solicitação, remetendo o caso ao Controle Interno.
7.7 Dos empenhos: Lembramos que o empenho sempre será prévio a aquisição ou contratação, portanto, os processos deverão ser encaminhados ao setor de Compras antes da aquisição do material.
7.8 No caso dos serviços, sempre antes da data do evento. Por exemplo: Passagens, serviço de sonorização para eventos, etc. E para que isso possa acontecer com uma boa organização, lembramos que nada disso é possível sem um bom planejamento das ações.
7.9 Após a emissão do empenho:
a) A Coordenadoria deverá proceder a solicitação do fornecimento do material ou serviço, junto ao fornecedor identificado no empenho, orientando o mesmo a emitir a nota fiscal eletrônica em nome da Câmara Municipal e sem rasuras.
b) Depois que receber o material ou serviço, deverá enviar a nota fiscal eletrônica com o carimbo, data e assinatura do Secretário que solicitou a compra, no verso da mesma, ao setor de Contabilidade para Empenho e Execução Orçamentária do Setor financeiro, para efetuar o pagamento.
7.10 Dos prazos para trâmite de processos:
O prazo mínimo previsto para tramite interno do processo de compra direta é de até 15 (quinze) dias. Portanto, solicitamos que os encaminhamentos sejam realizados com antecedência.
8. Plano Anual e Orçamentos
8.1 O orçamento deve ser encarado como uma peça fundamental de todo processo, e isso implica dizer que deve ser bem elaborado, pois caso contrário prejudicará todo o resultado do certame, seriedade e legalidade do mesmo.
8.2 Sabe-se que no mercado existe resistência em cotar preço, no entanto, isso pode ser facilitado quando na solicitação do orçamento for apresentada de forma organizada, uma planilha contemplando: item, quantidade, unidade, especificação detalhada do objeto, local para o preço unitário e para o preço total do item.
8.3 Também devem ser prestados todas as informações que serão exigidas do futuro fornecedor (prazo de pagamento, local de entrega, forma de entrega, responsabilidade por montagem, funcionamento, testes, treinamento, garantia, etc.), pois isso implica diretamente na qualidade de um bom orçamento.
8.4 Quando for observado preços muito diferente para o mesmo objeto, rever se não existe algum conceito errado, pois não é comum que o mesmo objeto possua diferenças muito discrepantes. Informar ainda que a Câmara Municipal não paga frete.
8.5 Quando as compras forem adquiridas com verbas de convênios, enviar com antecedência para empenhar (devido aos prazos).
9. Procedimentos Específicos
9.1 Convite
9.1.1 O Presidente da Comissão de Licitação deverá:
a) Agendar a data do certame;
b) Elaborar o aviso de licitação e publicá-lo, dando ampla divulgação, com a respectiva informação do local onde se poderá obter o texto integral e todas as informações sobre a licitação;
c) Selecionar, no Cadastro de Fornecedores, possíveis interessados em realizar/fornecer a obra, serviço de engenharia, bens ou outros serviços, e enviar o Convite, no mínimo, a 03 (três) empresas;
d) Anexar ao processo comprovante de publicações e de recebimento de Convite;
9.1.2 A publicação do aviso de licitação e a distribuição dos Convites deverão ocorrer no prazo, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data agendada para a realização do evento.
9.1.3 É possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, desde que, sejam empresas que atendam ao mesmo objeto licitado e que se manifestem com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.
9.1.4 No dia, hora e local designados, a comissão permanente de licitação verificará se compareceram, no mínimo 03 (três) convidados no certame.
9.1.5 Se não comparecerem, no mínimo 03 (três) convidados no certame, a Comissão Permanente de Licitação deverá lavrar ata circunstanciada informando que a licitação foi fracassada e agendar nova data para a realização do certame.
9.1.6 Quando realizada a sessão pública por 02 (duas) vezes, referidas no item anterior, não comparecerem convidados, a Comissão Permanente de Licitação deverá declarar a licitação deserta, consignar o fato em ata e sugerir, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a contratação por dispensa com base no art. 24, V, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.1.7 Autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, a contratação por dispensa de licitação, o Presidente do Poder Legislativo determinará o arquivamento do processo, informando ao Presidente da Comissão de Licitação que informará a Assessoria Jurídica e ao setor de compras, este por fim comunicará a unidade solicitante.
9.1.8 Comparecendo no mínimo 03 (três) convidados, o Presidente da Comissão de Licitação procederá a abertura da audiência pública de licitação, efetuará o credenciamento dos representantes das empresas licitantes e, em seguida, receberá os envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas de preços.
9.1.9 O Presidente da Comissão de Licitação deverá efetuar a abertura dos envelopes que contenham os documentos de habilitação, que deverão ser analisados e rubricados pelos presentes na sessão pública.
9.1.10 Caso todos os convidados sejam inabilitados, a Comissão Permanente de Licitação consignará o fato em ata, publicara o resultado e poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação, visando a correção dos motivos que ensejaram a inabilitação.
9.1.11 Não havendo recurso, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação deverá lavrar o fato em ata e tomar as seguintes providencias:
a) proceder a abertura das propostas e anunciar os preços a todos os presentes;
b) colher assinatura dos participantes presentes e dos membros da Comissão Permanente de Licitação na documentação da proposta de preços;
c) conferir se as propostas atendem ao disposto no edital;
d) identificar a proposta vencedora;
e) verificar se os convidados tem a intenção de interpor recurso.
9.1.12 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação consignara o fato em ata, publicará o resultado e poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para que os licitantes possam sanar as irregularidades.
9.1.13 Havendo a intenção de interpor recurso seguir-se-á os procedimentos no item 11.
9.1.14 Após os procedimentos do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação deverá elaborar ata com apuração do resultado da licitação, elaborar despacho de adjudicação do objeto da licitação e encaminhar o processo ao Presidente do Poder Legislativo.
9.1.15 No caso de recurso, e após seu respectivo julgamento, o Presidente do Legislativo é quem adjudicará o objeto.
9.1.16 O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá decidir pela homologação, revogação ou anulação da licitação, e qualquer que seja a decisão, o processo será encaminhado a Assessoria Jurídica, com a informação.
9.1.17 Se a licitação não for homologada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, a decisão deverá ser publicada na AMM e o processo arquivado, comunicando o fato a setor solicitante.
9.2 Pregão Presencial
9.2.1 O pregoeiro deverá:
a) Agendar a data do certame;
b) Elaborar o aviso de licitação e informar o local onde se poderá obter o texto na integra e todas as informações sobre a licitação.
9.2.2 O prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação dos avisos, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.
9.2.3 Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação na modalidade pregão presencial por irregularidade na aplicação da lei vigente, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento do envelopes, devendo o pregoeiro julgar e responder a impugnação em 24 (vinte e quatro) horas do recebimento.
9.2.4 Se as impugnações forem procedentes e ensejarem reformulação das propostas, deverá ser reaberto o prazo de publicidade de 08 (oito) dias úteis.
9.2.5 Confirmada a improcedência das impugnações, o pregoeiro comunicará o fato ao impugnante e aos demais interessados.
9.2.6 No dia, hora e local definidos no instrumento convocatório, o pregoeiro verificará se compareceram interessados no certame.
9.2.7 Se não comparecerem interessados no certame, o pregoeiro deverá declarar a sessão deserta, consignar o fato em ata e reabrir o prazo de publicidade de 08 (oito) dias úteis, por no mínimo 01 (uma) vez.
9.2.8 Se após a 02 (segunda) publicação descrita no item anterior, não comparecer interessados no certame, o Pregoeiro deverá declarar a licitação deserta, consignar o fato em ata e sugerir, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, a contratação por dispensa com base no art. 24, V, da Lei Federal 8.666/93.
9.2.9 Autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal a contratação por dispensa de licitação, o processo será devolvido a Assessoria Jurídica que informará ao setor de compras.
9.2.10 Não sendo autorizada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal a contratação por dispensa de licitação, o Presidente do Poder Legislativo determinará o arquivamento do processo, informando o fato a Assessoria Jurídica e ao setor de compras, este por fim comunicará o setor solicitante.
9.2.11 Comparecendo interessados, o pregoeiro procederá a abertura da audiência publica de licitação, efetuara o credenciamento dos interessados em participar do pregão, ou de seu representante legal, que deverá identificar-se, comprovando, se for o caso, possuir poderes para apresentação de lances e para a pratica de todos os demais atos inerentes ao certame.
9.2.12 Aberta a sessão, os interessados, ou seus representantes, deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido.
9.2.13 O pregoeiro deverá examinar, no momento da abertura do pregão, a compatibilidade dos bens ou serviços cotados pelos licitantes, com as especificações técnicas em edital, fazendo constar na ata, de forma detalhada, os motivos da desclassificação.
9.2.14 O pregoeiro poderá, requerer conforme a complexidade do objeto, a participação de um funcionário, com qualificação técnica para auxiliar na verificação dos objetos.
9.2.15 O pregoeiro abrirá os envelopes das propostas e classificará o autor da oferta de menor preço, bem como aqueles concorrentes cujo valor proposto não supere em mais de 10% (dez por cento) a menor oferta, observado o seguinte:
a) não havendo, no mínimo 03 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, serão classificados os autores das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
b) o numero máximo de concorrentes classificados poderá ser excedido, se ocorrer empate no valor das propostas.
9.2.16 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
9.2.17 Caso todas as propostas de preços apresentadas sejam desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, visando a correção dos motivos que ensejaram a desclassificação.
9.2.18 O pregoeiro iniciará a etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, os quais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
9.2.19 O pregoeiro deverá convidar individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, para apresentarem lances verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.2.20 A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.2.21 Caso não se realize lance verbal, deverá ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.2.22 Declarada encerrada a etapa competitiva e colocadas em ordem as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, abrirá o envelope de habilitação e verificará se as informações atendem aos requisitos do edital.
9.2.23 Se não houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e/ou não atender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do licitante na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.2.24 Se todos os interessados forem declarados inabilitados, o fato será consignado em ata e o processo encaminhado ao Presidente do Legislativo Municipal que:
a) Poderá determinar repetição do pregão ou declarar a licitação fracassada, homologando a decisão;
b) Arquivar o processo, em caso de licitação fracassada, e informar a Assessoria Jurídica e setor de Compras, que comunicará a unidade solicitante.
9.2.25 Se houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e atender as exigências de habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor e verificará se algum licitante tem interesse em interpor recurso.
9.2.26 Caso haja interesse na interposição de recurso, o pregoeiro abrirá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra razoes em igual número de dias, que começarão a correr no termino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.2.27 Se houver interposição de recurso, o pregoeiro analisará e verificará se reconsidera sua decisão.
9.2.28 Se o pregoeiro não reconsiderar sua decisão, o processo será encaminhado ao Presidente do Poder Legislativo que julgará o mérito do recurso e devolverá o mesmo ao pregoeiro, que deverá:
a) convocar e informar os licitantes sobre a decisão;
b) elaborar ata com a apuração do resultado da licitação;
c) encaminhar o processo ao Presidente do Poder Legislativo Municipal para adjudicar e homologar a licitação, devolvendo-o a Comissão de Licitação.
9.2.29 Se não houver interposição de recurso ou houver reconsideração de decisão, o pregoeiro adjudicará a licitação, fará consignar os atos em ata e encaminhará o Processo ao Presidente do Poder Legislativo Municipal para homologação do certame, devolvendo-o a Assessoria Jurídica.
9.2.30 Se a licitação não for homologada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, a decisão deverá ser publicada na AMM, Diário Oficial do Estado, Site da Câmara ou Diário Oficial da União quando necessário e o processo será arquivado, comunicando a unidade solicitante.
9.2.31 O Presidente do Poder Legislativo Municipal, com as devidas justificativas, poderá revogar, em caso de conveniência e oportunidade, ou anular a licitação, em caso de ilegalidade, determinando o arquivamento do processo e informando o fato a Assessoria Jurídica e setor de compras que comunicará a unidade solicitante.
9.3 Tomada de Preços e Concorrência
9.3.1 A Comissão Permanente de Licitação deverá:
a) Agendar a data do certame;
b) Elaborar o aviso de licitação e publicá-lo, dando ampla divulgação, com a respectiva informação do local onde se poderá obter o texto integral e todas as informações sobre a licitação;
9.3.2 A publicação do aviso de licitação deverá obedecer:
a) Concorrência: 45 (Quarenta e Cinco) dias quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou o regime de execução do objeto for empreitada integral; e 30 (trinta) dias para demais casos;
b) Tomada de Preços: 30 (Trinta) dias no caso de licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço; e 15 (Quinze) dias para os demais casos;
9.3.3 Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação nas modalidades tomada de preços e concorrência por irregularidade na aplicação de lei vigente, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento dos envelopes, devendo o Presidente da Comissão de Licitação julgar e responder a impugnação em 03 (três) dias úteis do recebimento.
9.3.3.1 Caso seja procedente a impugnação, após as alterações necessárias no edital, deverá ser novamente publicado pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se prazo inicialmente estabelecido, exceto, quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
9.3.3.2 Confirmada a improcedência das impugnações, o Presidente da Comissão de Licitação comunicará o fato ao impugnante e aos demais interessados.
9.3.4 No dia, hora e local, definidos no instrumento convocatório, a Comissão Permanente de Licitação verificará se compareceram interessados no certame.
9.3.4.1 Quando a modalidade de licitação for Tomada de Preços, os interessados deverão estar devidamente cadastrados ou atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
9.3.4.2 Se não comparecerem interessados no certame, a Comissão Permanente de Licitação deverá declarar a licitação deserta, consignar o fato em ata e reabrir prazo de publicidade de igual período, por mais 01 (uma) vez;
9.3.4.3 Quando realizada a sessão pública por 02 (duas) vezes, referida no item anterior, não comparecerem interessados, a Comissão de Licitação deverá declarar a licitação deserta, consignar o fato em ata e sugerir, ao Presidente do Legislativo a contratação por dispensa de licitação com base no art. 24, V, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.3.4.4 Autorizada pelo Presidente do Legislativo a contratação por dispensa de licitação, o processo será devolvido a Assessoria Jurídica e comunicado ao setor de Compras.
9.3.4.5 Não sendo autorizada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal a contratação por dispensa de licitação, este determinará o arquivamento do processo, informando o fato a Assessoria Jurídica e ao setor de compras, este por fim comunicará a unidade solicitante.
9.3.4.6 Comparecendo interessados, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação procederá a abertura da audiência pública de licitação, efetuará o credenciamento dos representantes das empresas licitantes e, em seguida, receberá os envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas de preços.
9.3.4.7 Quando se tratar de Tomada de Preços do tipo melhor técnica ou técnica e preço deverão ser entregue o envelope contendo a documentação técnica exigida no edital, sendo aberto, primeiramente, o envelope de habilitação, depois o de técnica e por último o da proposta de preço.
9.3.5 O Presidente da Comissão de Licitação deverá efetuar a abertura dos envelopes que contenham os documentos de habilitação, que deverão ser analisados e rubricados pelos presentes.
9.3.5.1 Caso todos os licitantes sejam inabilitados, a Comissão Permanente de Licitação consignará o fato em ata, publicará o resultado e fixará o prazo de 08 (Oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, visando a correção dos motivos que ensejaram a inabilitação.
9.3.5.2 Havendo intenção de interpor recurso, seguir-se-á os procedimentos estabelecidos no item 11.
9.3.6 Não havendo recurso, a Comissão Permanente de Licitação deverá lavrar o fato em ata e tomar as seguintes providencias:
a) abrir os envelopes que contenham as propostas de preços dos licitantes habilitados;
b) ordenar as propostas de forma crescente;
c) solicitar aos licitantes presentes que rubriquem todas as propostas;
d) suspender, se necessário, a sessão pública para que possa analisar as propostas de preços;
e) identificar a proposta vencedora;
f) verificar se os licitantes tem a intenção de interpor recurso.
9.3.6.1 Caso todas as propostas de preços sejam desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação consignará o fato em ata, publicará o resultado e poderá fixar o prazo de 08 (Oito) dias úteis para que os licitantes possam sanar as irregularidades.
9.3.6.2 Havendo a intenção de interpor recurso, seguir-se-á os procedimentos no item 11.
9.3.7 Após os procedimentos do item anterior, a Comissão de Licitação deverá elaborar ata com a apuração do resultado da licitação, elaborar despacho de adjudicação do objeto da licitação e encaminhar o processo ao Presidente do Legislativo Municipal.
9.3.7.1 No caso de recurso, e após seu respectivo julgamento, o Presidente do Poder Legislativo é quem adjudicará o objeto.
9.3.8 O Presidente do Poder Legislativo poderá decidir pela homologação, revogação ou anulação da licitação, e qualquer que seja a decisão o processo será encaminhado a Assessoria Jurídica, que informará ao setor de Compras, que por fim comunicará a unidade solicitante.
9.4 Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação
9.4.1 Orientação processual para Contratação de Pessoa Jurídica (empresas) para prestação de serviços ou fornecimento de bens para a Câmara Municipal de Poconé, quando o procedimento licitatório for dispensado, dispensável ou inexigível, como segue:
a) Justificar a necessidade do serviço ou material; (Sem este, será impossível a realização do procedimento);
b) Apontar o motivo que torna sem necessidade a realização da licitação – art. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Informar a empresa ou organização que será contratada;
d) Determinar o período da contratação;
e) O Coordenador requisitante deverá providenciar 03 (três) laudos com o devido orçamento que comprove que o serviço/objeto estará sendo adquirido no valor de mercado;
f) Determinar o valor da contratação, informando a dotação e a reserva de saldo;
g) Solicitar a seguinte documentação devidamente autenticada à empresa:
I) Identificação do responsável pela assinatura do contrato (proprietário da empresa, diretor gerente ou qualquer outra pessoa com procuração especial), carteira de identidade, CPF, comprovante de residência;
II) Contrato ou estatuto social da empresa ou organização; (Verificar se a finalidade da empresa esta de acordo com o objeto solicitado);
III) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IV) Certidão Negativa junto ao INSS;
V) Certidão Negativa junto à Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS;
VI) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
9.4.1.1 Todas estas informações devem ser anexadas ao memorando endereçado ao Secretario Geral, devidamente assinado pelo Setor requisitante.
9.4.1.2 Enviar anexo todos os arquivos eletrônicos (disquete, CD ou e-mail).
9.4.2 Orientação processual para Contratação de Pessoa Física para prestação de serviços ou fornecimento de bens para a Câmara Municipal de Poconé, quando não precisar de licitação, como segue:
a) Justificar a necessidade do serviço ou material;
b) Apontar o motivo que torna sem necessidade a realização da licitação – art. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Informar a pessoa física que será contratada (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência);
d) Determinar o período da contratação;
e) O Setor deverá providenciar 03 (três) laudos com o devido orçamento que comprove que o serviço/objeto estará sendo adquirido no valor de mercado;
f) Determinar o valor da contratação, informando a dotação e a reserva de saldo;
g) Solicitar a seguinte documentação, devidamente autenticada, à pessoa:
I) Identificação do responsável pela assinatura do contrato – pessoa que será contratada ou outra pessoa com procuração especial (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante de que a pessoa esta credenciada a executar o serviço);
II) Certidão Negativa de Débitos Municipais.
9.4.2.1 Todas estas informações devem acompanhar memorando, endereçado ao Secretario de Geral da Câmara Municipal de Poconé, devidamente assinado pelo Setor requisitante, enviar anexo todos os arquivos eletrônicos (disquete, CD ou e-mail).
9.4.3 Orientação processual para Locação de Imóveis para uso do Município de Poconé, quando necessário for, como segue:
a) Selecionar o imóvel pretendido (ao Selecionar o imóvel, a Setor solicitante deverá, obrigatoriamente, justificar a necessidade daquele imóvel, sem este torna sem efeito o ato processual);
b) Acertar o valor do aluguel e período de locação;
c) Solicitar laudo do Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil ou Engenheiro da Câmara Municipal, para constatar que o imóvel não colocará em risco, as atividades desenvolvidas;
d) Solicitar laudo da imobiliária de que o valor esta compatível com o de mercado;
e) Solicitar a cópia da seguinte documentação devidamente autenticada ao proprietário:
9.4.3.1 Quando o proprietário do Imóvel for:
a) Pessoa Física:
I) Identificação do responsável pelo imóvel (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência);
II) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III) Escritura do imóvel ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de que é proprietário do mesmo;
IV) Matrícula atualizada do imóvel.
b) Pessoa Jurídica:
I) Identificação do responsável pela organização (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência);
II) Estatuto ou Contrato Social da organização;
III) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IV) Certidão Negativa junto ao INSS;
V) Certidão Negativa junto à Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS;
VI) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
VII) Escritura do imóvel;
VIII) Matrícula atualizada do imóvel.
9.4.3.2 Encaminhar um memorando a Coordenadoria Administrativa com seguintes termos:
a) Solicitar a locação do imóvel escolhido, com o seu devido endereço completo;
b) Justificar a escolha daquele imóvel e justificar o motivo pelo qual estão efetuando a locação do imóvel;
c) Informar a pessoa que irá assinar o contrato, proprietário do imóvel ou, no caso de empresa, responsável pela assinatura do contrato (proprietário da empresa, diretor, gerente ou qualquer outra pessoa com procuração especial), com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência;
d) Identificar a dotação orçamentária com a devida reserva de saldo no valor total do contrato;
e) Identificar o período em que será realizada a locação.
f) Devidamente assinado pelo Secretário solicitante.
10. Celebração dos Contratos e Atas de Registro de Preços
10.1 Após a homologação da licitação ou dos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, o processo licitatório será devolvido a Assessoria Jurídica que realizará o contrato e convocará o fornecedor para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
10.1.1 Colhida a assinatura do fornecedor, o contrato ou ata de registro de preços será encaminhado ao Presidente do Legislativo para assinatura.
10.2 Após a assinatura do Presidente do Legislativo, o contrato ou ata de registro de preços será encaminhado ao Presidente da Comissão de Licitação, que tomará as seguintes providencias:
a) publicar o extrato do contrato ou ata de registro de preços;
b) fazer o controle dos instrumentos formalizados;
c) encaminhar uma cópia do contrato ou da ata de registro de preços ao setor de Compras, Contabilidade e unidade solicitante.
d) juntar ao processo licitatório o contrato ou a ata de registro de preços, a publicação de ato de homologação ou de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, e o extrato do contrato ou da ata de registro de preços.
e) sugerir ao Presidente do Legislativo o arquivamento dos autos, depois de encerrada a execução do contrato ou da ata de registro de preços.
11. Recursos Administrativos
11.1 Havendo a interposição de recurso nos moldes do art.109 da Lei n° 8.666/93, exceto no caso de licitações efetuadas na modalidade convite, o resultado do exame do recurso deverá ser publicado na AMM, Diário Oficial do Estado ou Diário Oficial da União, conforme o caso, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contados da data de publicação.
11.2 Interposto o recurso, dar-se-á ciência, com cópia das razões recursais, aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.2.1 O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.2.2 Se o Presidente da Comissão ou o Pregoeiro não reconsiderar sua decisão, o processo, devidamente informado, será encaminhado ao Presidente do Legislativo que julgará o mérito do recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e devolverá o processo a Comissão de Licitação.
11.2.3 Em se tratando de licitação na modalidade convite ou pregão presencial, os prazos para recorrer ou contra razoar serão de 02 (dois) e 03 (três) dias úteis, respectivamente.
12. Disposições Finais
12.1 É oportuno frisar que aquisição de produtos/serviços sem a observância do processo licitatório é considerado infração passível de improbidade administrativa, além de crime de responsabilidade, tipificado no artigo 1º, XI, do Decreto – Lei nº 201/1967.
12.2 Se não bastasse isto, a Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal impôs a necessidade de planejamento na execução de ações governamentais, atendendo ao princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Carta Magna.
12.3 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
12.4 Ficam revogas as disposições em contrário
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
4 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TRANSPORTE STR N° 002/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Disciplinar a manutenção, controle de combustíveis, lubrificantes, peças e serviços efetuados nos veículos da Câmara Municipal de Poconé/MT.
1 - FINALIDADE
1.1 Realizar a manutenção e conservação dos veículos de propriedade do Poder Legislativo Municipal, com o controle do consumo de combustíveis, óleos lubrificantes, aquisição de peças e serviços, etc.
2 – abrangência
2.1 Todos os veículos (automóveis e motocicletas) de propriedade do Poder Legislativo Municipal.
3 – conceito
3.1 Estabelecer normas de registro do atual estado de conservação e manutenção, e se há necessidade de reparos, conserto, de abastecimento, de troca de lubrificantes, de substituição de peças, pneus, fica a cargo dos motoristas do setor de transportes.
4 – BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 A própria Instrução Normativa.
5 – ResponsáBILIDADE
5.1 A responsabilidade da Unidade do Controle Interno é orientar quanto a prevenção na manutenção, reparo, gasto com combustíveis e lubrificantes, peças, pneus, dentro das regularidades estabelecidas por esta instrução.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 Os motoristas/pilotos deverão preencher fichas de controle de quilometragem e consumo dos veículos, de forma a anotar todos os procedimentos realizados a cada 30 dias.
6.2 As fichas cadastrais devem conter os dados que comprovem; tipo do veículo, data das realizações das manutenções, dos reparos efetuados, relação das peças substituídas, data de troca de pneus, troca de óleo, lubrificantes, checagem dos itens de seguranças como freios, cintos, extintores de incêndios, etc., e outras observações que se fizerem necessárias.
6.3 O setor de transportes deverá manter um calendário de programação para realização de manutenção e reparos nos veículos.
6.4 Em caso de manutenção ou reparos efetuados por oficina ou terceiros, nos veículos da Câmara Municipal estes deverão estar devidamente cadastrados e habilitados a fazê-lo obedecendo sempre os limites e as exigências legais.
6.5 O setor de transportes deverá criar um banco de dados com a relação das peças contidas nos veículos de forma a facilitar a sua identificação.
6.6 Somente poderá efetuar pedidos de peças, pneus, óleos, lubrificantes, ou outro item necessário, o chefe do setor de transporte.
6.7 O responsável pelo setor de transportes será a pessoa indicada em solicitar junto ao setor de compras o item necessário à manutenção e reparo de veículo da Câmara Municipal de Poconé/MT.
6.8 Fica expressamente proibida a aquisição de peças ou realização de serviços de terceiros em veículos sem a plena autorização do responsável pelo setor de compras ou serviços da Câmara Municipal de Poconé – MT.
6.9 As peças, pneus, restos de óleos, quanto trocadas devem ficarão nos locais da realização dos serviços, onde os prestadores de serviços serão responsáveis por seus descartes.
6.10 Fica proibido o uso de veículos que coloquem em risco a integridade e a seguranças de seus utilitários.
6.11 A administração deverá proporcionar cursos de direção defensiva, atualização às leis de trânsito aos seus motoristas.
6.12 As compras de combustíveis, óleos e lubrificantes só poderão ser efetuados mediante licitação de acordo com o que estabelece a Lei 8.666/93.
6.13 Todos os veículos da Câmara Municipal só poderão abastecer nos postos credenciados mediante licitação e contratos administrativos estabelecido entre as partes.
6.14 Caberá aos condutores de veículos a responsabilidade pelos seus abastecimentos.
6.15 O condutor de veículo só realizará o abastecimento dos mesmos mediante apresentação de ordem de abastecimento assinada por responsável pelo controle de combustíveis, óleos e lubrificantes.
6.16 Ao receber o abastecimento nos veículos, o motorista deverá assinar a ordem de abastecimento.
6.17 Fica extremamente proibida a assinatura por parte de motoristas em outros tipos de requisições que não seja a oficial.
6.18 O motorista que abastecer veículos oficiais em desacordo com as exigências desta instrução, ficará responsável pelo pagamento do abastecimento sem ônus algum ao poder público.
6.19 Caberá ao responsável pelo setor de frotas o controle diário total dos gastos com combustíveis, óleos, lubrificantes e peças compradas pela Câmara Municipal de Poconé/MT.
6.20 Fica instituído o uso de diário de bordo a todos os veículos, e ficha de controle aos demais equipamentos que necessitem de combustível, lubrificantes e óleos.
6.21 Fica condicionado ao diário de bordo as especificações do veículo, motorista responsável pela sua condução, dia de uso, km rodado, quantidade abastecida, média de consumo diário, local de deslocamento.
6.22 Caberá ao chefe do setor de transportes o controle semanal dos diários de bordos e fichas de controles do uso dos veículos.
6.23 Caberá aos motoristas o preenchimento dos diários de bordo ou fichas de controle do uso de veículos, sob suas responsabilidades. As anotações devem ser feitas diariamente.
6.24 Para veículos antigos que estejam em funcionamento embora não compute o seu gasto real, deverá ser estipulado o controle de seus gastos mediante estabelecimento de média diária em km/hora/consumo.
6.25 Caberá ao responsável pelo setor de frotas, juntamente com motorista, efetuar levantamento para controle de km/hora/consumo, para veículos antigos, desde que seu gasto não seja oneroso aos cofres públicos.
6.26 Caberá ao responsável pelo setor de frotas a emissão de relatório semanal ou mensal direcionado ao chefe do poder legislativo dos gastos com combustíveis, óleos e lubrificantes, apontando sempre medidas que visem conter os excessos.
6.27 Fica expressamente proibido o uso de autorizações de abastecimentos públicos em veículos particulares, salvo os casos em que forem mantidos contratos de locação de acordo com as normas especificas estabelecidas em cada um, devidamente autorizado pelo poder público.
6.28 Caberá aos motoristas o controle diário dos veículos, por ele utilizados, mantendo sua conservação e limpeza.
6.29 Caberá aos motoristas cumprir a programação de manutenção e reparos estabelecidos aos veículos.
6.30 Caso seja necessária a manutenção e reparo antes da data programada deverá o bem ser parado e solicitada de imediato o seu conserto, a solicitação deverá ser feita pelo responsável do veículo parado e solicitada de imediato o seu conserto, a solicitação deverá ser feita pelo responsável do bem em uso.
6.31 Caberá aos motoristas efetuar o seu uso com segurança, atentando para as normas de trânsito, e uso adequado do bem.
6.32 Caberá aos motoristas manter devidamente em dia suas documentações e habilitações.
6.33 Caberá aos motoristas o controle, distribuição e amarras das cargas transportadas, bem como o não excesso de peso e cargas em desacordo o que estabelece a permitida para cada tipo de situação.
6.34 Fica expressamente proibido o transporte de cargas a particulares.
6.35 É inaceitável o transporte em desacordo com as normas de trânsito vigente colocando em risco a vida de pessoas.
6.36 É obrigação dos motoristas prestar socorro as vítimas de acidentes, sempre que solicitadas, ou quando presencie fatos dessa natureza.
6.37 A omissão de socorro constitui crime contra a vida humana.
6.38 O uso indevido de veículo fora do serviço é possível de punição, por determinação do legislativo municipal, após análise de sindicância, se for o caso.
6.39 Cada motorista responde pelo veículo que está sob sua responsabilidade, inclusive nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidentes, quando o mesmo for considerado responsável pela perícia efetuada.
6.40 O não cumprimento dos procedimentos estabelecidos nestas normas e atos complementares pode acarretar a aplicação de penas disciplinares aos envolvidos conforme o caso.
6.41 Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta norma deve ser esclarecida junto ao setor de frotas, ao controle interno da Câmara Municipal, com parâmetro nas normas ou costumes pertinentes.
7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Deverá esta Instrução Normativa servir para conscientizar e disciplinar as manutenções e reparos, a aquisição de combustível, óleos e lubrificantes, dos materiais, das peças, bem como das responsabilidades dos servidores do setor.
7.2 Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta norma deve ser esclarecida junto ao setor de frotas, ao controle interno da Câmara Municipal, com parâmetro nas normas ou costumes pertinentes.
7.3 Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua aprovação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
4 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TRANSPORTE STR N° 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece melhor gerenciamento quanto ao uso dos veículos da Câmara Municipal de Poconé – MT.
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Proporcionar um melhor gerenciamento no uso dos veículos do Poder Legislativo.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Todos os veículos da Câmara Municipal de Poconé – MT.
3 - CONCEITOS
3.1.Gerenciamento de Veículos.
3.1.1 Uso adequado, controle e disciplina no uso dos veículos da Câmara Municipal de Poconé – MT.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1. Código Nacional de Trânsito, Leis Municipais e a própria Instrução Normativa.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1 Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Fiscalizar o bom desempenho do setor de transporte quanto ao uso dos veículos da Câmara Municipal.
5.2. Dos Motoristas:
5.2.1 A responsabilidade do cumprimento das normas, regulamentos e cuidados com os veículos ficam a cargo dos motoristas.
5.3. Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 A responsabilidade da Unidade de Controle Interno é de orientar quanto à prevenção e boa utilização dos veículos, máquinas e equipamentos, de forma a fazer cumprir as normas existentes, apontando falhas se existirem.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 A Coordenadoria Administrativa deverá desenvolver um formulário onde devam registrar todas as informações necessárias das atividades desenvolvidas pelos veículos da Câmara Municipal.
6.2 A Coordenadoria Administrativa deverá implantar um setor de protocolo onde devam constar todas as atividades solicitadas a ela.
6.3 A Coordenadoria Administrativa deverá conter uma pasta para arquivo de documentação referente aos veículos.
6.4 A Coordenadoria Administrativa deverá efetivamente acompanhar o controle dos vencimentos dos seguros obrigatórios dos veículos.
6.5 A Coordenadoria Administrativa deverá efetivamente acompanhar o controle dos vencimentos das habilitações de todos os condutores de veículos, atentando para o vencimento e limites de renovação.
6.6 A Coordenadoria Administrativa deverá desenvolver autorização individual para os motoristas dos veículos para desenvolverem suas funções.
6.7 O setor deverá implantar controle individual de horas e serviços para veículos.
6.8 A Coordenadoria Administrativa deverá disciplinar a retirada de veículos pelos servidores dentro e fora do horário de expediente.
6.9 A Coordenadoria Administrativa deverá disciplinar o controle dos autos de inflação dos veículos procurando identificar o condutor do mesmo.
6.10 A Coordenadoria Administrativa deverá apurar a responsabilidade do condutor quanto aos autos de infração.
6.11 A Coordenadoria Administrativa deverá cobrar do infrator que reponha aos cofres públicos o valor da multa, independente de sindicância.
6.12 A Coordenadoria Administrativa deverá efetuar um controle rígido sobre os equipamentos existentes contidos em cada veículo.
6.13 A Coordenadoria Administrativa deverá disciplinar o uso dos equipamentos de segurança e proteção individual utilizado pelos motoristas.
6.14 A Coordenadoria Administrativa deverá desenvolver relatório de todas as atividades desenvolvidas mensalmente.
6.15 A Coordenadoria Administrativa deverá implantar diário de bordo em todos os veículos para controle dos serviços e gastos com combustíveis e lubrificantes.
6.16 O uso dos veículos serão de competência exclusiva aos interesses da Câmara Municipal de Poconé, ficando proibidos seus usos para fins ou interesses particulares.
6.17 É expressamente proibida o uso de veículos fora dos limites do município, salvo os casos de compras efetuadas em outros municípios, viagens em seminários, reuniões que eventualmente aconteçam e que haja a participação de funcionários ou servidores.
6.18 No caso de viagens, estas devem ser solicitadas com uma antecedência de 48 horas para que se efetue uma programação pela Coordenadoria Administrativa.
6.19 Fica extremamente proibido aos motoristas o transporte de passageiros do tipo carona, alheios aos serviços Legislativos.
6.20 Os casos excepcionais de serviços de transportes serão analisados, deferidos ou não pela Coordenadoria Administrativa.
6.21 Após o uso dos veículos estes deverão ser recolhidos na sede da Câmara Municipal de Poconé – MT, sendo expressamente proibida a sua guarda em residência de particulares ou outro local, ressalvadas as situações especiais definidas pelo Legislativo Municipal.
7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Deverá esta instrução normativa servir para conscientizar e disciplinar o uso da frota do Legislativo Municipal de Poconé – MT, atentando para o bom gerenciamento e cuidados necessários a serem observados pelos motoristas responsáveis pelos veículos.
7.2 O não cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta norma poderá acarretar penas disciplinares aos envolvidos, conforme cada caso.
7.2 Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua aprovação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SRH 002/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece normas para o Controle de Diárias da Câmara Municipal de Poconé/MT.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e:
1 - Finalidade
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer normas para concessão de Diárias no âmbito do Poder Legislativo de Poconé/MT.
2 - Abrangência
2.1 Esta Instrução abrangerá a Câmara Municipal de Poconé/MT.
3- Conceitos E Regulamentos
3.1- Diárias: Valor concedido ao servidor/vereador que se afastar em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fazendo jus a passagem e diárias, para cobrir despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.
4- Base Legal e Regulamentar
4.1 Lei Municipal n° 1.662/2012 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Poconé;
4.2 Resolução n° 292 de 23 de dezembro de 2008 – Diárias para Servidores;
4.3 Resolução n° 296 de 19 de janeiro de 2009 – Diárias para Vereadores.
5- Responsabilidades
5.1 DO SecretariO GERAL DA cÂMARA mUNICIPAL DE pOCONÉ
5.1.1 Ao Secretario Geral ficará responsável pelo encaminhamento da solicitação ao Presidente do Legislativo, responsável pela a autorização da diária.
5.1.2 Deverá ainda fiscalizar, constatando irregularidade, informar ao Controle Interno por meio de relatório de anormalidade.
5.2 DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
5.2.1 A coordenadoria administrativa ficará responsável por analisar os pedidos, devidamente autorizados pelo Presidente do Legislativo, devendo rejeitar, todo pedido sem a devida autorização, sob pena de responsabilidade.
5.2.2 Efetuar o pagamento se não encontrar nenhuma irregularidade na solicitação.
5.2.3 Deverá encaminhar ao setor de contábil para os procedimentos: empenho, liquidação e ordem de pagamento.
5.3 Do SETOR CONTÁBIL
5.3.1 O setor contábil deverá aguardar o prazo de 05 (cinco) dias a partir do retorno do Servidor/Vereador para que possa ser protocolado o relatório de viagem, bem como os comprovantes descritos no item 7.5 desta instrução.
5.3.3 Verificado o prazo de 05 (cinco) dias sem o protocolo de prestação de conta, deverá ser encaminhado ao Controle Interno para providências.
5.4 Do Presidente
5.4.1 O Presidente autorizará as diárias dos servidores e vereadores.
5.4.2 O Presidente não poderá se omitir ou deixar de apreciar os pedidos de diárias.
6- Procedimentos
6.1 Das Solicitações:
6.2 A solicitação de diária deverá ser realizada por meio de relatório específico, conforme anexo II (resolução 292 e 296 da Câmara Municipal de Poconé), devendo todos os campos serem preenchidos, e entregues ao Presidente do Legislativo que deverá assinar a concessão de diária.
6.3 A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Legislativo que terá competência para deferir ou indeferir a concessão de diária.
6.4 Concedida a diária deverá ser encaminhada a Coordenadoria para o devido pagamento, a ser concedido por meio de cheque nominal e/ou transferência bancaria em nome do favorecido descrito no pedido.
6.5 Caso não haja deferimento do pedido, o Presidente do Legislativo, devolverá o pedido ao solicitante, com o pedido indeferido. Não será necessária a motivação da não concessão uma vez que se torna ato discricionário.
6.6 Fica proibido a Coordenadoria em realizar pagamentos que não estejam autorizados de forma expressa, pelo Presidente do Legislativo. A realização do pagamento sem autorização acarretará advertência e pedido de sindicância.
7- Das Comprovações
7.1 O servidor/vereador que receber os valores deverão prestar contas, por meio de relatório de viagem, conforme Anexo III (resolução 292 e 296 da Câmara Municipal de Poconé), devidamente preenchido.
7.2 O relatório deverá ser entregue no prazo de 05 (cinco) após o retorno do servidor/vereador e protocolado na coordenadoria da Câmara Municipal.
7.3 Caso não seja entregue neste período, a coordenadoria responsável pelo empenho das diárias deverá informar ao Controle Interno, que notificará o servidor para a entrega do relatório no prazo de 24 horas.
7.4 Não sendo cumprida a notificação, o Controle Interno encaminhará relatório ao Presidente do Legislativo para que determine o desconto da diária na folha de pagamento do servidor/vereador, conforme dispõe o § 3°, Art. 127 da Lei Municipal n° 1.662/2012.
7.5 Além do relatório de viagem serão necessários para que se comprove a viagem, os seguintes documentos:
a) Em se tratando de cursos: Certificados, Diplomas, Crachás ou Certidão de Participação emitida pelo curso.
b) Em se tratando de assuntos em repartições públicas: Senhas de atendimento que contenham data; Certidão emitida pela repartição, Protocolo de Documentos que contenha a data.
7.6 Havendo outras situações deverá o servidor entregar outros documentos que comprovem a realização da viagem.
7.7 O Controle Interno poderá requisitar outros documentos que julgar necessários para comprovação da diária.
7.8 Não poderão ser pagas mais do que 15 (Quinze) diárias por mês, conforme § 2°, Art. 127 da Lei Municipal n° 1.662/2012.
8- Dos Valores
8.1 Conforme Resolução N° 292 de 23 de Dezembro de 2008 fica determinado o valor de:
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIA RESOLUÇÃO 292/2008 (ART. 2°)
CARGOS
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
SERVIDOR CC-I
R$ 150,00
R$ 200,00
SERVIDOR CC-II
R$ 120,00
R$ 150,00
SERVIDOR CC-III
R$ 110,00
R$ 150,00
SERVIDOR CC-IV
R$ 100,00
R$ 150,00
DEMAIS SERVIDORES
R$ 100,00
R$ 150,00
8.2 Conforme Resolução N° 296 de 19 de janeiro de 2009 fica determinado o valor de:
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIA RESOLUÇÃO 296/2009
CARGOS
FORA DO ESTADO
VEREADOR
R$ 300,00
8.3 O Servidor ainda fará jus, a passagem para se deslocar ou veículo da Câmara Municipal, ficando vedado a concessão de valores ou combustível, quando este optar em utilizar veículo próprio.
9- Considerações Finais
9.1 Todos os servidores/vereadores estão obrigados a prestar contas de diárias.
9.2 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno.
9.3 Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
ANEXO II – RESOLUÇÃO Nº 292/2008
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº ____/_____
EVENTO/ATIVIDADE/LOCAL/DATA:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
VALORES EM R$
UNITÁRIO:
TOTAL:
PERÍODO DE VIAGEM
INÍCIO:
FIM:
SOLICITANTE
CARGO Nº:
MATRÍCULA Nº :
DATA:
ASSINATURA
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZADO POR:
CARGO:
DATA:
ASSINATURA:
ANEXO III – RESOLUÇÃO Nº 292/2008
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME:
CARGO OU FUNÇÃO:
DATA DA VIAGEM:
INÍCIO:____/___/_____h:____
FIM:_____/____/______h:____
MEIO DE LOCOMOÇÃO:
BILHETE Nº:
EMPRESA:
DESTINO DA VIAGEM:
DIAS:
LOCALIDADES:
OBJETIVO DA VIAGEM:
RESULTADOS ALCANÇADOS:
OBSERVAÇÕES:
DATA ___/______/____
ASSINATURA___________
ANEXO II – RESOLUÇÃO Nº 296/2009
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº ____/_____
EVENTO/ATIVIDADE/LOCAL/DATA:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
VALORES EM R$
UNITÁRIO:
TOTAL:
PERÍODO DE VIAGEM
INÍCIO:
FIM:
SOLICITANTE
CARGO Nº:
MATRÍCULA Nº:
DATA:
ASSINATURA
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZADO POR:
CARGO:
DATA:
ASSINATURA:
ANEXO III – RESOLUÇÃO Nº 296/2009
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME:
CARGO OU FUNÇÃO:
DATA DA VIAGEM:
INÍCIO:____/___/_____h:____
FIM:_____/____/______h:____
MEIO DE LOCOMOÇÃO:
BILHETE Nº:
EMPRESA:
DESTINO DA VIAGEM:
DIAS:
LOCALIDADES:
OBJETIVO DA VIAGEM:
RESULTADOS ALCANÇADOS:
OBSERVAÇÕES:
DATA ___/_____/___
ASSINATURA _________
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SRH 002/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece normas para o Controle de Admissões da Câmara Municipal de Poconé/MT.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Dispõe sobre a produção de Instrução Normativa a respeito das normas e rotinas de trabalho a serem efetuados pela Coordenadoria de Recursos Humanos no caso das admissões.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Abrange a estrutura organizacional administrativa da Câmara e os serviços de admissão efetuados por ela.
3 - CONCEITOS
3.1. Normas Admissão de Pessoal
3.1.1 Rotinas a serem seguidas no caso de admissão de pessoal na estrutura organizacional administrativa.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Plano de Cargos e Carreiras Salariais.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1.Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1 Fiscalizar o bom desempenho do setor de recursos humanos quanto aos serviços de admissão de servidores públicos.
5.2. Das Unidades Executoras:
5.2.1 A responsabilidade pelo cumprimento das normas e regulamentos ficam a cargo do responsável do setor.
5.3. Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 A responsabilidade em orientar quanto a prevenção no que diz respeito aos registros de servidores públicos do legislativo municipal.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 – O setor de recursos humanos deverá desenvolver um formulário que possa registrar todas as informações das atividades ali desenvolvidas mensalmente.
6.2 – O setor de recursos humanos deverá ter um protocolo próprio a fim de registrar todas as solicitações a ele direcionadas.
6.3 – O setor de recursos humanos deverá montar um arquivo das leis onde conterão, a Constituição Federal, o Regime Jurídico Único do Servidor Público, Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores do Legislativo Municipal e as alterações que eventualmente possam a vir a acontecer. O setor de recursos humanos deverá ter documentos individual que evidencie as responsabilidades a que todas as categorias são subordinadas.
6.4 – O setor de recursos humanos é responsável por fazer cumprir a lei no caso de admissões e demissões de servidores públicos do legislativo.
6.5 – Todo processo de admissão de servidores, sejam efetivos, comissionados, contratados ou eletivos, deverá ser precedido de ato de pessoal correspondente.
6.6 – Os atos de pessoal devem seguir os padrões estipulados pelo TCE – MT, disponível no anexo II – Tabelas Internas do Aplic tipo ato de pessoal.
6.7 – Os funcionários que irão ser admitidos deverão no ato da posse estar portando; cópia de seus documentos: RG, CPF, Título Eleitoral, carteira de reservista para homens, comprovante de escolaridade para o cargo pretendido, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento dos filhos (se houver), cartão da conta bancária, comprovante de endereço, cartão do PIS ou PASEP.
6.8 – Os funcionários que irão ser admitidos deverão no ato da posse estarem portando os documentos originais; certidão civil e criminal, certidão de quitação eleitoral, atestado de idoneidade, certidão da justiça federal, certidão negativa de débito municipal, atestado médico de aptidão para o cargo, declaração de bens, 02 fotos 3x4 coloridas e recentes, nº de telefone para contato, e-mail se houver, ficha cadastral devidamente preenchida e assinada, termo de responsabilidade preenchido cadastrada.
6.9 – O setor de recursos humanos deverá estar atento às nomeações em conformidade com a lista de espera cronológica do banco de espera dos aprovados em concurso.
6.10 – O setor de recursos humanos deverá estar atento às nomeações emergenciais para cargos onde exista, banco de espera.
6.11 – O setor de recursos humanos deverá observar a desistência por documentos ou declaração de algum concursado aprovado desistente de nomeação.
6.12 – O setor de recursos humanos deverá verificar as nomeações se estão e, acordo com a legislação, quanto a remuneração, cargo, prazo e efetividade.
6.13 – O setor de recursos humanos deverá verificar os contratos de terceirização a fim de controlar a efetividade dos contratados.
6.14 – O setor de recursos humanos deverá controlar a existência da efetividade dos estagiários.
6.15 – O setor de recursos humanos deverá controlar os prazos dos contratos de terceirização e estágios ocorridos.
6.16 – O setor de recursos humanos deverá desenvolver pastas com rotinas para admissões e demissões de servidores de acordo com as normativas legais.
6.17 – O setor de recursos humanos deverá ter pastas individuais que registre e arquive toda vida funcional dos servidores.
6.18 – O setor de recursos humanos deverá desenvolver pasta com formulário das rotinas dos pedidos de férias, licenças, atestados, pedidos de aposentadorias, ou outras solicitações costumeiras expedidas pelos servidores.
6.19 – Caberá ao setor de recursos humanos a elaboração da folha de pagamento funcional dos servidores do legislativo.
6.20 – O setor de recursos humanos deverá elaborar pasta com rotinas que evidencie a elaboração da folha de pagamento dos servidores.
6.21 – O setor de recursos humanos deverá controlar através de livro ponto ou outro a efetividade dos servidores do legislativo.
6.22 – Caberá ao setor de recursos humanos a elaboração dos resumos mensais das folhas de pagamentos.
6.23 – Caberá ao setor de recursos humanos confrontar o resumo da folha de pagamento com os débitos efetuados pela agência bancária pagadora dos proventos.
6.24 – Caberá ao setor de recursos humanos confrontar o resumo da folha de pagamento e débitos bancários com os lançamentos contábeis.
6.25 – Caberá ao setor de recursos humanos o encaminhamento da folha de pagamento dos servidores à administração legislativa para posterior empenho e pagamento.
6.26 – Caberá ao setor de recursos humanos as anotações das faltas dos servidores em suas fichas individuais.
6.27 – Caberá ao setor de recursos humanos elaborar junto com outros setores administrativos calendários de férias dos servidores de forma que não comprometa as atividades diárias da Câmara Municipal.
6.28 – Caberá ao setor de recursos humanos promover as alterações salariais em acordo com as leis.
6.29 – Caberá ao setor de recursos humanos controlar o pagamento das gratificações, 1/3 de férias, insalubridade, salário família e outros benefícios aos servidores.
6.30 – Caberá ao setor de recursos humanos controlar o pagamento das horas extras e adicionais noturnos em acordo com a lei e com autorizações do Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
6.31 – Caberá ao setor de recursos humanos verificar e promover os descontos sindicais, das consignações e dos adiantamentos concedidos.
6.32 – Caberá ao setor de recursos humanos verificar os descontos de INSS e IRRF em acordo com a legislação vigente.
6.33 – Verificar se as guias de recolhimento do INSS estão sendo recolhidas de forma devida.
6.34 – Verificar se as guias do IRRF estão sendo recolhidas de forma devida.
6.35 – Caberá ao setor de recursos humanos encaminhar as informações da SEFIP, junto a Caixa Econômica Federal.
6.36 – Caberá ao setor de recursos humanos verificar a existência de comissão permanente para processos de sindicância e processos administrativos.
6.37 – Caberá ao setor de recursos humanos verificar se não existe processos sem conclusão ou interrompido sem motivo que o justifique.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 – Deverá esta Instrução Normativa servir para conscientizar e disciplinar as admissões de servidores públicos do legislativo municipal, observando os passos a serem seguidos, tendo assim um bom gerenciamento dentro do setor de recursos humanos, o não cumprimento poderá acarretar a penas disciplinares aos envolvidos, conforme cada caso.
7.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3 – Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua aprovação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
6 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SPA N° 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece norma para gerenciamento do patrimônio do legislativo municipal de Poconé – MT.
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instrução Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Proporcionar a guarda e um melhor gerenciamento do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Poconé – MT no que se refere a registro, controle e inventário de bens móveis.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Esta normativa irá abranger toda estrutura administrativa do legislativa, ou seja, todo Patrimônio Público que for da Câmara Municipal ou que estiver sob sua guarda.
3 - CONCEITOS
3.1. Controle Patrimonial
3.1.1 Registro, guarda e controle de bens móveis do legislativo.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal, Lei n° 4.320/64, Lei Complementar 101/00, Código de Postura do Município.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Fiscalizar o cumprimento da instrução normativa, o registro do controle patrimonial.
5.2. Das Unidades Executoras:
5.2.1 A responsabilidade pelo cumprimento das normas e regulamento ficam a cargo do setor de controle patrimonial e dos chefes das unidades administrativas.
5.3. Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 Fiscalizar e orientar o registro das entradas e baixas, guarda e conservação, de todos os bens móveis pertencentes a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Poconé – MT.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 Todo bem público móvel da Câmara Municipal de Poconé – MT, nos termos da Lei, devem ser registrados e observados a sua guarda, conservação e movimentação dentro da estrutura administrativa organizacional.
6.2 Os bens móveis deverão ser cadastrados em fichas individuais e eletrônicas.
6.3 Os registros patrimoniais devem estar informatizados.
6.4 O bem móvel deverá possuir etiqueta de identificação com a numeração cronológica seguindo o controle patrimonial.
6.5 As fichas individuais deverão conter, nº da nota fiscal, fornecedor, nº da nota de empenho, valor do bem, data da compra, a sua nomenclatura e descrição, termo de transferência se existir, data de avaliação do bem, baixas quando o bem estiver inutilizável.
6.6 Todo bem público deverá possuir termo de recebimento do responsável pelo setor a que pertence.
6.7 O setor de patrimônio deverá possuir uma comissão de avaliação de bens, para que se efetue o controle e avaliação dos mesmos.
6.8 Caso algum bem público tenha que ser transferido entre setores do mesmo órgão, deverá ser acompanhado de termo de transferência. Deverá o termo de transferência do bem estar acompanhado da assinatura de quem recebeu e de quem transferiu o bem.
6.9 A transferência de um bem deverá de imediato ser comunicada ao setor de patrimônio da Câmara Municipal.
6.10 Toda baixa de bem patrimonial deverá ser acompanhada de laudo da comissão de patrimônio.
6.11 Toda baixa patrimonial deverá ser informada ao setor de administração e a contabilidade.
6.12 Deverá a comissão de patrimônio promover a reavaliação dos bens móveis da Câmara Municipal.
6.13 Anualmente deverá ser efetuado o inventário de todo patrimônio móvel da Câmara Municipal.
6.14 Caberá ao setor de patrimônio informar a administração e ao setor de contabilidade do resultado obtido na reavaliação e no inventário anual.
6.15 Desde que autorizado mediante convênios, comodato, poderá a administração autorizar o uso de bens móveis, nos termos da Lei.
6.16 Caberá ao Legislativo Municipal elaborar contrato ou minuta de responsabilidade solidária a quem de direito estiver fazendo uso de bem público.
6.17 Caberá às partes o cumprimento dos termos estabelecidos no item anterior.
6.18 Caberá ao setor de patrimônio observar a existência de bens móveis cedidos a conselhos, organizações não governamentais, associações.
6.19 Periodicamente o setor de patrimônio deverá efetuar checagem nos setores a fim de acompanhar o uso adequado dos bens públicos.
6.20 Os setores dos órgãos deverão possuir uma lista individual dos bens pertencentes a unidade, devidamente assinada pelo responsável.
6.21 Deve-se evitar o uso de bens particulares dentro dos setores patrimoniais. Todas as informações, movimentações, laudos deverão conter anuência do Presidente do Legislativo.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Deverá esta instrução normativa servir para conscientizar e disciplinar o controle patrimonial, devendo desta maneira todo bem público do legislativo ser cadastrado, controlado seu uso e conservado pela administração.
7.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3 Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua aprovação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé – MT
8 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTABILIDADE SCO Nº 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece regras e normas para todas as entradas, saídas e registros de documentos na contabilidade da Câmara Municipal de Poconé – MT.
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instrução Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Estabelecer regras e normas para todas as entradas, saídas e registros de documentos na contabilidade.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Abrange toda estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Poconé – MT em especial o setor de contabilidade.
3 - CONCEITOS
3.1. Controle Contábil
3.1.1 É o registro de todas as informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais dentro do sistema de contabilidade.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1.988, a Lei 4.320/64, Lei 8.666/93, Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais Leis correlacionadas ao setor.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Promover a divulgação da instrução normativa, mantendo-a atualizada e prestar serviço de orientação às áreas executoras, bem como supervisionar a sua aplicabilidade.
5.1.2 Promover discussões técnicas com o setor com a finalidade de definir o bom gerenciamento da instrução.
5.2. Das Unidades Executoras:
5.2.1 Os responsáveis pelo cumprimento das normas são o Secretario Geral e a Coordenadoria Administrativa.
5.2.2 Ficam o Secretario Geral e a Coordenadoria Administrativa responsável pela instrução, fornecendo informações e participação em suas atualizações ou alterações.
5.2.3 A Coordenadoria Administrativa deverá manter a instrução a disposição dos demais funcionários do setor contábil.
5.2.4 A Coordenadoria Administrativa deverá cumprir fielmente as determinações da instrução, em especial quanto ao controle de todos os procedimentos na geração de documentos, registros de dados e informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
5.3. Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 Prestar apoio técnico ao órgão central e às unidades executoras, auxiliar sempre que necessário na identificação dos pontos de controle.
5.3.2 Avaliar a eficácia dos procedimentos que estão sendo realizados.
5.3.3 Propor alterações e atualizações se necessário à instrução normativa do SCO.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 O sistema contábil (software) atende as necessidades técnicas e se assegura em parâmetros modernos de informações gerenciais.
6.2 O sistema contábil deve estar integrado com outros setores como: tesouraria, compras, almoxarifado, recursos humanos, patrimônio, procuradoria jurídica, e outros.
6.3 Todos os registros contábeis devem ser lançados diariamente de forma atualizada.
6.4 A contabilidade deve verificar se estão sendo conferidos mensalmente os estoques existentes em todos os almoxarifados da Câmara Municipal de Poconé/MT.
6.5 A contabilidade deve comparar os saldos dos estoques, junto aos relatórios apresentados no razão contábil.
6.6 Devem ser verificados se todos os registros guardam os princípios contábeis da uniformidade e da competência.
6.7 Devem ser verificadas se os registros realizados respeitam o regime de caixa, e as despesas pelo regime de competência.
6.8 Devem ser verificados se os lançamentos das despesas permitem a aferição do custo por espécie.
6.9 Devem ser verificados se as contas utilizadas são aquelas existentes no plano de contas padrão, de maneira que possa analisar de forma analítica toda sua movimentação.
6.10 O setor contábil deverá atentar para as datas limites na emissão dos relatórios e das prestações de contas junto aos órgãos competentes, obedecendo aos prazos definidos pela lei.
6.11 Está sendo efetuadas conciliações periódicas dos empenhos.
6.12 Está sendo efetuadas mensalmente as conciliações bancárias das contas do Legislativo Municipal.
6.13 Devem ser verificados periodicamente se não existem pendências antigas constantes nas conciliações.
6.14 Os empenhos efetuados atendem o princípio da competência.
6.15 Os empenhos existentes não diferenciam em suas datas de emissões em relação a sequência cronológica normal.
6.16 A contabilidade está provisionando as férias e o décimo terceiro salário.
6.17 A contabilidade está provisionando os encargos sociais.
6.18 A contabilidade deverá acompanhar de forma rígida a realização das despesas em relação às despesas orçadas.
6.19 A contabilidade deverá comunicar aos demais órgãos da administração sobre ocorrência de desiquilíbrio orçamentário.
6.20 A contabilidade deverá elaborar o orçamento segundo as legislações vigentes.
6.21 A contabilidade deverá verificar se o pessoal responsável pelo orçamento está recebendo orientações e treinamento de forma contínua e permanente.
6.22 Devem ser observados se os critérios para elaboração do orçamento possuem minutas que justifiquem a aplicação de índices macroeconômicos.
6.23 Toda documentação contábil está sendo arquivada de forma correta e de fácil manuseio.
6.24 Existe uma ordem cronológica no arquivamento dos documentos.
6.25 Verificar se existem arquivos separados para balancetes, conciliações, razões, documentos, etc.
6.26 Verificar os índices de gastos constitucionais de gastos com pessoal.
6.27 A contabilidade deverá verificar se os registros contábeis dos bens patrimoniais estão sendo atualizados.
6.28 Verificar se o sistema de informação entre o patrimônio e a contabilidade está sendo eficiente.
6.29 Os documentos que evidenciam a liquidação de empenho são conferidos previamente aos registros, dentro de sua idoneidade, datas de emissão, rasuras, vistos de recebimento, aprovações, etc.
6.30 O setor contábil tem orientado quanto a emissão de decreto ou lei para suplementação somente se estiver seguro da origem e da fundamentação real para suplementar.
6.31 A contabilidade deverá emitir relatórios mensais ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através do Sistema APLIC.
6.32 A contabilidade deverá enviar quadrimestralmente as conciliações bancárias e extratos das contas ao TCE.
6.33 Deverá emitir o relatório para prestação de contas junto ao TCE - GEOBRAS.
6.34 A contabilidade deverá sempre estar conferindo as folhas de pagamento e os relatórios enviados pelo setor de recursos humanos.
6.35 A contabilidade deverá estar sempre conferindo os descontos efetuados ao PASEP, INSS, PREVIDÊNCIA PRÓPRIA quando houver, PARCELAMENTO assumidos com outros, etc.
6.36 Deverá ainda estar conferindo os descontos efetuados das consignações autorizadas junto aos sistemas financeiros.
6.37 Deverá sempre ser observados as Notas Fiscais: as datas limites para emissão, rasuras, escritas com canetas diferentes, atestado de recebimento.
6.38 Deverá ser observados nas Notas Fiscais: Os dados da Câmara Municipal de Poconé – MT, o seu valor da nota junto a CI e ao pré-empenho.
6.39 A contabilidade deverá elaborar o empenho da nota fiscal, a sua liquidação, as baixas do pagamento, o scaneamento para posterior envio ao TCE/MT, o arquivamento nas devidas pastas.
6.40 Em toda documentação fiscal conferir, data, recebimento, histórico, emissão, limite de vencimentos.
6.41 A contabilidade deverá sempre verificar os lançamentos de despesas junto aos relatórios correspondentes.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 A presente instrução normativa servirá para disciplinar as ações e responsabilidades do setor contábil, devendo desta maneira, contabilizar na forma da lei, todo e qualquer ato realizado pelo poder público.
7.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3 Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua aprovação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
13 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA FINANCEIRO SFI Nº 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece normas para as atividades, obrigações, regras de acesso a serem executadas pelo Setor Financeiro.
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o Secretario Geral, no uso de suas atribuições, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e;
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
A presente instrução tem como finalidade estabelecer normas de obrigações e controle ao Setor de Finanças.
2- Abrangência
Esta instrução abrangerá toda o Setor Financeiro do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
3- Base Legal E Regulamentar
3.1 Lei N° 4.320/1964;
3.2 Lei de Responsabilidade Fiscal.
4- Responsabilidades
4.1- Do Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT
4.1.1 Caberá ao Presidente do Legislativo, autorizar o pagamento, solicitar relatório de despesas diárias.
4.1.2 Assinar todos os cheques e transferências realizadas pela Câmara Municipal de Poconé – MT;
4.1.3 Determinar abertura de Sindicância quando informado sobre irregularidade;
4.1.4 Atender as exigências da lei de responsabilidade fiscal, determinando ao setor de Finanças que estabeleça cronograma de desembolso mensal;
4.2 Secretário de Administração
4.2.1 Caberá ao Secretário de Administração a conferencia dos extratos de contas do Legislativo Municipal;
4.2.2 Avaliação da folha de pagamento dos servidores e vereadores;
4.2.3 Assinar os cheques e transferências realizadas pela Câmara Municipal;
4.2.4 Atender as exigências da lei de responsabilidade fiscal, determinando à Coordenadoria Administrativa que estabeleça cronograma de desembolso mensal;
4.2.5 Realizar o controle do cronograma dos pagamentos;
4.2.6 Realizar o Planejamento de Despesas;
4.3 Primeiro Secretário
4.3.1 Assinar os Cheques e Cópias de cheques ou transferências, juntamente com o Presidente do Legislativo.
5- Procedimentos
5.1 Constituem obrigações do Setor Financeiro:
5.1.1 Observar as fases de despesas: Pré-Empenho, Empenho, Liquidação e Ordem de Pagamento, para posterior pagamento;
5.1.2 Poderá ser realizado o pagamento sem o devido processo de despesa para cumprimento de ordem judicial, onde o tempo para cumprimento, não seja hábil para haver o Pré-empenho e Empenho.
5.1.3 Executar pagamentos por meio de Cheques nominais ou transferências bancárias;
5.1.4 Todos os cheques deverão obrigatoriamente estar assinados pelo Presidente do Legislativo e Primeiro Secretário;
5.1.5 Manter Controle da sequência numérica dos cheques emitidos, bem como cheques cancelados;
5.1.6 Emitir cheques somente após a aprovação dos processos de pagamento, por autoridade competente;
5.1.7 Constatado o pagamento sem autorização da autoridade competente, imediatamente o Auditor Interno ou o Secretario Geral solicitará ao Presidente do Legislativo a abertura de Sindicância para apurar responsabilidade;
5.1.8 Programar e executar pagamentos obedecendo à ordem cronológica de vencimentos;
5.1.9 Manter o controle de todas as obrigações por data de vencimento;
5.1.10 Manter os cheques assinados por servidor autorizado e autoridade competente;
5.1.11 Somente efetuar pagamento com os processos de despesas recebidos pelo setor contábil, com o devido recibo, nota fiscal devidamente atestada, nota de empenho e liquidação e documentos que comprovem a requisição para compras e serviços.
5.1.12 Proceder à revisão de documentos comprobatórios da despesa no que se refere a cálculos soma e pagamentos;
5.1.13 Manter arquivadas as cópias de transferências bancárias e emissão de cheques junto com a documentação da contabilidade e relacioná-los em relatório mensal.
5.1.14 Manter controle de informações sobre saldos contábeis;
5.1.15 Manter arquivo, relativamente a cada exercício encerrado, dos seguintes documentos:
a) Termo de Conferência dos valores existentes em caixa em 31/12 do respectivo exercício financeiro;
b) Extratos bancários demonstrando os saldos em 31/12 do respectivo exercício financeiro, devidamente conciliados;
c) Extratos anuais dos rendimentos relativos às aplicações financeiras realizadas no exercício;
5.1.16 Participar efetivamente de cursos de reciclagem e treinamento de servidores, objetivando a profissionalização;
5.1.17 Sempre atender as exigências contidas na Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101/00, Lei Federal nº. 4.320/64, bem como outras instruções normativas referentes ao Setor Financeiro e demais legislações;
5.1.18 Manter o Setor de Contabilidade informado de todas as ações do Setor de Finanças;
5.1.19 Manter o Controle Interno informado de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias, sob pena de responsabilidade solidária;
5.1.20 Participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos Planos (PPA, Plano Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
5.1.21 Preencher e encaminhar ao Controle Interno até o décimo quinto dia do mês subsequente, as pastas de despesas.
5.1.22 Encaminhar ao Controle Interno relatório de cheques emitidos e transferências bancárias, até o 1º dia útil do mês subsequente.
6- Regras de Acesso ao Setor de Finanças
6.1- O acesso será restrito aos servidores lotados no setor de finanças, com exceção de outros servidores, desde que autorizados pelo Secretario Geral.
6.2- O movimento diário de despesa deverá ser encaminhado à Ouvidoria da Câmara Municipal de Poconé – MT, para publicação no Site: www.camarapocone.com.br em obediência a Lei de Transparência;
6.3- Após o termino do expediente interno, deverá ser entregue o Boletim Diário de Tesouraria evidenciando: Despesas Pagas e Transferências Financeiras Analiticamente.
7- Considerações Finais
7.1 O Setor de Finanças terá o prazo de 30 dias a partir da aprovação desta, para se adequar.
7.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3 Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua aprovação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
15 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS DO LEGISLATIVO SPO Nº 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece normas para controle dos projetos e obras da Câmara Municipal de Poconé – MT.
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o Secretario Geral, no uso de suas atribuições, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e;
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1. Manter um bom controle de todos os projetos e obras que estão sendo realizadas na Câmara Municipal.
2 - ABRANGÊNCIA
2. Esta normativa irá abranger o setor de projetos e obras do Legislativo e o Secretario Geral.
3 - CONCEITOS
3.1. Projetos e Obras Públicas.
3.1.1 Um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado específico, a obra é a construção ou reforma que esta sendo efetuada a fim de suprir uma necessidade do Legislativo, obedecendo critérios específicos à sua realização.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1.988, a Lei 4.320/64, a Lei 8.666/93, Lei 6.496/77 e outras correspondentes ao setor.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada e prestar serviço de orientação às áreas executoras, bem como supervisionar a sua aplicabilidade.
5.1.2 Promover discussões técnicas no setor com a finalidade de definir o bom gerenciamento da instrução.
5.2. Das Unidades Executoras:
5.2.1 Os responsáveis pelo cumprimento das normas são o Secretario Geral e o setor de obras.
5.2.2 Ficam o Secretario de Geral e o setor de Obras responsável pela instrução, fornecendo informações e participação em suas atualizações e alterações.
5.3. Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 Prestar apoio técnico ao órgão central e às unidades executoras.
5.3.2 Auxiliar sempre que necessário na identificação dos pontos de controle.
5.3.3 Avaliar a eficácia dos procedimentos que estão sendo realizados.
5.3.4 Propor alterações e atualizações se necessário a instrução normativa do SPO.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 Estabelecer fichas de controles de todos os projetos que forem elaborados pelo poder público para obras.
6.2 Estabelecer modelo de requisição para realização de obras, apontando a sua necessidade.
6.3 Verificar a existência de rubrica junto ao sistema orçamentário quando da realização de obras no legislativo.
6.4 Verificar impacto orçamentário e financeiro para contratação de obras para o Legislativo Municipal.
6.5 Verificar a necessidade de realização de processo licitatório com base na 8.666/93, para realização de obras no legislativo.
6.6 Verificar a existência de projeto básico que atenda as necessidades técnicas (plantas, planilhas orçamentos) e ambientais para realização de qualquer obra.
6.7 Verificar a aprovação por autoridade competente do projeto a ser executado de acordo com que estabelece o inciso I do § 2º do Art, 7º da Lei 8.666/93.
6.8 Verificar a existência de memorial descritivo das obras a serem realizadas.
6.9 Verificar a existência de projeto executivo para as obras.
6.10 Verificar a existência de registro do ART no CREA do responsável pela execução obra quando necessário, de acordo com o que dispõe os Arts. 1º e 2º da Lei 6.496/77.
6.11 Verificar a ART do elaborador do projeto.
6.12 Verificar a ART do fiscalizador do projeto.
6.13 Estabelecer um relatório mensal que identifique todas as atividades realizadas pelo setor de obras da Câmara Municipal de Poconé – MT, onde se estejam: andamento, paralisação, reinício, termo de recebimento, cancelamento, e outros.
6.14 Estabelecer fichas de controle dos planos de trabalhos a serem efetivados com relação às obras realizadas.
6.15 Quando obras realizadas com recursos próprios ou por meio de fixação de convênios ter sempre cópias dos contratos ou termos de convênios assinados para controle permanente dos recursos.
6.16 Verificar a existência de um controle rígido no acompanhamento e medições a serem efetuadas nas obras que estão sendo realizadas.
6.17 Verificar se existe um acompanhamento na qualidade técnica das obras.
6.18 Verificar se existe um acompanhamento na qualidade dos materiais empregados nas obras realizadas de acordo com o projeto.
6.19 Verificar se existe um controle dos estoques de materiais que estão sendo usados na realização das obras.
6.20 Verificar um controle das ferramentas que estão sendo utilizadas na realização dos serviços.
6.21 Verificar a existência de equipamentos de seguranças utilizados por aqueles que estão trabalhando para realização de obras ou serviços.
6.22 Verificar e estabelecer termos de fiscalizações para obras que estão sendo realizadas.
6.23 A fiscalização deverá proceder de acordo com as etapas já concluídas e estabelecidas à liberação de pagamento de parcelas da obra.
6.24 Os serviços executados só serão pagos mediante emissão de laudo de vistoria e medição realizado pelo responsável pela fiscalização, de acordo com estabelecido no contrato.
6.25 As medições deverão ser compatíveis com o cronograma físico-financeiro da obra.
6.26 O engenheiro responsável pela fiscalização da obra deverá manter anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
6.27 O engenheiro responsável deverá enviar ao Secretario Geral, relatório das fiscalizações efetuadas apontando as ocorrências ou outros quando houver.
6.28 Todas as medições e termos de recebimentos (provisório ou definitivo) das obras deverão ser arquivados juntamente com o processo licitatório.
6.29 Todas as medições e termos de recebimentos das obras (provisório ou definitivo) deverão ser informados ao setor de prestação de contas, para devidas providências.
6.30 Todos os pagamentos efetuados deverão ter conformidade com previsto no projeto executivo, de acordo com os cronogramas físico-financeiro e com as medições dos serviços realizados.
6.31 O recebimento provisório da obra deverá ser feito pelo responsável técnico mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 14 (quatorze) dias da comunicação escrita do contratado.
6.32 O recebimento definitivo da obra deverá ser feito pelo responsável técnico engenheiro junto com ao Secretario Geral, mediante termo de recebimento devidamente assinado entre as partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
6.33 O responsável pelo setor de obras do Legislativo, deverá alimentar no sistema GEO-OBRAS do Tribunal do Contas do Estado de Mato Grosso, disponibilizado na internet as obras executadas pela unidade gestora.
6.34 Todas as obras executadas pela unidade gestora devem ser informadas ao GEO-OBRAS, sejam as custeadas com recursos federais, estaduais ou próprios.
6.35 Todos os dados inerentes aos contratos das obras deverão ser informados ao GEO-OBRAS, sendo eles: instrumento contratual, termos aditivos, termo de rescisão contratual, inexigibilidade ou dispensa, dentre outros, nos prazos previstos pelo TCE/MT.
6.36 Todos os dados referentes a obras também deverão ser informados: projetos, medições, termos de paralisação, termo de recebimento provisório ou definitivo.
6.37 Os responsáveis pelas informações ao GEO-OBRAS deverão estar atentos às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
6.38 O responsável pelo setor de obras do Legislativo deverá manter atualizada todas as informações inerentes ao sistema para alimentação do GEO-OBRAS.
6.39 A cada nova ocorrência, seja ela: cadastro, início de obra, planilha de custo, engenheiro responsável, engenheiro fiscal, medições, aditivos, paralisações, reinicio, entrega provisória ou definitivas; o setor deverá realizar os devidos lançamentos ao sistema.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 A presente Instrução Normativa servirá para disciplinar as ações e responsabilidades do setor de Projetos e Obras do Legislativo de Poconé – MT, devendo desta maneira procurar estabelecer as regras a serem seguidas quando da realização das obras.
7.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3 Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua aprovação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
17 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA JURIDICO – PROCURADORIA GERAL SJU 01 A 03 – Nº 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece normas para os Procedimentos de processos administrativos e Judiciais e Realização de Sindicâncias Internas a serem observadas pela Procuradoria Jurídica do Município de Poconé/MT.
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e a Procuradoria Jurídica, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e o Procurador Jurídico do Legislativo de Poconé:
RESOLVEM baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer os Procedimentos de processos administrativos e Judiciais e Realização de Sindicâncias Internas a serem observadas pela Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal.
2- Abrangência
2.1 Esta Instrução abrangerá a Procuradoria Jurídica e Fiscal do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
3 – Base Legal e Regulamentar
3.1 Lei Municipal 1.393/2006 Capítulo VI – que estabelece o (PAD) Processo Administrativo Disciplinar.
3.2 Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa.
3.3 Legislações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
3.4 Lei n° 8.666/1993.
4- Procedimentos
4.1 Dos Processos Judiciais
4.1.1 Recebido a Citação do Juiz será aberto pasta especifica em arquivo digital e arquivo físico contendo o nome das partes, tipo de ação, data do processamento a qual ficará em arquivo na Procuradoria Jurídica até posterior manifestação no processo, desde que sejam pertinentes a assuntos do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
4.1.2 Caso haja necessidade de informações ou documentos de outras Setores do Legislativo, será expedida Comunicação Interna, que será o instrumento hábil de requisições, ou através de convocação de quem possa esclarecer sobre fatos pertinentes a ação.
4.1.3 O recebimento das citações será feita pelo Presidente do Legislativo Municipal que deverá de imediato dar ciência ao Procurador Jurídico do Legislativo, em caso de Intimações está poderá ser recebida pelo Procurador Jurídico ou Presidente do Legislativo.
4.2 Processos Administrativos
4.2.1 Recebida a notícia de infração disciplinar mediante Comunicação Interna, ou Oficio, deve ser procedida a nomeação da Comissão Processante mediante Portaria do Presidente do Legislativo devidamente publicada, isso caso não houver comissão já constituída;
4.2.2 Posteriormente deverá ser aberto um arquivo digital e outro físico para prosseguimento dos atos de despacho, defesa e decisão.
4.2.3 Esta pasta ficará arquivada na Procuradoria Jurídica do Legislativo até o término do processo.
4.2.4 Todos os atos do processo além da sua forma material serão transformados em arquivos digitais e armazenados em pastas próprias;
4.2.5 Caso haja necessidade de informações ou documentos de outros setores do Legislativo, será expedida Comunicação Interna, que será o instrumento hábil de requisições, ou através de convocação de quem possa esclarecer sobre fatos pertinentes a ação.
5- Competência
5.1 Dos Projetos de Lei
5.1.1 A Procuradoria do Legislativo Municipal deverá emitir parecer sobre a legalidade dos atos, quanto a constitucionalidade e obediência aos princípios administrativos de todos os projetos de lei;
5.2 Da Emissão de Pareceres
5.2.2 Todas as solicitações de pareceres do setor jurídico, deverão se protocolados no próprio setor junto ao Advogado;
5.2.3 Deverá o Advogado, verificar de imediato a competência de quem esta solicitando e se o pedido se enquadra nos termos legais;
5.2.4 Se houver pedido de abertura, reconsideração ou recurso no âmbito administrativo deverá proceder ao acompanhamento do procedimento apontando os caminhos legais a serem seguidos;
5.2.5 Emitir parecer em editais de licitação, contratos, acordos, ajustes e termos aditivos;
5.2.6 Prestar orientações jurídicas quando solicitado a todos os setores para o desenvolvimento de projetos;
5.2.7 Realizar a Defesa da Câmara Municipal em ações que esta se encontre no polo passivo;
5.2.8 Representar o Presidente do Legislativo sobre providencias de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público;
5.2.9 Examinar processos de aposentaria e pensões, acompanhando a execução de todos os atos, resguardando sua legalidade;
5.2.10 Requisitar a todos os setores documentos, cópias ou qualquer outro documento que se faça necessário ao cumprimento de suas finalidades;
5.2.11 Acompanhamento dos Processos Junto ao Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União, bem como onde a Câmara Municipal se encontre em polo passivo ou ativo de ações;
5.2.12 Opinar sobre Projetos de Lei, Instruções Normativas, Atos Administrativos, Resoluções, Decretos ou qualquer outro ato que possa contribuir para legalidade do ato.
5.3. Dos registros
5.3.1 Receber e registrar o controle de processos;
5.3.2 Manter em ordem todos os contratos com cópia dos pareceres;
5.3.3 Manter arquivo, de todas as publicações referente a contratos e licitações;
5.3.4 Manter atualizadas as pastas correspondentes as ações judiciais;
5.3.5 Manter arquivado todos os ofícios do Ministério Público;
5.3.6 Enviar ao Controle Interno relatório dos feitos de forma trimestral;
6- Prazos
6.1 Deve-se atentar aos prazos assinalados pelo Ministério Público e Poder Judiciário em feitos de sua competência;
6.2 O prazo para manifestação jurídica nos processos licitatórios será de 24 horas, ressalvado a complexidade do caso, onde deverá ser justificado o novo prazo;
6.3 Para os demais atos o prazo será de 5 dias a contar do protocolo, podendo ser prorrogado por mais 5 dias desde que deferido pelo Presidente do Legislativo;
7- Considerações Finais
7.1 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno juntamente com a Procuradoria do Legislativo.
7.2 Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
18 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS SSG 02 Nº 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Estabelece normas para a utilização, fiscalização e controle do uso de telefonia fixa da Câmara Municipal de Poconé/MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
I- FINALIDADE
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer normas para utilização, fiscalização e controle dos aparelhos de telefonia fixa da Câmara Municipal de Poconé-MT, até o pagamento da devida fatura mensal.
II- ABRANGENCIA
2.1 Esta Instrução abrangerá todos os setores do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
III- CONCEITOS
3.1 Tem como objetivo, normatizar a contratação, utilização e fiscalização dos aparelhos de telefonia fixa da Câmara Municipal de Poconé – MT.
IV- BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a própria Instrução Normativa.
V- RESPONSABILIDADES
5.1 – Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Fiscalizar o uso dos aparelhos de telefonia fixa, bem como se suas faturas estão sendo pagas em datas certas.
5.2 – Das Unidades Executoras:
5.1.2 A responsabilidade pelo cumprimento das normas ficará a cargo do Secretário Administrativo.
5.3 – Da Unidade de Fiscalização de Controle Interno
5.3.1 Ficará responsável pela fiscalização, e qualquer esclarecimento sobre a Instrução Normativa.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 – Da Fiscalização
6.1.1 A fiscalização pela Auditoria será realizada de forma a verificar analiticamente, as contas telefônicas, que deverão ser fornecidas de forma detalhada cada numero que for realizada a chamada.
6.1.2 Constato pela Auditoria Interna, qualquer uso indevido do aparelho, notificará o servidor para apresentar justificativa no prazo de 48 horas.
6.1.3 Se assim não fizer, imediatamente a Auditoria notificar o Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT para que tome providencias.
6.2 – Das Chamadas
6.2.1 As chamadas de telefonia fixa somente poderão atender assuntos de interesse da Câmara Municipal de Poconé.
6.2.2 Fica expressamente proibido o recebimento de chamadas a cobrar e também a realização de chamadas para telefonia móvel.
6.2.3 Vereadores poderão também usufruir dos serviços de telefonia fixa, desde que as chamadas sejam de assuntos pertinentes ao Legislativo Municipal.
6.3 – Da ficha de Controle de Chamadas
6.3.1 As fichas de Controle de Chamadas deverão possuir no mínimo os seguintes campos:
a) Data de realização de chamada;
b) Horário da chamada;
c) Nome da pessoa solicitante da chamada;
d) Empresa onde será direcionada a chamada;
e) A cidade;
f) O número chamado;
g) Se a chamada foi atendida ou não;
h) Assinatura.
6.3.2 As fichas de Controle de Chamadas deverão datilografadas em meio magnético e a cada chamada realizada, conter a assinatura da telefonista/recepcionista responsável por fazer a ligação.
6.4.1 – Do pagamento
6.4.1 A fatura dos aparelhos será entregue ao setor de compras, que deverá fazer a conferencia das chamadas, e após enviar para o setor Contábil para fazer a liquidação.
6.4.2 Posteriormente, o setor Contábil enviará ao setor financeiro a fatura do telefone fixo para efetuar o pagamento.
VII- CONSIDERAÇOES FINAIS
7.1 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna do Município de Poconé.
7.2 Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
19 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO STI 01 A 03 – Nº 001/2014
Aprovada pela Portaria Nº 027 de 18 de julho de 2014
1ª Versão
Dispõe sobre as Políticas e Diretrizes de Tecnologia da Informação no Legislativo Municipal de Poconé – MT.
O Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT, no uso das atribuições legais,
:
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 – FINALIDADE
1.1 A presente Instrução tem como finalidade instituir as políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação, a serem observadas por todos os servidores e membros que desempenhem suas atividades a serviço do Legislativo Municipal de Poconé – MT, visando, principalmente:
I – Assegurar a aplicação dos princípios de segurança da informação;
II – Zelar pela garantia da integridade, disponibilidade, acessibilidade e confiabilidade dos dados recebidos e expedidos pelo Legislativo Municipal;
Estabelecer normas e condições de utilização dos serviços de Tecnologia da Informação no Legislativo Municipal;
Assegurar a qualidade dos serviços ofertados.
2 – ABRANGÊNCIA
2.1 Esta Instrução abrangerá todos os setores da Câmara Municipal de Poconé – MT, que utilizam os Serviços de TI.
3 – CONCEITOS
3.1 Para efeitos desta Instrução Normativa consideram-se:
I - Ativo de informação: patrimônio de dados e informações gerados, manipulados ou descartados;
II - Categoria de usuários: classificação de usuários por nível de acesso às informações;
III - Confidencialidade: garantia de acesso ao ativo de informação por pessoas e entidades autorizadas;
IV - Contas de e-mail: recurso que permite compor, enviar e receber mensagem por meio eletrônico;
V - Diretrizes de TI: normas gerais que orientam a tomada de decisão;
VI - Disponibilidade: garantia de acesso aos ativos de informação e recursos tecnológicos;
VII - Escalabilidade: capacidade que determinado equipamento possui para receber implementações;
VIII - Hardware: designação genérica de todo tipo de equipamento de informática;
IX - Integridade da informação: informação não corrompida;
X - Internet: rede mundial de computadores, também conhecida por world wide web;
XI - Plataforma: expressão utilizada para denominar a tecnologia empregada em determinada infraestrutura de TI ou telecomunicação;
XII - Políticas de TI: conjunto de orientações sobre a utilização da tecnologia da informação;
XIII - Recurso tecnológico: são hardwares, softwares, ativos e passivos de rede;
XIV - Rede: conjunto de computadores interligados;
XV - Segurança da informação: conjunto de medidas de controle e proteção das informações;
XVI - Sistema: conjunto integrado de processos, hardware, software, recursos e pessoas;
XVII - Software: programas, dados e rotinas desenvolvidos para computadores;
XVIII - Soluções não proprietárias (Software Livre): software disponibilizado indiscriminadamente e sem custos;
XIX - Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza recursos tecnológicos.
4 – BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a própria Instrução Normativa.
5 – DAS RESPONSABILIDADES
5.1 São responsabilidades dos usuários dos recursos tecnológicos:
I - Conhecer a Política de TI;
II - Identificar, classificar, armazenar e zelar pelas informações da rede institucional inerentes às suas atribuições;
III - Informar ao líder da unidade ou superior hierárquico a perda de arquivos e quaisquer outras falhas, desvios ou violação das regras estabelecidas;
IV - Manter a confidencialidade das informações de natureza sigilosa;
V - Manter em caráter confidencial e intransferível a senha de acesso aos recursos tecnológicos e de informação da organização;
VI - Utilizar os recursos tecnológicos exclusivamente a serviço do Tribunal, respeitadas as normas éticas e de segurança;
VII - Respeitar o limite de acesso físico e lógico da categoria de usuários;
VIII - Utilizar exclusivamente o serviço de e-mail da Câmara Municipal de Poconé/MT;
IX - Solicitar as demandas de sistemas de acordo com a metodologia de desenvolvimento de sistemas – MDS;
X - Comunicar ao Setor de Recursos Humanos a transferência, demissão, exoneração, aposentadoria, afastamentos, férias de usuários para a alteração, liberação ou bloqueio de acesso, contas de usuário, conforme o caso;
XI - Solicitar ao Legislativo Municipal por escrito o acesso ao dispositivo de rede, sendo que a violação deste termo resultará em implicações legais.
5.2 É expressamente vedado ao usuário:
I - Adicionar, modificar ou remover quaisquer recursos tecnológicos sem recomendação técnica da STI;
II - Acessar, armazenar, copiar e/ou distribuir programas e/ou qualquer material que viole a lei;
III - Violar os sistemas de segurança dos recursos tecnológicos;
IV - Armazenar os arquivos de multimídia não relacionadas ao Legislativo Municipal;
V - É vedado o acesso às contas de e-mails externos.
5.3 O usuário quando utilizar recursos tecnológicos particulares nas dependências do Tribunal submetem-se às normas de tecnologia da informação vigentes.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 Do Setor de Tecnologia da Informação:
I - Elaborar o Plano Diretor de TI de acordo com os objetivos estratégicos do Legislativo Municipal de Poconé – MT;
II - Manter e rever as Políticas e Diretrizes de TI;
III - Fornecer soluções tecnológicas dentro de padrões aceitáveis de segurança, custo e qualidade;
IV - Adotar o gerenciamento de serviços de TI com foco nos processos, tendo como referência as áreas de suporte e entrega do serviço, e outros necessários à área de TI;
V - Dar manutenção preventiva, corretiva e evolutiva no parque computacional;
VI - Estabelecer padrões de plataforma (hardware e software) visando manter a escalabilidade do sistema;
VII - Sugerir a contratação de consultoria de TI;
VIII - Fomentar o uso de soluções não proprietárias, livres de licenciamento e de código aberto;
IX - Gerenciar projetos de sistemas, de acordo com a metodologia de desenvolvimento de sistemas – MDS;
X - Gerenciar os recursos e sistemas tecnológicos do TCE/MT, garantindo a disponibilidade, acessibilidade e integridade;
XI - Propor normas de segurança relativas à tecnologia da informação;
XII - Elaborar plano de contingência e continuidade da tecnologia da informação;
XII - Armazenar as informações em meio lógico e físico;
XIII - Fiscalizar o cumprimento das normas de tecnologia da informação;
XIV - Padronizar soluções de tecnologia da informação;
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno juntamente com a Procuradoria Jurídica do Legislativo.
7.2 Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
Poconé/MT, 17 de julho de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal