Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.639 DE 01 DE SETEMBRO DE 20011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.639 DE 01 DE SETEMBRO DE 20011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NOVA AÇÃO NO PPA 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma nova ação no Plano Plurianual 2010-2013, Lei Municipal 1.551/2009, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) para o ano de 2011, R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) para o ano de 2012 e R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) para o ano de 2013, destinado a atender a Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda:
ORGÃO – Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda;
UNIDADE – Fundo Municipal de Ação Social, Emprego e Renda;
PROGRAMA – Proteção Social;
PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR
FUNÇÃO – 11 Trabalho;
SUB-FUNÇÃO – 334 Fomento ao Trabalho;
VALORES:
ANO 2011 - R$ 525.000,00;
ANO 2012 - R$ 525.000,00;
ANO 2013 - R$ 525.000,00;
Art. 2º - Para cobertura da Ação criada, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos inicialmente no PPA 2010-2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 08 de Setembro de 2011.
ARLINDO MARCIO MORAIS
Prefeito Municipal da Poconé