Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2014
DECRETO Nº 012 /2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012 /2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA – GGI, VINCULADO AO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a instituição, pela Lei Federal Nº 11.530 de 24 de Outubro de 2007, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO que o PRONASCI destina-se á prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em sua raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais;
CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Reunião do dia 13 de dezembro de 2013, da instalação do GGI em nosso município.
CONSIDERANDO finalmente que incumbe ao Município, dentre outras atribuições, a criação do Gabinete de Gestão Integrada – GGI;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada – GGI, ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Poconé-MT, instância colegiada da deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Poconé, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, instituído pela Lei Federal Nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
§ 1º. Para que surtam os efeitos legais necessários, fica validado a Ata de Reunião da instalação do GGI, assinada em 13 de dezembro de 2013.
§ 2º. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada – GGI deverão ser tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitando as autonomias institucionais dos órgãos que representam.
Art. 2º. O Gabinete de Gestão Integrada – GGI, será composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil com a seguinte composição:
I – Prefeitura Municipal – 01 titular e 01 suplente.
II – Poder Judiciário - 01 titular e 01 suplente.
III – Ministério Público - 01 titular e 01 suplente.
IV – Defensoria Pública - 01 titular e 01 suplente.
V – Polícia Militar - 01 titular e 01 suplente.
VI – Polícia Civil- 01 titular e 01 suplente.
VI – Conselho Comunitário de Segurança Publica de Poconé Mt - CONSEG - 01 titular e 01 suplente.
§ 1º. Para a Coordenação dos trabalhos do GGI de Poconé, será escolhido entre seus membros um Coordenador, para o mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução por igual período.
§ 2º. Os membros do GGI e seus suplentes serão nomeados pela Prefeita Municipal, através de ato de Portaria, para o mandato de 01(um) ano, permitida sua recondução, por igual período.
§ 3º. O Secretário Executivo do GGI, deverá pertencer ao quadro dos servidores de carreira das instituições que compõem o GGI, que será eleito entre seus membros, para o mandato de 01(um) ano, permitida a recondução por igual período.
§ 4º. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada – GGI, não serão remunerados a qualquer título, porém, consideradas serviço público relevante.
§ 5º. Poderão ser convidados para a reunião do GGI, outros representantes do Poder Público e Sociedade civil, conforme a temática da reunião.
Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer a estrutura necessária para os trabalhos do Gabinete de Gestão Integrada – GGI, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 4º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada:
I – Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;
II – Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;
III - Acompanhar e analisar os serviços de segurança pública prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV – Estimular o permanente relacionamento da comunidade com as forças de Segurança Pública;
V – Em nome da Municipalidade, levantar, arquivar e elaborar estatísticas de todos os fatos que se relacionam com a Segurança Pública no âmbito do Município.
VI – Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos;
VII – Realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização dos recursos, por parte das entidades beneficiárias;
VIII – Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;
Art. 5º. Os membros do GGI reúnem-se em sessão ordinária uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Secretário Executivo ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Único. Perde o mandato o membro que faltar sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternativas do GGI, no período de um ano, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 6º. Presente a maioria dos membros, o Gabinete de Gestão Integrada – GGI delibera pela maioria dos presentes.
Parágrafo Único – A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 06 de Fevereiro de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé