Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.670 DE 09 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.670 DE 09 DE JULHO DE 2012.
ALTERA A LEI 1.653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei altera a Lei 1.653/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Poconé.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 85, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 - A função de diretor das escolas é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica, escolhido pela comunidade escolar.
§ 1º - O Cargo de Supervisor de Creche fica considerado em extinção à medida que vagar o cargo, assegurando-se os direitos adquiridos.
§ 2º - Os atuais servidores ocupantes do cargo de Supervisor de Creche, que possuírem escolaridade de nível superior, serão enquadrados no Cargo de Professor na respectiva tabela salarial de professores, respeitando-se o nível de formação e o tempo de serviço. Os demais terão prazo de 4 (quatro) anos para concluir a escolaridade de nível superior para se proceder o enquadramento correspondente.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 16 de Julho de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé